Procedimento Comum Cível 0155010-65.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0155010-65.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA LINDSAY ROSA DE ARAUJO e outros REU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0155010-65.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Ana Lindsay Rosa de Araújo e Francisco Rafael Rosa de Araújo em face de MD Solução e Consórcios e Caixa Consórcios S/A - Administradora de Consórcios. Refere a parte autora que buscou adquirir carta de crédito no valor de R$ 25.000,00, a fim de adquirir veículo próprio para o exercício da profissão de motorista de aplicativo, diante dos elevados custos com aluguel de veículo. Sustenta que foi induzida pela primeira promovida a acreditar que o negócio jurídico consistia na aquisição da referida carta de crédito mediante pagamento de entrada no valor de R$ 6.500,00 e parcelas mensais de R$ 440,00. Relata que, após firmar o contrato e efetuar o pagamento parcial da entrada no valor de R$ 1.400,00, foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 7.399,86 e, em consulta junto à segunda promovida, constatou que a carta de crédito adquirida era, na verdade, de R$ 59.487,61, com parcelas de R$ 1.096,73, valores estes nunca pactuados. Informa ainda que houve reconhecimento do equívoco por parte do proprietário da empresa, Sr. Messias, que, entretanto, não solucionou a controvérsia e deixou de responder aos contatos da autora. Aduz que, por conta da situação, continua arcando com o aluguel de veículo no valor de aproximadamente R$ 1.260,00 mensais, além de ter seu irmão, também promovente, negativado indevidamente por dívida originada da contratação viciada da carta de consórcio. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova e a existência de prática abusiva, com vício de consentimento, ausência de informação clara e violação à boa-fé objetiva, o que configura ilícito contratual. Pleiteia, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, bem como que seja determinado à ré Caixa Consórcios se abstenha de realizar cobranças e negativação do nome de Francisco Rafael Rosa de Araújo. No mérito requer o desfazimento do negócio jurídico com exclusão do nome do promovente do cadastro da cota de consórcio, bem como a restituição da quantia de R$ 1.400,00 paga a título de entrada, além do ressarcimento do valor de R$ 6.994,33 referente ao aluguel de veículos, com atualização até o julgamento da ação, sem prejuízo da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor e ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Requer a produção de todas as provas admitidas, especialmente a testemunhal e documental e atribui à causa o valor de R$ 77.881,94. Com a inicial vieram documentos. Citada, a corré CAIXA CONSÓRCIOS apresentou contestação. Inicialmente, a parte ré reconhece que a adesão ao contrato de consórcio foi realizada por Francisco Rafael Rosa em 14/03/2018, grupo 2048, cota 815, com carta de crédito no valor de R$ 50.000,00, e prazo de 70 meses. Alega que a contemplação da cota se deu por lance livre com valor parcial de R$ 32.916,58, sendo este composto por R$ 25.516,72 da própria carta de crédito e R$ 7.399,86 a serem pagos com recursos próprios, o que não foi realizado, resultando na posterior descontemplação e exclusão da cota por inadimplemento. Ressalta que a parte autora teve pleno acesso às condições contratuais e poderia desistir do contrato em até 7 dias, hipótese que não se concretizou. Aponta que a empresa MD Solução e Consórcios não é credenciada pela Caixa Consórcios para comercializar cotas e que a operação foi realizada por parceira devidamente cadastrada, localizada em Bauru/SP. Afirma que o consórcio possui regras claras e respaldadas na legislação vigente, no caso, a Lei nº 11.795/2008 e Circular Bacen nº 3.432/2009, especialmente no que tange à restituição dos valores pagos. Assevera que tal devolução só ocorrerá mediante sorteio entre os consorciados desistentes/excluídos ou após o encerramento do grupo, previsto para novembro de 2022. Informa que, caso a contemplação ocorresse na presente data, o autor faria jus ao valor estimado de R$ 723,72, correspondente ao percentual amortizado do fundo comum, já descontada a multa contratual de 10%. Argumenta que não há ilicitude em sua conduta, tampouco falha na prestação do serviço. Destaca que todas as taxas cobradas (administração, fundo de reserva, seguros) são legítimas, previstas contratualmente e respaldadas por norma regulamentar, não havendo restituição desses valores aos desistentes antes do encerramento do grupo. Defende