Execução de Título Extrajudicial 3000849-24.2025.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000849-24.2025.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IDEIA SOLUCOES LTDA EXECUTADO: JOSIANE EMILIANO DOS SANTOS PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Telefones: (85) 98171-5391 / (85) 3108-2480 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000849-24.2025.8.06.0220 Trata-se de demanda regularmente ajuizada, tendo este Juízo determinado à parte exequente que promovesse a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar o endereço correto da parte executada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente apresentou a petição de ID. 214384939, na qual deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer a suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a suspensão prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, por ser incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o procedimento sumaríssimo, especialmente quando a paralisação decorre da ausência de providência que incumbe exclusivamente à parte exequente. Assim, verifica-se que a parte exequente deixou de atender à determinação constante da decisão de ID. 206614366, permanecendo sem indicar o endereço necessário à regular citação da parte executada, circunstância que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova demanda, caso a parte exequente venha a obter os elementos necessários ao regular processamento da ação, em especial o endereço atualizado da parte executada. Sem custas e sem honorários. Caso requerido, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. CARMINA BURANA GURGEL COELHO JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pela Juiza Leiga, sem ressalvas, e em plena conformidade com as disposições do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Em virtude desta homologação, o inteiro teor do Projeto de Sentença, conforme elaborado e devidamente registrado no sequencial retro, passa a fazer parte integrante e inseparável desta sentença, adquirindo todos os atributos de uma decisão judicial proferida por Juiz togado, para todos os fins de direito e efeitos processuais. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IDEIA SOLUCOES LTDA EXECUTADO: JOSIANE EMILIANO DOS SANTOS PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Telefones: (85) 98171-5391 / (85) 3108-2480 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000849-24.2025.8.06.0220 Trata-se de demanda regularmente ajuizada, tendo este Juízo determinado à parte exequente que promovesse a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar o endereço correto da parte executada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente apresentou a petição de ID. 214384939, na qual deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer a suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a suspensão prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, por ser incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o procedimento sumaríssimo, especialmente quando a paralisação decorre da ausência de providência que incumbe exclusivamente à parte exequente. Assim, verifica-se que a parte exequente deixou de atender à determinação constante da decisão de ID. 206614366, permanecendo sem indicar o endereço necessário à regular citação da parte executada, circunstância que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova demanda, caso a parte exequente venha a obter os elementos necessários ao regular processamento da ação, em especial o endereço atualizado da parte executada. Sem custas e sem honorários. Caso requerido, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. CARMINA BURANA GURGEL COELHO JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pela Juiza Leiga, sem ressalvas, e em plena conformidade com as disposições do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Em virtude desta homologação, o inteiro teor do Projeto de Sentença, conforme elaborado e devidamente registrado no sequencial retro, passa a fazer parte integrante e inseparável desta sentença, adquirindo todos os atributos de uma decisão judicial proferida por Juiz togado, para todos os fins de direito e efeitos processuais. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Publicação

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IDEIA SOLUCOES LTDA EXECUTADO: JOSIANE EMILIANO DOS SANTOS DECISÃO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte executada, conforme informado no AR/mandado juntado aos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/número inexistente), Intimação - PROCESSO N.º: 3000849-24.2025.8.06.0220 intime-se a parte exequente para, em emenda à petição inicial, indicar o endereço correto da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2026, 17:20

Expedida/Certificada

11/06/2026, 17:20

Emenda à Inicial

10/06/2026, 21:51

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:44

Documento (Certidão)

10/06/2026, 16:41

Documento (Certidão)

03/06/2026, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2026, 09:59

Mero expediente

20/05/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IDEIA SOLUCOES LTDA EXECUTADO: JOSIANE EMILIANO DOS SANTOS PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Telefones: (85) 98171-5391 / (85) 3108-2480 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000849-24.2025.8.06.0220 Trata-se de demanda regularmente ajuizada, tendo este Juízo determinado à parte exequente que promovesse a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar o endereço correto da parte executada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente apresentou a petição de ID. 214384939, na qual deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer a suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a suspensão prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, por ser incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o procedimento sumaríssimo, especialmente quando a paralisação decorre da ausência de providência que incumbe exclusivamente à parte exequente. Assim, verifica-se que a parte exequente deixou de atender à determinação constante da decisão de ID. 206614366, permanecendo sem indicar o endereço necessário à regular citação da parte executada, circunstância que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova demanda, caso a parte exequente venha a obter os elementos necessários ao regular processamento da ação, em especial o endereço atualizado da parte executada. Sem custas e sem honorários. Caso requerido, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. CARMINA BURANA GURGEL COELHO JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pela Juiza Leiga, sem ressalvas, e em plena conformidade com as disposições do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Em virtude desta homologação, o inteiro teor do Projeto de Sentença, conforme elaborado e devidamente registrado no sequencial retro, passa a fazer parte integrante e inseparável desta sentença, adquirindo todos os atributos de uma decisão judicial proferida por Juiz togado, para todos os fins de direito e efeitos processuais. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

21/07/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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