Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003387-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003387-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA VERAS CAMBRAIA, MARIA LUCILENE BARROSO VERAS REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3003387-87.2024.8.06.0001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais C/C pedido de Liminar aforada pelas requerentes em face do requerido, identificados em epígrafe, onde deduziu pretensão concernente a condenação do requerido no pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 7.226,66 (sete mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizados com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês devidos desde a data do evento danoso, haja vista os danos materiais sofridos pelas Promovente, bem como a indenizá-las moralmente em R$ 7.000,00 (sete mil reais), tudo com supedâneo nas teses esposada por ocasião das razões meritórias; Aduz a parte autora que, em 16 de outubro de 2023, por volta das 11:40h, a Sra. PATRICIA VERAS CAMBRAIA (filha da proprietária do veículo MARIA LUCILENE BARROS VERAS) estava conduzindo o veículo marca/modelo GM/Onix, ano: 2018 cor: vermelha, placa: PMO1183, na Rua Padre Perdigão Sampaio, quando em frente ao Posto de Saúde Meton de Alencar, sentiu uma forte pancada no veículo, onde parou imediatamente, nesse momento, visivelmente abalada, pensou que fosse uma colisão, mas identificou que foi uma árvore que estava na calçada e desmoronou em cima do automóvel, causando dano material e psicológico, visto que estava dentro do veículo e poderia ter sido atingida, e fatalmente levada a óbito, devido o enorme peso da árvore, sendo danificado, principalmente, toda a parte superior do referido veículo, bem como, para-brisa traseiro, retrovisor e funilaria do lado do motorista, conforme fotos do acidente no ID: 79637930. Argumenta que, em decorrência dos fatos narrados, arcou com despesas em média do valor total de R$ 7.226,66 (sete mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) por danos materiais e requer o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou contestação (ID: 124583716); Réplica apresentada (ID: 129710681); Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (ID: 131685643). Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, do CPC. Inicialmente, rejeito a necessidade de composição, no polo passivo, por parte do Município, o que faço com fulcro no art. 443 da Lei Municipal 5.530/81, art. 2º da Lei 6.223/87 e art. 13, III do Decreto 15.102/21. Desse modo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. É de se inferir que a presente demanda veicula pretensão atinente à indenização por danos materiais e morais em face de ato omissivo do Município de Fortaleza e sua legitimidade, situação sobre a qual se concretiza a subsunção à norma inscrita no art. 37, § 6º, da CF/1988, que assim disciplina: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privados prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. Contudo, a teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tão somente quando o dano decorre de ato comissivo, lícito ou ilicitamente praticado. Já no caso do dano advém de omissão do Poder Público na realização de um serviço, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, aplica-se a teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa, ou teoria do acidente administrativo. Segundo preleciona a eminente MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "(...) neste caso, entende-se que a responsabilidade não é objetiva, porque decorrente do mau funcionamento do serviço público; a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do poder público". (in Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2007, p. 603). E continua a ensinar: "(...) essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário." (op. cit., p. 599). É noção assente que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos decorrentes de ato comissivo tem sustentáculo na teoria do risco administrativo, eis que o gravame se origina de uma atuação positiva de um de seus agentes, sendo de salientar que, para sua configuração, basta que se evidencie a mera relação causal entre o comportamento e o dano, sendo despicienda a constatação do elemento culpa, excluindo-se a obrigação reparatória somente quando apurada força maior ou culpa da vítima. Bem elucida o tema em apreço Rui Stoco, quando disserta que a normatividade em exame...... estabelece a responsabilidade objetiva do Estado como norma autolimitadora da soberania do Estado, reconhecendo a hipossuficiência do cidadão perante o poder do Estado. Assim, comprovado o evento danoso e estabelecido o nexo causal, exige-se da Administração que indenize o prejudicado e persiga o agente público causador do dano, através da ação de regresso. A culpa não será, nesses