Cumprimento de sentença 3000258-92.2025.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000258-92.2025.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 09:50

Documento

14/10/2025, 09:50

Documento (Certidão)

14/10/2025, 09:49

Trânsito em julgado

14/10/2025, 09:49

Decurso de Prazo

09/10/2025, 04:42

Publicação

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000258-92.2025.8.06.0113. Autora: ANDRE ALVES DE SOUZA Parte Ré: Enel Valor da Causa: RR$ 20.000,00 Processo Dependente: [] - S E N T E N Ç A - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Análise de Crédito] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por ANDRE ALVES DE SOUZA em face de Enel. Após requerimento de cumprimento de sentença, o promovido acostou petição de id nº 167474451, demonstrando o pagamento da presente execução e pugnando pela extinção nos termos do artigo 924, II do CPC. A parte exequente concordou com o pagamento, já tendo inclusive recebido a quantia por alvará. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Juazeiro do Norte-CE, 17 de setembro de 2025. Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Juazeiro do Norte-CE, 17 de setembro de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 09:27

Expedida/Certificada

22/09/2025, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2025, 11:46

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 13:02

Documento

16/09/2025, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

21/08/2025, 15:43

Publicação

21/08/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000258-92.2025.8.06.0113. AUTOR: ANDRE ALVES DE SOUZA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ANDRE ALVES DE SOUZA em desfavor de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Alega o autor que foi surpreendido com a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa), decorrente de suposto débito com a ré referente ao mês de maio de 2019, o qual afirma estar prescrito. Sustenta ainda não possuir qualquer vínculo contratual com a promovida. Requereu, liminarmente, a retirada imediata da negativação. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou comprovante de negativação (fl. 74). A tutela de urgência foi indeferida (fl. 70). A requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual, sustentando que o débito já foi baixado e que não há negativação em vigor, o que caracterizaria perda do objeto. Alega que o autor foi titular da unidade consumidora nº 8012726 entre 14/12/2016 e 09/09/2019, tendo deixado faturas em aberto referentes aos meses de 05 a 07/2017, que motivaram a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da preliminar de ausência de interesse processual - perda do objeto: A requerida suscita preliminar de ausência de interesse processual, alegando que o débito foi baixado e que não subsiste qualquer inscrição negativa ativa, motivo pelo qual teria ocorrido perda do objeto da ação. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Embora a ré alegue que o débito foi baixado e que não há negativação, não juntou aos autos qualquer comprovação documental apta a demonstrar o efetivo cancelamento da inscrição. Além disso, não consta nos autos a data da consulta ao Serasa, o que inviabiliza a aferição da veracidade da alegação de inexistência da negativação à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, não comprovando a ré de forma inequívoca a ausência de negativação no momento da propositura da ação, REJEITO A PRELIMINAR de ausência de interesse processual, com base no art. 373, II, do CPC. 2. Da existência de ato ilícito - Inscrição indevida: A parte autora juntou aos autos comprovante de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurando, portanto, prova mínima do alegado. Não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, ou seja, que não possui vínculo com a ré, sob pena de configurar prova diabólica. A requerida, por sua vez, não comprovou efetivamente a relação contratual com o autor, limitando-se a alegar que ele era titular da unidade consumidora nº 8012726, sem, contudo, juntar cópia de contrato, faturas ou qualquer documento robusto que demonstrasse a vinculação do autor ao débito em questão. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve ser RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO e, por conseguinte, a ilegitimidade da negativação realizada, caracterizando-se o ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando dever de indenizar, conforme previsão do art. 14 do CDC. Além disso, impõe-se determinar à ré a retirada da inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, se ainda existente, no prazo de 10 dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. 3. Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". A jurisprudência pacífica entende que a indevida negativação do nome do consumidor configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a prova de prejuízo concreto. Assim, deve ser DEFERIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a qual fixo, com moderação e razoabilidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra compatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRE ALVES DE SOUZA em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO objeto da negativação mencionada nos autos; DETERMINAR que a ré proceda à retirada da negativação do nome do autor no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a contar da citação. Sem custas, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte - CE., data de assinatura no sistema. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de alvará de levantamento

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