Procedimento Comum Cível 0050049-60.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050049-60.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO LUIZ DE SOUSA PEREIRA REU: ANDREIA MARIA GUEDES DIAS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0050049-60.2020.8.06.0112 Vistos, etc. Intime-se o requerente, por seu procurador, via DJe, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de dar prosseguimento a marcha processual com o saneamento do feito, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil, intime-se as partes para que manifestem, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e fundamentando a necessidade de sua produção, pena de indeferimento. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Havendo pedido de depoimento pessoal, advirta-se que seu não comparecimento importará em confissão, nos termos do §1º do art. 385 do CPC. Havendo produção de PROVA TESTEMUNHAL, determino que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357 §4º do CPC. Tomem ciência as parte que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixa de fazê-lo, dando margem ao julgamento antecipado da lide por se cuidar de matéria de direito. Ocorre que, aberta vista às partes para a especificação de provas, em fase mais adiantada do processo, e esses nada postularem, presumir-se-á que é porque desistiram da prova inicialmente arguida na inicial e na contestação. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse interim, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ - REsp: 329034 MG 2001/0071265-9, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 263LEXSTJ vol. 200 p. 143) - grifos nossos Desta feita, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para SANEADOR. Intimações e expedientes necessários. FRANCISCO JOSE MAZZA SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO

23/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento

Audiência (Juiz(a); realizada; prevenção)

Decisão de Saneamento e Organização

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Remessa (outros motivos)

Confirmada

Documento

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