Execução de Título Extrajudicial 0004102-80.2015.8.06.0104 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004102-80.2015.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 O caput do art. 903, do CPC, dispõe que "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação de id 127265446, para produzir os efeitos previstos no art. 903 do CPC/2015. Ressalta-se que nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. Afiro que foi anexado o comprovante de pagamento da entrada, bem como a comissão do leiloeiro (id 127901074), além dos comprovantes da primeira e segunda parcelas (id 134833045), terceira parcela (id 138235251), quarta parcela (id 145194200), quinta parcela (id 155456653) e sexta parcela (id 159749693). Na hipótese de arrematação de imóvel, a simples opção do arrematante pelo pagamento parcelado do preço não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse em seu favor, na medida em que a hipoteca sobre o imóvel arrematado se constitui em garantia da dívida, nos termos do art. 901, §1º, CPC, e art. 1.489 do CC, assim diante do aperfeiçoamento/homologação da arrematação e em cumprimento ao disposto no § 1º (2º) do art. 901 do CPC/2015, EXPEÇA-SE em favor do arrematante a carta de arrematação, nos termos do art. 901,§2º, do CPC, na qual deverá, também, constar que este é responsável pelas despesas de transferência, tais como ITBI, emolumentos cartorários, tributos e outras para fins de transcrição, com a averbação da transferência na matrícula do imóvel. Comprovada a transferência do imóvel em favor do arrematante perante o RGI, expeça(m)-se O(S) RESPECTIVO(S) MANDADO(S) DE IMISSÃO NA POSSE. EXPEÇAM-SE ainda, alvarás judiciais para levantamento das quantias depositadas judicialmente, incluindo os acréscimos legais, na forma requerida em ids 134801046 e 160009954. Intimem-se desta decisão. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito - Respondendo Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

28/07/2025, 00:00

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