Procedimento Comum Cível 0051905-59.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051905-59.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 11:18

Documento (Certidão)

30/07/2025, 11:18

Trânsito em julgado

30/07/2025, 11:16

Decurso de Prazo

29/07/2025, 04:19

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:05

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:05

Confirmada

13/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:54

Confirmada

04/06/2025, 12:01

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARCIO ALEXANDRE BRITO DA SILVA Parte Promovida: REU: TERCEIROS DETENTORES DO MOTOCICLO, RAIMUNDO DE ANDRADE BEZERRA, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051905-59.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria do Estado do Ceará em face da sentença proferida em ID. 96248626. O embargante narra que houve omissão na sentença proferida, mormente em relação à ausência do arbitramento de honorários de sucumbência em favor do Estado do Ceará. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões em ID. 129765633. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e a tempestividade, recebo os presentes aclaratórios. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material, quando houver nas decisões judiciais obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso dos autos, é possível constatar que, de fato, a sentença proferida foi omissa, vez que deixou de fixar os honorários de sucumbência devidos, razão pela qual entendo que assiste razão a Procuradoria. Isto posto, entendo que há omissão a ser sanada, razão pela qual CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e lhes dou parcial PROVIMENTO, e na forma do art. 85, §§ 2 e 8, do Código de Processo Civil, ARBITRO os honorários advocatícios à ordem R$ 1.000,00 (Hum mil reais) em favor da Procuradoria do Estado do Ceará. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, mantenho a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo recursal voluntário, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito do NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 08:47

Expedida/Certificada

02/06/2025, 08:47

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/05/2025, 15:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MARCIO ALEXANDRE BRITO DA SILVA Parte Promovida: REU: TERCEIROS DETENTORES DO MOTOCICLO, RAIMUNDO DE ANDRADE BEZERRA, ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051905-59.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria do Estado do Ceará em face da sentença proferida em ID. 96248626. O embargante narra que houve omissão na sentença proferida, mormente em relação à ausência do arbitramento de honorários de sucumbência em favor do Estado do Ceará. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões em ID. 129765633. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e a tempestividade, recebo os presentes aclaratórios. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material, quando houver nas decisões judiciais obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso dos autos, é possível constatar que, de fato, a sentença proferida foi omissa, vez que deixou de fixar os honorários de sucumbência devidos, razão pela qual entendo que assiste razão a Procuradoria. Isto posto, entendo que há omissão a ser sanada, razão pela qual CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e lhes dou parcial PROVIMENTO, e na forma do art. 85, §§ 2 e 8, do Código de Processo Civil, ARBITRO os honorários advocatícios à ordem R$ 1.000,00 (Hum mil reais) em favor da Procuradoria do Estado do Ceará. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, mantenho a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo recursal voluntário, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito do NPR

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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