Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Edmar Moreira da Silva -
Apelado: Bradesco Capitalização S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA A EXCLUIR O DANO MORAL. DESCONTO MÓDICO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CONFIGURADA OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MANTIDO O JULGADO NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000957-23.2018.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 183/188, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NA AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA POR EDMAR MOREIRA DA SILVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMO O DESCONTO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O CDC, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (SÚMULAS 297 E 479/STJ).4. DO CONTEÚDO DOS AUTOS, CONSTATA-SE NÃO EXISTIR COMPROVAÇÃO DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO À COBRANÇA INCIDENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO PROMOVENTE, SENDO CERTO QUE NA RELAÇÃO EXISTENTE COM O CONSUMIDOR DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALER-SE DA CAUTELA, AFASTANDO E DIRIMINDO VÍCIOS DE CONSENTIMENTO A MACULAR O CONTRATO, BASTANDO PARA ISSO APRESENTÁ-LO. MAS ASSIM NÃO O FEZ.5. HÁ DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CAPITALIZAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO ACERTADAMENTE FIXADA NA DECISÃO.6. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO O RECONHEÇO, POIS CONSIDERO COMO MÓDICO O VALOR DESCONTADO, DE FORMA A NÃO SE MOSTRAR CAPAZ DE GERAR IMPACTOS NA VIDA FINANCEIRA, SENÃO MERO ABORRECIMENTO. NESTE SENTIDO, ACOLHO O RECURSO DA CASA BANCÁRIA. NÃO VISLUMBRO GRAVE OFENSA E SE HOUVE ABORRECIMENTOS OU TRANSTORNOS PELOS QUAIS PASSOU O APELANTE, TAIS NÃO FORAM GRAVES A PONTO DE AGREDIREM OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. O DANO MORAL VISA REPARAR APENAS O SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS DA VIDA. O ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, ATINENTE A VIDA EM SOCIEDADE, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR O DANO MORAL, MANTENDO-SE O RESTANTE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, ART. 3º, ART. 27, CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - AGINT NO RESP N. 1.799.042/MS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2019, DJE DE 24/9/2019TJ-CE.- APELAÇÃO CÍVEL: 0051782-07.2021.8.06.0151 QUIXADÁ, RELATOR: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024.- TJ-CE - AC: 00515977320218060084 GUARACIABA DO NORTE, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS 0000957-23.2018.8.06.0100, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MODIFICANDO A SENTENÇA EM PARTE PARA AFASTAR O DANO MORAL, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Antônio Lucas Camelo Morais (OAB: 24571/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)