Procedimento Comum Cível 0201166-27.2022.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201166-27.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 13:07

Documento (Certidão)

01/07/2025, 13:07

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:05

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:27

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA GOMES BEZERRA - CE34828 Promovido(a):REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201166-27.2022.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos, Trata-se de Embargos De Declaração opostos por MARIA LUCIA ARAÚJO DO NASCIMENTO em face da sentença de ID 108609039, a qual julgou improcedente os pedidos autorais. A embargante alega que a sentença contém omissão, tendo em vista que este juízo condenou a parte autora em valores de sucumbência, porém, não mencionou a inexigibilidade destes devido a justiça gratuita. A embargada, em sede de contrarrazões, alegou que "Excelência é plenamente visível que o presente recurso busca apenas rediscutir a matéria anteriormente examinada por este juízo, razão pela qual, para tal finalidade, haveria que se interpor recurso inominado, sendo este mais um motivo que corrobora com a existência de erro grosseiro" É o breve relatório. Passo decidir. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração são sabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1022 do Código de Processo Civil. No entanto, é entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina a possibilidade do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos, quando a correção a ser feita decorre de erro de fato. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. SANEAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso em exame, constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista da reclamante em sede de juízo de retratação, na medida em que se deixou de considerar fato extremamente relevante ocorrido nos autos. Com efeito, esta colenda Turma exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da reclamante, sem levar em conta que, em verdade, a decisão da Turma da qual se retratou (fls. 1.606/1.634) havia sido substituída por decisão da egrégia SBDI-1, no julgamento do recurso de Embargos interposto pelo reclamado (fls. 1.792/1.798), o qual não foi conhecido, por unanimidade. Desse modo, embora o recurso extraordinário do reclamado - interposto antes do julgamento do seu recurso de Embargos - tenha impugnado a decisão proferida por esta Turma, não cabia a este Órgão Colegiado exercer ou não juízo de retratação, desconsiderando a existência de decisão proferida em última instância neste Tribunal Superior, e que substituiu o acórdão da Turma. Trata-se da aplicação do efeito substitutivo do recurso, ou seja, ocorre a substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso, nos limites da impugnação. Ante o exposto, merecem ser providos os embargos de declaração para tornar sem efeito o juízo de retratação exercido, determinando a remessa dos autos à Secretaria da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Órgão competente para exercer eventual juízo de retratação. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo. (grifei) (TST - ED: 891009020065120035, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) Ademais, admite-se tal efeito modificativo levando em consideração que, há hipóteses onde a correção do vício obriga o julgador a alterar a decisão anteriormente tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (grifei) (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021). No presente caso, a embargante assiste razão, considerando que a sentença incorreu em erro quando, ao fixar a sucumbência da parte autora, deixou de mencionar sua inexigibilidade devido a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpre destacar que a justiça gratuita foi deferida desde o recebimento da inicial, logo, não há rediscussão da matéria em questão. Dessa forma, onde se lê "Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, em favor da parte demandada.", deverá constar "Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, em favor da parte demandada, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC" Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, vem ao final desta CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão da sentença de ID 108609039, concedendo efeitos infringentes para alterar parte do dispositivo, determinado a inexigibilidade dos valores de sucumbência devido a justiça gratuita. Devolva-se o prazo recursal às partes. Defiro o substabelecimento nos termos das petições de IDs 150983730, 150983731, 150983732. Proceda a secretaria com a habilitação dos novos patronos da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 08:39

Expedida/Certificada

02/06/2025, 08:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2025, 16:14

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 09:19

Movimentação processual

26/05/2025, 09:19

Petição

16/04/2025, 21:17

Remessa

12/10/2024, 02:40

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 10:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA GOMES BEZERRA - CE34828 Promovido(a):REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201166-27.2022.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) Vistos, Trata-se de Embargos De Declaração opostos por MARIA LUCIA ARAÚJO DO NASCIMENTO em face da sentença de ID 108609039, a qual julgou improcedente os pedidos autorais. A embargante alega que a sentença contém omissão, tendo em vista que este juízo condenou a parte autora em valores de sucumbência, porém, não mencionou a inexigibilidade destes devido a justiça gratuita. A embargada, em sede de contrarrazões, alegou que "Excelência é plenamente visível que o presente recurso busca apenas rediscutir a matéria anteriormente examinada por este juízo, razão pela qual, para tal finalidade, haveria que se interpor recurso inominado, sendo este mais um motivo que corrobora com a existência de erro grosseiro" É o breve relatório. Passo decidir. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração são sabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1022 do Código de Processo Civil. No entanto, é entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina a possibilidade do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos, quando a correção a ser feita decorre de erro de fato. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. SANEAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso em exame, constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista da reclamante em sede de juízo de retratação, na medida em que se deixou de considerar fato extremamente relevante ocorrido nos autos. Com efeito, esta colenda Turma exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da reclamante, sem levar em conta que, em verdade, a decisão da Turma da qual se retratou (fls. 1.606/1.634) havia sido substituída por decisão da egrégia SBDI-1, no julgamento do recurso de Embargos interposto pelo reclamado (fls. 1.792/1.798), o qual não foi conhecido, por unanimidade. Desse modo, embora o recurso extraordinário do reclamado - interposto antes do julgamento do seu recurso de Embargos - tenha impugnado a decisão proferida por esta Turma, não cabia a este Órgão Colegiado exercer ou não juízo de retratação, desconsiderando a existência de decisão proferida em última instância neste Tribunal Superior, e que substituiu o acórdão da Turma. Trata-se da aplicação do efeito substitutivo do recurso, ou seja, ocorre a substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso, nos limites da impugnação. Ante o exposto, merecem ser providos os embargos de declaração para tornar sem efeito o juízo de retratação exercido, determinando a remessa dos autos à Secretaria da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Órgão competente para exercer eventual juízo de retratação. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo. (grifei) (TST - ED: 891009020065120035, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) Ademais, admite-se tal efeito modificativo levando em consideração que, há hipóteses onde a correção do vício obriga o julgador a alterar a decisão anteriormente tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nas hipóteses em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como decorrência lógica do acolhimento do recurso integrativo, situação ocorrente no acórdão combatido, proferido no tribunal de origem. 2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (grifei) (STJ - AgInt no REsp: 1878707 PR 2020/0138341-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021). No presente caso, a embargante assiste razão, considerando que a sentença incorreu em erro quando, ao fixar a sucumbência da parte autora, deixou de mencionar sua inexigibilidade devido a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpre destacar que a justiça gratuita foi deferida desde o recebimento da inicial, logo, não há rediscussão da matéria em questão. Dessa forma, onde se lê "Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, em favor da parte demandada.", deverá constar "Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, em favor da parte demandada, todavia, em razão da gratuidade judiciária, tais obrigações ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC" Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, vem ao final desta CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão da sentença de ID 108609039, concedendo efeitos infringentes para alterar parte do dispositivo, determinado a inexigibilidade dos valores de sucumbência devido a justiça gratuita. Devolva-se o prazo recursal às partes. Defiro o substabelecimento nos termos das petições de IDs 150983730, 150983731, 150983732. Proceda a secretaria com a habilitação dos novos patronos da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição

Remessa

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(43)