Apelação Cível 0004953-73.2012.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0004953-73.2012.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 09:38

Recebimento

09/12/2025, 16:36

Distribuição (sorteio)

09/12/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA J V LOPES MERCEARIA e outros R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0004953-73.2012.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de JV Lopes Mercearia ME e Ivone Marques de Albuquerque. Devidamente citados, os executados não pagaram a dívida, tampouco indicou bens à penhora (ID. 154780104). A pedido da parte exequente (ID. 154780220), foi determinada a consulta de ativos financeiros (ID. 154780123), porém a consulta foi infrutífera (ID. 154780221). Após, a parte exequente peticionou no dia 06/03/2015 requerendo dilação de prazo, porém sem dar continuidade ao feito executivo (ID. 154780105) Na sequência, a parte exequente requereu várias diligências (ID. 154780060, 154780183, 154780092, 154780109, 154779843, 154779880, 154779888, 154779911, 154779983, 154780005, 154780043, 154780053), porém todas foram infrutíferas. Posteriormente, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo o exequente se manifestado na petição ID. 161208584. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. De acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano e, após, remetido ao arquivo provisório pelo prazo de 05 anos. Ademais, pelo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.769.201-SP / 1.604.412-SC), afere-se a prescrição intercorrente de maneira objetiva, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. Desse modo, a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução processo, após intimado para tanto. Com efeito, a prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, consistente no mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, diferente do alegado pela parte exequente na petição ID. 161208584 Além disso, o STJ firmou entendimento no sentido que a prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que o credor, não apresentando justicativa válida, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo previsto em lei. (EDcl no REsp 1.918.602-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/2/2025, DJEN 12/3/2025 - Informativo 844 STJ) No caso vertente, determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, o referido se limitou a pugnar pela concessão de prazo para apreciar as documentações acostadas nos autos (ID. 154780105). Assim, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente deve retroagir à data que a parte exequente deixou de dar andamento ao feito executivo (06/03/2015 - ID. 154780205). Nessa ordem de ideias, considerando que, desde então, já decorreram mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecer que o feito executivo encontra-se fulminado pela prescrição. Ante o exposto, com arrimo no artigo 924, V do CPC/2015, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO. A par disso, face o contido na certidão ID. 178259381, determino o imediado desbloqueio dos valores bloqueados no SISBAJUD (ID. 154780221). Condeno a parte exequente ao pagamento das custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo preclusivo, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA J V LOPES MERCEARIA e outros R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0004953-73.2012.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de JV Lopes Mercearia ME e Ivone Marques de Albuquerque. Devidamente citados, os executados não pagaram a dívida, tampouco indicou bens à penhora (ID. 154780104). A pedido da parte exequente (ID. 154780220), foi determinada a consulta de ativos financeiros (ID. 154780123), porém a consulta foi infrutífera (ID. 154780221). Após, a parte exequente peticionou no dia 06/03/2015 requerendo dilação de prazo, porém sem dar continuidade ao feito executivo (ID. 154780105) Na sequência, a parte exequente requereu várias diligências (ID. 154780060, 154780183, 154780092, 154780109, 154779843, 154779880, 154779888, 154779911, 154779983, 154780005, 154780043, 154780053), porém todas foram infrutíferas. Posteriormente, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo o exequente se manifestado na petição ID. 161208584. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. De acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano e, após, remetido ao arquivo provisório pelo prazo de 05 anos. Ademais, pelo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.769.201-SP / 1.604.412-SC), afere-se a prescrição intercorrente de maneira objetiva, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia da exequente. Desse modo, a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução processo, após intimado para tanto. Com efeito, a prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, consistente no mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, diferente do alegado pela parte exequente na petição ID. 161208584 Além disso, o STJ firmou entendimento no sentido que a prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que o credor, não apresentando justicativa válida, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo previsto em lei. (EDcl no REsp 1.918.602-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/2/2025, DJEN 12/3/2025 - Informativo 844 STJ) No caso vertente, determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, o referido se limitou a pugnar pela concessão de prazo para apreciar as documentações acostadas nos autos (ID. 154780105). Assim, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente deve retroagir à data que a parte exequente deixou de dar andamento ao feito executivo (06/03/2015 - ID. 154780205). Nessa ordem de ideias, considerando que, desde então, já decorreram mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecer que o feito executivo encontra-se fulminado pela prescrição. Ante o exposto, com arrimo no artigo 924, V do CPC/2015, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO. A par disso, face o contido na certidão ID. 178259381, determino o imediado desbloqueio dos valores bloqueados no SISBAJUD (ID. 154780221). Condeno a parte exequente ao pagamento das custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo preclusivo, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO EXECUTADO: J V LOPES MERCEARIA e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL, RENAN SALIM PEDROSO R$ 0,00 Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte exequente do provimento judicial de ID: 154780054. Massapê/CE, 2025-06-02. Charles da Silva Vasconcelos Agente administrativo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO processo n°0004953-73.2012.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Comercial]

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO EXECUTADO: J V LOPES MERCEARIA e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL, RENAN SALIM PEDROSO R$ 0,00 Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte exequente do provimento judicial de ID: 154780054. Massapê/CE, 2025-06-02. Charles da Silva Vasconcelos Agente administrativo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO processo n°0004953-73.2012.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Comercial]

03/06/2025, 00:00

Documentos

•28/10/2025, 00:00