Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000041-51.2023.8.06.0038 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000041-51.2023.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: MUNICIPIO DE POTENGI Recorrido(a): LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000041-51.2023.8.06.0038 Trata-se de recurso interposto pelo Município de Potengi, em desfavor de Lucineide de Sousa Carvalho LTDA, inconformado com a sentença (Id. 24887325) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araripe/CE, que julgou procedente o pedido autoral. Vieram os autos a este Gabinete da 3ª Turma Recursal. DECIDO. Em princípio, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo de origem, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, dentre os quais se incluem a tempestividade. No caso em epígrafe, observo que o presente recurso, interposto como se apelação fosse, foi protocolado intempestivamente, razão pela qual é inadmissível e não deve ser conhecido. Vejamos: O ente municipal foi intimado acerca da sentença, através de expedição eletrônica, no dia 07/03/2025, com registro de ciência no sistema PJE em 24/03/2025 (segunda-feira). Considerando o feriado da Data Magna do Ceará (25/03), o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/95 iniciou em 26/03/2025 (quarta-feira) e findou em 08/04/2025 (terça-feira). Contudo, o recurso do ente municipal somente foi interposto no dia 12/05/2025, ultrapassando o prazo recursal estabelecido, inexistindo motivo regulamentar ou legal que o justifique. Assevero que, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/2009, não há prazo em dobro para a prática dos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c arts. 42º da Lei n. 9.099/99 e 7º da Lei n. 12.153/2009, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente intempestivo. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 e no Enunciado n. 122 do FONAJE. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE POTENGI ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000041-51.2023.8.06.0038 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Lucineide de Sousa Carvalho LTDA. em face do Município de Potengi. Conforme se extrai dos autos, especialmente da sentença (ID 24887325), o feito foi processado sob o rito da Lei nº 12.153/2009, nos termos do art. 2º, § 4º, próprio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Destaco trechos da sentença (ID 24887325): O art. 9º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê que a entidade ré deve fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. (…) Sem custas ou despesas processuais, uma vez o Município é isento, nos termos do art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sem honorários, pois inaplicável ao rito dos juizados da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau necessário, nos termos do artigo 496, § 3º,III, CPC (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Nessa hipótese, a competência para apreciação do recurso é da Turma Recursal, não cabendo ao Tribunal de Justiça exercer controle recursal sobre decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. A propósito, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula nº 30 deste Tribunal, segundo a qual o Tribunal de Justiça não possui competência, nem originária nem recursal, para revisar decisões oriundas dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso, determinando o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE POTENGI APELADA: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA. RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação apresentada em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araripe, nos autos da Ação de Cobrança proposta por LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE POTENGI. É o que importa relatar. Decido. Consoante destacado no relato, a decisão que originou o presente recurso, foi proferida pelo magistrado seguindo o rito da Lei nº 12.153/09 - art. 2º, § 4º (Juizados Especiais da Fazenda Pública), como se vê em todo o caderno processual, em especial, na sentença, ID 24887325. Por essa razão, o correspondente recurso deve ser processado perante a Turma Recursal competente, não podendo o Tribunal de Justiça rever o que foi decidido no âmbito dos Juizados Especiais. Sobre o assunto, destaco a Súmula nº 30 deste Sodalício, mutatis mutandis: "O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais." Precedentes deste Tribunal de Justiça provenientes da mesma Comarca: Processo nº 3000165-46.2023.8.06.0131, Rel. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Processo nº 3000172-38.2023.8.06.0131, Juiz Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN, Processo nº 3000183-67.2023.8.06.0131, Rela. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000041-51.2023.8.06.0038 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE ARARIPE Diante do exposto, decido pela DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ordenando o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos para processamento perante a Turma Recursal competente. CIÊNCIA ÀS PARTES. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 00:26

Mudança de Assunto Processual

01/07/2025, 00:26

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:20

Publicação

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 09:19

Sem efeito suspensivo

20/05/2025, 11:56

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:14

Petição (Apelação)

12/05/2025, 11:30

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:41

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:41

Publicação

11/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE POTENGI ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000041-51.2023.8.06.0038 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Lucineide de Sousa Carvalho LTDA. em face do Município de Potengi. Conforme se extrai dos autos, especialmente da sentença (ID 24887325), o feito foi processado sob o rito da Lei nº 12.153/2009, nos termos do art. 2º, § 4º, próprio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Destaco trechos da sentença (ID 24887325): O art. 9º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê que a entidade ré deve fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. (…) Sem custas ou despesas processuais, uma vez o Município é isento, nos termos do art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sem honorários, pois inaplicável ao rito dos juizados da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau necessário, nos termos do artigo 496, § 3º,III, CPC (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Nessa hipótese, a competência para apreciação do recurso é da Turma Recursal, não cabendo ao Tribunal de Justiça exercer controle recursal sobre decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. A propósito, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula nº 30 deste Tribunal, segundo a qual o Tribunal de Justiça não possui competência, nem originária nem recursal, para revisar decisões oriundas dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso, determinando o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2026. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE POTENGI APELADA: LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA. RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação apresentada em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araripe, nos autos da Ação de Cobrança proposta por LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE POTENGI. É o que importa relatar. Decido. Consoante destacado no relato, a decisão que originou o presente recurso, foi proferida pelo magistrado seguindo o rito da Lei nº 12.153/09 - art. 2º, § 4º (Juizados Especiais da Fazenda Pública), como se vê em todo o caderno processual, em especial, na sentença, ID 24887325. Por essa razão, o correspondente recurso deve ser processado perante a Turma Recursal competente, não podendo o Tribunal de Justiça rever o que foi decidido no âmbito dos Juizados Especiais. Sobre o assunto, destaco a Súmula nº 30 deste Sodalício, mutatis mutandis: "O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais." Precedentes deste Tribunal de Justiça provenientes da mesma Comarca: Processo nº 3000165-46.2023.8.06.0131, Rel. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Processo nº 3000172-38.2023.8.06.0131, Juiz Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN, Processo nº 3000183-67.2023.8.06.0131, Rela. Desa. LISETE DE SOUSA GADELHA. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000041-51.2023.8.06.0038 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE ARARIPE Diante do exposto, decido pela DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ordenando o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos para processamento perante a Turma Recursal competente. CIÊNCIA ÀS PARTES. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

31/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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