Procedimento Comum Cível 0001036-39.2019.8.06.0044 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001036-39.2019.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO JUSTINO DE PAULO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0001036-39.2019.8.06.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença que homologou o acordo realizado entre Francisco Antonio Justino de Paula e o INSS. Foi apresentada planilha de cálculo pelo INSS à ID 79346176. Ao ser intimada, a exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo INSS. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que houve concordância em relação aos valores apresentados. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados à ID 79346176, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim, com vista a atender o quanto disciplina a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, art. 14, e atento ao princípio da cooperação processual que norteia o novo Código de Processo Civil, fica facultado à credora a apresentação de petição em que constem todos os itens, de I a IX, do art. 14 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão: I- número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II- nome do credor, do ente devedor, dos respectivos procuradores, com indicação do número do CPF ou do CNPJ; III- nomes dos beneficiários como tais definidos os indicados no inciso II do art. 4º da presente Resolução, com indicação de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de incapazes, espólios, massas falidas e outros; IV- natureza do crédito (comum ou alimentar); V- a quantia devida por credor/beneficiário e o valor total da requisição; VI- data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito; VII- data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; VIII- data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; IX- em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; X- em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave, na forma da lei; XI- no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XII- os dados bancários dos beneficiários do crédito indicados no art. 4º desta Resolução. Cumpridas as providências acima, e considerando a homologação dos cálculos apresentados, determino a expedição de requisições de pequeno valor - RPV's, com o destaque do valor pactuado a título de honorários advocatícios, a ser dividido entre os patronos da causa, como especifica a parte à ID 85241197, por força do disposto no art. 22, §4.º, do Lei 8.906/94, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. Atente-se a Secretaria que a expedição dos Precatórios devem observar as orientações contidas na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 de 06 de julho de 2023. Intimem-se. Expedientes necessários com a prioridade que o caso requer. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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