Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030231-74.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030231-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MILTON RIBEIRO OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3030231-74.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID. 160918413 foi proferida sem que a inicial tivesse sido recebida. Assim sendo, chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão de ID. 160918413 e recebo a petição inicial em seu plano formal, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Quanto ao pedido liminar, entendo por bem deferir, considerando a probabilidade do direito vindicado, consistente na disponibilização dos registros audiovisuais relativos ao teste de aptidão física de que participou o requerente, em privilegio a fruição à garantia da ampla defesa no âmbito dos procedimentos administrativos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, pois somente à vista dessas gravações o requerente terá elementos suficientes para propor eventuais medidas administrativas ou judiciais. O perigo da demora também resta igualmente satisfeito, considerando o prosseguimento das demais etapas do certame. Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os demandados procedam com a disponibilização dos registros audiovisuais pertinentes ao teste de aptidão física do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa cominatória, desde logo, fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. CITEM-SE os demandados, para, querendo, contestarem o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, e sem prejuízo, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem, de logo, caso entendam necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requererem a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, INTIMANDO-OS para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer acima, no prazo de 10 (dez) dias, sob de incidência da multa cominatória. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

09/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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