Cumprimento de sentença 0277032-86.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0277032-86.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0277032-86.2022.8.06.0001. RECORRENTE: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA RECORRIDO: DOM RESTO RESTAURANTE LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0277032-86.2022.8.06.0001 Recorrente: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA Recorrido(a): DOM RESTO RESTAURANTE LTDA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO (INTERDIÇÃO) C/C PERDAS E DANOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA VISITA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AGEFIS. MEDIDA GRAVOSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Dom Restô Restaurante LTDA, neste ato representada por seu sócio administrador Francisco Carlos Farias de Sousa, em desfavor da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), para requerer, inclusive por tutela de evidência, a anulação do auto de interdição nº 124524. Em definitivo, pugnou pela confirmação da tutela de evidência, e a condenação da promovida ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. 02. Parecer Ministerial (ID 13810671): pela parcial procedência da ação. 03. O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, julgou os pleitos autorais parcialmente procedentes (ID 13810672), anulando o auto de interdição e condenando a promovida ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. 04. A AGEFIS interpôs recurso inominado (ID 13810695), alegando desconexão entre os fundamentos da sentença e os elementos apresentados nos autos. Defende a inexistência de lucros cessantes e o equívoco no parâmetro utilizado. Diz que não houve a prática de ato ilícito pelos seus agentes e que o ato administrativo é legal. Aduz sobre o atendimento ao critério da dupla visita e dos procedimentos operacionais da AGEFIS. Pede a reforma da sentença e a improcedência dos pleitos do autor. 05. A parte autora se manifestou (ID 13810698) pelo desinteresse em apresentar contrarrazões. 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual compreendo que o presente recurso inominado deve ser conhecido e analisado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. Registre-se que, em recurso, a promovida alega a regularidade da atuação dos seus agentes e a legalidade da aplicação do auto de infração de interdição do estabelecimento comercial do promovente. 09. Entretanto, ao analisar detidamente os autos do processo, verifica-se que a medida adotada pela promovida é gravosa em relação ao contexto fático apresentado, pois conforme comprovado nos autos, o estabelecimento já estava encerrando as suas atividades e não foi observado o critério de dupla visita. 10. Além do mais, restou demonstrada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que, os agentes da recorrente passaram por outro empreendimento, que estava na mesma situação do autor, e não fizeram a autuação, se dirigindo para o estabelecimento do autor. 11. Assim, os fundamentos da sentença estão em consonância com os fatos apresentados no processo. Dessa forma, diante da interdição indevida do empreendimento do autor, deve ser mantida a condenação em lucros cessantes e danos morais, sendo os valores aplicados proporcionais e razoáveis ao caso concreto. 12. Recurso inominado conhecido e não provido. 13. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2024, 00:00

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