casos, condição ou pressuposto da obrigação do Estado indenizar a vítima, mas será dele exigida essa comprovação se pretender responsabilizar regressivamente seu preposto. (Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Ed. RT, 7ªedição, 2007, p. 1006) Embora a lei não tenha feito distinção, há os que entendem que, em se tratando de atos omissivos, a responsabilidade do ente público teria caráter subjetivo. Vale ressaltar, contudo, que o STF e o STJ possuem diversos julgados afirmando que o Poder Público responde de forma objetiva, inclusive em caso de atos omissivos, quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir, ou seja, nestes casos a responsabilidade também é objetiva. Desta forma, neste caso em específico, a queda de uma árvore/galho em logradouro público mostra-se um fato que caracteriza uma falha grave do dever de agir do ente público, isto porque, conforme fotos colacionadas aos autos (ID: 79637930) percebe-se que a árvore tinha um grande porte e o lugar em que estava têm grande movimentação de pessoas e veículos, assim, o Município deve sim ter práticas de monitoramento a fim de evitar acidentes como este. Ademais, pelos fatos e documentos é inconteste que houve um grande risco, não só aos veículos que costumeiramente ficam estacionados no local, mas também aos cidadãos, colocando, inclusive, a vida destes em perigo. Assim, entendo que embora a Lei 214/15 tenha transferido a responsabilidade pelo paisagismo, monitoramento, poda e etc. das árvores do Município de Fortaleza, este por sua autaquia não se exime da responsabilidade, uma vez que se trata, conforme já dito anteriormente de um dever específico de agir, tendo o ente público também equipes de limpeza pública, saneamento, enfim que também são responsáveis por todo o conjunto de cuidado com os logradouros públicos. Abordando a temática ora delineada, transcrevo os julgados oriundos de nosso sodalício, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O VEÍCULO DO REQUERENTE. A MUNICIPALIDADE TEM O DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANOS COMPROVADOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 01971481320198060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/10/2023). Enfrentada sobre a responsabilidade civil do ente municipal e sua conduta omissiva, passo a analisar de forma bem minuciosa, os danos advindos do evento sob pena de exigir-se que o ente público se torne, nas palavras do eminente Ministro CASTRO MEIRA, um "segurador universal". Confira-se ementa do acórdão do REsp n° 135.542-MS, relatado pelo Ministro CASTRO MEIRA: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BURACO (VOÇOROCA) CAUSADO POR EROSÃO PLUVIAL. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA.1. Ação indenizatória proposta em face do Município de Costa Rica/MS, em que se pleiteia pensão vitalícia no montante de dois salários mínimos mensais e despesas de funeral, pela morte de filho menor, em decorrência de acidente em buraco (voçoroca) causado pelas águas da chuva. 2. A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo - vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. 3. Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada consequência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não-incidência da Súmula 7/STJ.4. Segundo o acórdão recorrido, a existência da voçoroca e sua potencialidade lesiva era de "conhecimento comum", o que afasta a possibilidade de eximir-se o Município sob a alegativa de caso fortuito e força maior, já que essas excludentes do dever de indenizar pressupõem o elemento "imprevisibilidade".5. Nas situações em que o dano somente foi possível em decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva. Se o Estado não agiu, não pode ser ele o autor do dano. Se não foi o autor, cabe responsabilizá-lo apenas na hipótese de estar obrigado a impedir o evento lesivo, sob pena de convertê-lo em "segurador universal". 6. Embora a municipalidade tenha adotado medida de sinalização da área afetada pela erosão pluvial, deixou de proceder ao seu completo isolamento, bem como de prover com urgência as obras necessárias à segurança do local, fato que caracteriza negligência, ensejadora da responsabilidade subjetiva. 7.Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial, deve a indenização ser fixada no montante de 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade (28 de agosto de 1994) até o seu 25º aniversário (28 de agosto de 2005), calculado mês a mês, com correção monetária plena. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. Em tese defendida pelo Réu, este afirma que os danos materiais e morais não poderão ser aplicados, uma vez que a parte autora não demonstrou integralmente a existência dos referidos danos. Entretanto, a parte autora trouxe orçamentos e recibos das despesas ao processo, especialmente com a apresentação de três orçamentos distintos (ID's: 79637935, 79637937 e 79637943) para o devido conserto das avarias sofridas, sendo os valores apresentados em valor condizente com dano causado pelo acidente, compondo o referido dano material sofrido pelas requerentes. É válido ressaltar que há Registro de Boletim de Ocorrência (ID: 79637931), narrando os fatos que ocasionaram os danos, ora verificados. Ademais, a parte autora anexa aos autos fotos do veículo no local (ID: 79637930), o que comprova o nexo causal entre o fato e o dano causado. Por fim, registra-se que houve a requisição das imagens da ocorrência no ID: 79637933, havendo resposta negativa para a requisição no ID: 79637934, devido ao fato das gravações serem sobrepostas. Assim, resta configurado os danos sofridos pela parte autora, nos termos da jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO RÉU APENAS QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. ORÇAMENTO APRESENTADO EM VALOR CONDIZENTE COM DANO CAUSADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS QUANDO O MONTANTE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. MANTIDA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005933221, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/02/2016). Outrossim, não restam dúvidas de que a parte autora faz jus, também, a pretendida cumulação de ressarcimento por danos materiais e morais, até porque a Súmula 37 do STJ orienta que "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". Estabelecido o fato de que o acidente decorreu de ato omissivo do Município de Fortaleza, impende aferir, então, a dimensão dos danos causados aos requerentes a título de danos materiais e morais. Os danos materiais foram devidamente quantificados nos ID: 79637935, 79637937 e 79637943, totalizando, no caso, o valor mínimo de R$ 6.280,00 (seis mil, duzentos e oitenta reais). Quanto ao dano moral, vislumbro que as autoras experimentaram desgaste emocional para além de um mero dissabor pela indisponibilidade do veículo. Tal fato se revela justificável porque o veículo é usado principalmente pelas requerentes para o seu deslocamento, acarretando uma mudança na rotina familiar, além do abalo psicológico pelo ocorrido. Discorrendo sobre o tema, valiosa é a contribuição do preclaro Ministro PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE, do STJ, que assim leciona: "A noção do que constitui dano moral é de fácil apreensão, não assumindo relevo os pequenos desencontros na doutrina a propósito da sua conceituação jurídica, eis que reponta um elemento conceitual comum, suficientemente abrangente, qual seja o caráter não patrimonial da lesão. Segundo enfatiza Agostinho Alvim, o caráter primordial do dano moral é negativo, ou seja, não ser patrimonial. (...)" A distinção entre dano material e dano moral não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado, como observa AGUIAR DIAS, que, recorrendo à lição de MINOZZI, conclui que o dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado" (Dano Moral no Direito Brasileiro). A indenização pelo dano moral é, inclusive, um direito fundamental individual prescrito em nossa Carta Magna, em seu art. 5º, X: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tenho como irrefragável o dano moral sofrido pelas postulantes, a ser reparado por meio do ressarcimento, dando-se as autoras o equivalente pecuniário de forma mais completa possível, porque com esta espécie de reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas se tem simplesmente em vista dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida, pela sensação dolorosa que sofreu. A prestação pecuniária tem, no caso, função meramente satisfatória, não obstante o cunho pedagógico de que se reveste a medida, visando advertir o promovido para que não reincida na prática nociva que ensejou a reparação. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre tópicos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado levar em conta "a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa" (art. 84, da Lei 4.117/92). Quanto ao justo valor a reparar o dano sofrido pelas autoras, entendo como justificada a fixação da indenização, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto e atento a tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a EMLURB - Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização a pagar em favor das Promoventes a indenização pelos danos materiais e morais advindos do evento lesivo, sendo a reparação material no valor de R$ 6.280,00 (seis mil, duzentos e oitenta reais), e a verba referente à reparação moral arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das autoras. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE(ID 131685643) Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de Maio de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(63)