também que eventual dano suportado decorreu de terceiros alheios à relação contratual direta com a administradora. Contesta o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de ato ilícito, inexistência de conduta abusiva e exercício regular de direito contratual, sustentando que eventuais transtornos experimentados não extrapolam os limites do mero dissabor. Ressalta que a parte autora não demonstrou nexo de causalidade entre a atuação da administradora e os prejuízos alegados, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. Requer, ao final, a total improcedência da ação, com base no cumprimento das normas contratuais e legais que regem o sistema de consórcios. Pede ainda a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a pericial e documental complementar. Termo de audiência de conciliação registra a ausência da parte demandada citada, o indeferimento do pedido de imposição da multa prevista no artigo 334, visto que a audiência não detinha a natureza do ato processual previsto no referido artigo, bem como determina a citação da corré MD SOLUÇÃO E CONSÓRCIOS, considerando suprida a citação da corré CAIXA CONSÓRCIOS pelo oferecimento da contestação. Decisão seguinte decreta a revelia da corré MD SOLUÇÃO E CONSÓRCIOS e determina a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas adicionais, cientes de que a ausência de requerimentos ensejaria a conclusão dos autos para sentença. A parte autora assevera que a prova produzida nos autos se mostra suficiente. Junta documentos. Decisão seguinte chama o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora para réplica, bem como das rés para manifestação acerca da documentação apresentada pela parte autora. Manifestação das partes vieram aos autos. Determinada a conclusão dos autos para sentença. RELATADOS, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, importa pontuar que a relação entre consumidor e a administradora do consórcio é considerada de consumo, pois há a aquisição de um serviço, no caso, o consórcio, por parte do consumidor e a prestação desse serviço por parte da administradora, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essa relação. Com efeito, o fato de o veículo ser utilizado para atividades de transporte por aplicativo não altera a natureza da relação de consumo com a administradora do consórcio, notadamente em face da constatada vulnerabilidade econômica da parte autora. MÉRITO - Com efeito, a questão em debate refere acerca de contratação decorrente de suposta propaganda enganosa de aquisição de carta de consórcio contemplada adquirida pelos autores. De início, entende-se por oportuno pontuar que, muito embora do contrato constem os dados pessoais e tenha sido firmado unicamente pelo coautor FRANCISCO RAFAEL, a prova documental aponta para a atuação da coautora ANA LINDSAY como consumidora por equiparação, uma vez que sofreu os efeitos da contratação mal-sucedida, uma vez que desembolsou os valores pagos pelo coautor que figura como contratante. No caso em análise, restou demonstrado que, efetivamente, os autores foram informados, pela corré MD SOLUÇÃO E CONSÓRCIOS acerca das condições de aquisição da cota consorcial, em contexto totalmente distinto do que foi pactuado junto à corré CAIXA CONSÓRCIOS S/A, uma vez que da proposta assinada pelo coautor consta o valor do bem na data da adesão, qual seja de R$ 51.033,45, bem como a identificação completa da empresa intermediadora, a qual não coincide com a corré MD SOLUÇAO E CONSÓRCIOS, constando, ainda, das cláusulas ali inseridas e devidamente aceitas pelo contratante, que o contrato firmado sempre estaria à sua disposição no sitio da Caixa Seguradora, ali informado, (cláusula 19), bem como que aquele declara não restar qualquer dúvida e manifestando sua concordância com os termos do contrato que ora firmava. Assim, restou apurado que a parte autora firmou contrato com a corré Caixa Consórcios S/A, cujas condições foram apresentadas de forma clara e objetiva, conforme se depreende do instrumento contratual acostado aos autos. Referida manifestação inequívoca de vontade, externada por meio da assinatura do contrato, afasta, a meu ver, a possibilidade de alegação de vício de consentimento, quanto à empresa contratante, nos termos do que dispõe o artigo 104, inciso II, do Código Civil, visto que não se mostrando possível à parte autora, posteriormente, pretender invalidar cláusulas previamente aceitas, sob o argumento genérico de desconhecimento ou discordância, sobretudo diante da presunção de veracidade e legitimidade que revestem os atos jurídicos