Procedimento Comum Cível 0072046-35.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0072046-35.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0072046-35.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interdição] POLO ATIVO: Luiz Carlos Feitosa Arrais POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros (5) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Popular Ambiental ajuizado por Luiz Carlos Feitosa Arrais em face do Estado do Ceará, Município de Fortaleza e outros, objetivando a suspensão das atividades do empreendimento denominado "Sítio Forró Loco" por suposta lesão ao meio ambiente urbano, à ordem urbanística e à moralidade administrativa. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, determinou-se a intimação da parte autora, ID de nº 78441402, pessoalmente via carta com aviso de recebimento, e por seu advogado via DJe, para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, III e § 1º, do CPC. Empós, em ID de nº 87397406, foi determinada a intimação do Ministério Público, que opinou pelo arquivamento dos autos (ID de nº 105405750). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação popular tem por objeto a suspensão das atividades da casa de shows denominada "Sítio Forró Lôco", localizada na Avenida Washington Soares, nesta Capital, sob a alegação de que o seu funcionamento ocasionaria prejuízos ao meio ambiente urbano, à moralidade administrativa e à ordem pública, notadamente em razão da ausência de licenciamento regular e dos transtornos provocados ao tráfego local e à vizinhança. Ocorre que, no curso da demanda, sobreveio a perda superveniente do objeto, circunstância que impede o prosseguimento útil da presente ação. Conforme documentos acostados aos autos (ID de nº 69533827), o empreendimento objeto da lide foi desativado há mais de uma década, encontrando-se baixado na Receita Federal desde 04/02/2010, inexistindo atividade comercial ou qualquer instalação em funcionamento no local. Vistoria realizada pela AGEFIS atestou que o imóvel anteriormente ocupado pela referida casa de eventos abriga hoje estabelecimentos distintos, tais como restaurante, casa de eventos esporádica e revendedora de veículos, nenhum deles vinculado à empresa demandada. Além disso, restou demonstrado que os mesmos fatos vêm sendo apurados em ação civil pública própria ajuizada pelo Ministério Público (Processo nº 0155509-83.2017.8.06.0001), cujo objeto abrange não apenas a área anteriormente ocupada pelo "Sítio Forró Lôco", mas também outras construções em área de preservação permanente, com pleito de demolição e responsabilização por dano ambiental. Diante da descontinuidade fática da situação que motivou a propositura da presente ação popular e da inexistência de interesse processual superveniente, resta configurada a perda de objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir em sua atual configuração. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da orientação jurisprudencial quanto à gratuidade da ação popular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(200)