regularmente formalizados. Neste contexto, tem-se que não é possível equiparar o estelionato de que foi vítima o consorciado a fortuito interno e responsabilizar objetivamente a administradora do consórcio, mostrando-se necessário distinguir o infortúnio suportado pelos autores das demais fraudes corriqueiramente ocorridas no âmbito das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, as quais, em tais casos, são responsabilizadas em função do reconhecimento da caracterização de fortuito interno, que gera o dever de indenizar diante da teoria do risco do empreendimento, inerente à atividade bancária. A jurisprudência tem reconhecido, como fortuito interno, fraudes diretamente relacionadas à atividade exercida pelas instituições financeiras, a exemplo de saques indevidos, realizados por terceiros não autorizados, abertura de conta ou contratação de empréstimos com assinatura ou documentos falsos. No caso em tela, não obstante a empresa corré desempenhe atividades de administração de consórcio, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu tais entidades como instituições financeiras por equiparação (CC 108.105/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 30/10/2013), podendo, portanto, ser-lhes aplicadas idêntico raciocínio acerca do que se considera fortuito interno. Assim, para as administradoras de consórcio, o fortuito interno poderia ser caracterizado, por exemplo, caso preposto da empresa efetivasse contrato falso para lesar um consumidor ou um terceiro, passando-se por cliente da administradora do consórcio, conseguisse obter o valor da carta de crédito pertencente a verdadeiro consorciado. Em tais casos, a falha no serviço poderia ser reconhecida e subsistiria o dever da empresa de indenizar aquele que se sentisse lesado. No entanto, não é o que se verificou no presente caso, visto que o coautor firmou contrato com a corré CAIXA SEGUROS S/A aderindo a condições contratuais apresentadas de forma clara e objetiva, anuindo a estas, declarando ciência do conteúdo e ausência de dúvidas, o que fragiliza sua argumentação quanto à vicio de consentimento. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ré que não comprovou o alegado vício de consentimento na assinatura de contrato de consórcio como fiadora, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC. Ré que não indicou provas, embora intimada regularmente. Preclusão da prova. Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP. Honorários recursais devidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1043790-32.2015.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 26/01/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Por fim, o artigo 34 do CDC prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos atos de seus prepostos ou representantes, tendo-se por inaplicável ao caso concreto visto que a corré MD SOLUÇÃO E CONSÓRCIOS não ostenta qualquer vínculo com a corré CAIXA CONSORCIOS. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido quanto à CAIXA CONSÓRCIOS S/A. O mesmo entendimento, contudo, não se aplica à MD SOLUÇÃO E CONSÓRCIOS visto que a prova produzida demonstra que esta, na pessoa de seu preposto, apresentou promessa de compra de carta contemplada, em valores e condições distintas das efetivamente contratadas, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor, bem como que reconheceu a falha na conduta e ofertou a devolução dos valores pagos, restando evidenciado quanto a esta a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, nos moldes previstos e estruturados nos artigos 186 e 927 do Código Civil. São eles: Ato ilícito (ou conduta comissiva ou omissiva), consistindo em uma ação ou omissão voluntária, culposa ou dolosa, que infringe direito ou causa prejuízo a outrem; o dano, no caso, a lesão a um bem jurídico alheio, seja de ordem material (patrimonial) ou moral (não patrimonial) e, por fim, o nexo de causalidade, ou seja, a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano, sendo necessário comprovar que o prejuízo sofrido decorreu diretamente da conduta do agente, requisitos estes devidamente demonstrados pela prova material produzida, em desfavor da corré aludida. Ademais, importa ainda referir acerca da responsabilidade objetiva da acionada imposta no âmbito das relações de consumo (art. 14 do CDC). De fato, da prova documental se denota que a coautora ANA LINDSAY confronta o representante da corré MD SOLUÇÃO E CONSÓRCIOS acerca das condições de contratação distintas das prometidas, não sendo contestada por aquele, que reconhece o direito da coautora, bem como aquela tenta, com insistência, o recebimento dos valores pagos quando da contratação frustrada, demonstrando, cabalmente, a responsabilidade da empresa demandada pelo ato ilícito e seu consequente dever de reparar. DO DANO MATERIAL - A prova produzida demonstra, de forma clara, o pagamento da quantia de R$ 1.400,00, consistentes no pagamento das quantias de R$ 300,00, em 23/03/2018 e de R$ 1.100,00, em 23/02/2018, esta última quantia recebida como entrada de uma carta contemplada no valor de R$ 25.0000,00, reforçando o entendimento quanto à propaganda enganosa apurada. Diante da nulidade da contratação pelo flagrante vicio de vontade, cabe o retorno ao estado de coisas anterior, cabendo, portanto, à corré a restituição dos valores recebidos, desde o desembolso, devidamente atualizados nos moldes ditados pelo artigo 406 do Código Civil. DOS DANOS MORAIS - No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora foi induzida a contratar o serviço com base em propaganda enganosa, em descumprimento ao disposto no artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." Portanto, a coautora, movida pela expectativa legítima de aquisição célere de um veículo automotor - condição essencial para o desempenho da atividade de motorista de aplicativo - foi levada a aderir a contrato, por interposta pessoa, no caso, seu irmão, ora coautor, sob pressupostos de aquisição ofertados que se revelaram inverídicos ou, ao menos, distantes da realidade contratual efetivamente praticada. A frustração desse objetivo não apenas comprometeu seu planejamento financeiro, como também impactou diretamente sua capacidade laboral, potencial de obtenção de renda e, por consequência, suas condições de vida e dignidade pessoal. A jurisprudência tem reconhecido que a frustração de legítimas expectativas criadas por publicidade enganosa, sobretudo quando envolvem o comprometimento de projeto de vida ou subsistência, configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, visto que a situação configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, pilares da tutela contratual nas relações de consumo (arts. 4º, III, e 6º, III e VI, do CDC), tendo a situação submetido a autora à situação de angústia, insegurança e abalo psicológico, ao ver frustrada, de forma injusta, a possibilidade concreta de inserção ou permanência no mercado de trabalho por meio de atividade autônoma, com evidente prejuízo à sua dignidade e bem-estar. Diante disso, é cabível o reconhecimento do dano moral e o consequente dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil, impondo-se à parte ré a reparação pela conduta ilícita praticada. Reconhecida a configuração do dano moral, cabe a sua quantificação e, apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré-determinados para a quantificação do dano moral, o STJ tem se posicionado no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, considerando o contexto da prática do ilícito, entendo como devida a indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da coautora ANA LINDSAY, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem se constituir em enriquecimento indevido nem se mostrar irrisória frente aos transtornos sofridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a corré MD SOLUÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA à reparação dos danos materiais impostos à coautora ANA LINSAY, no valor de R$ 1.400,00, quantia a ser corrigida monetariamente, a partir dos desembolsos das parcelas, nos moldes ditados pelo artigo 406 do Código Civil, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora ANA LINDSAY, quantia esta a ser corrigida monetariamente a partir desta data, com a incidência de juros incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação do devedor, nos moldes ditados pelo artigo 406 do Código Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL relativamente à corré CAIXA CONSÓRCIOS S/A, restando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré MD SOLUÇAO E CONSÓRCIOS LTDA ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado da parte autora, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, bem como a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, fixado o percentual de 10% sobre o valor da causa, em favor da corré CAIXA CONSÓRCIOS S/A, nos termos do artigo 85, 2o do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC, em face da gratuidade concedida à parte autora. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Petição

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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