Procedimento Comum Cível 0019074-88.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0019074-88.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3193595/CE (2026/0068994-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RITA BALTAZAR SILVA ADVOGADO: SÍLVIO CÉSAR FARIAS - CE006207 EMBARGADO: GERALDO SERGIO BARBOSA TEIXEIRA EMBARGADO: JACQUELINE JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA EMBARGADO: DELDY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA EMBARGADO: NELLY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA SANTIAGO EMBARGADO: TIAGO JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA EMBARGADO: CAMILA ABREU TEIXEIRA CRUZ ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ FELIPE SOARES - CE018831 BERNARDO DALL MASS FERNANDES - CE018889 HISMAEL MENDES BARROS - CE020988 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RITA BALTAZAR SILVA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Com a devida venia, a decisão embargada incorre em erro de premissa fática, ao afirmar inexistente impugnação à Súmula 7/STJ. Isso porque a embargante enfrentou expressamente tal fundamento nas razões recursais, conforme se verifica do seguinte trecho: (fl. 760) [...] A embargante não se limitou a alegações genéricas, tendo enfrentado diretamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ). (fl. 761) Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige impugnação exauriente, mas sim a efetiva oposição ao fundamento decisório, o que ocorreu no caso concreto. [...] Para fins de eventual interposição de recurso extraordinário, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: ‏‏‎ art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal; ‏‏‎ arts. 4º, 489, §1º, IV, 932, III e 1.022 do CPC. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ (inversão do ônus da prova e existência de responsabilidade e consequente dever de indenizar). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Ademais, a análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição da República, ou seja, inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. Nesse sentido, AgInt no REsp 1517575/RN, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12.6.2020. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3193595/CE (2026/0068994-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RITA BALTAZAR SILVA ADVOGADO: SÍLVIO CÉSAR FARIAS - CE006207 EMBARGADO: GERALDO SERGIO BARBOSA TEIXEIRA EMBARGADO: JACQUELINE JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA EMBARGADO: DELDY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA EMBARGADO: NELLY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA SANTIAGO EMBARGADO: TIAGO JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA EMBARGADO: CAMILA ABREU TEIXEIRA CRUZ ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ FELIPE SOARES - CE018831 BERNARDO DALL MASS FERNANDES - CE018889 HISMAEL MENDES BARROS - CE020988 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3193595/CE (2026/0068994-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RITA BALTAZAR SILVA ADVOGADO: SÍLVIO CÉSAR FARIAS - CE006207 AGRAVADO: GERALDO SERGIO BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: JACQUELINE JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: DELDY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: NELLY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA SANTIAGO AGRAVADO: TIAGO JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: CAMILA ABREU TEIXEIRA CRUZ ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ FELIPE SOARES - CE018831 BERNARDO DALL MASS FERNANDES - CE018889 HISMAEL MENDES BARROS - CE020988 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RITA BALTAZAR SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3193595/CE (2026/0068994-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RITA BALTAZAR SILVA ADVOGADO: SÍLVIO CÉSAR FARIAS - CE006207 AGRAVADO: GERALDO SERGIO BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: JACQUELINE JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: DELDY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: NELLY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA SANTIAGO AGRAVADO: TIAGO JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: CAMILA ABREU TEIXEIRA CRUZ ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ FELIPE SOARES - CE018831 BERNARDO DALL MASS FERNANDES - CE018889 HISMAEL MENDES BARROS - CE020988 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rita Baltazar Silva - Apelado: Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Apelado: Deldy Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Nelly Jereissati Barbosa Teixeira - Apte/Apdo: Tiago Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Bernardo Abreu Teixeira - Apelado: Camila Abreu Teixeira Cruz - Apelado: Espólio de Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira, representado pela inventariante Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 10 de dezembro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Valmir Pontes Filho (OAB: 2310/CE) - Beatriz de Paiva Pontes (OAB: 22846/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) Nº 0019074-88.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rita Baltazar Silva - Apelado: Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Apelado: Deldy Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Nelly Jereissati Barbosa Teixeira - Apte/Apdo: Tiago Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Bernardo Abreu Teixeira - Apelado: Camila Abreu Teixeira Cruz - Apelado: Espólio de Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira, representado pela inventariante Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Valmir Pontes Filho (OAB: 2310/CE) - Beatriz de Paiva Pontes (OAB: 22846/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) Nº 0019074-88.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rita Baltazar Silva - Apelado: Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Apelado: Deldy Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Nelly Jereissati Barbosa Teixeira - Apte/Apdo: Tiago Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Bernardo Abreu Teixeira - Apelado: Camila Abreu Teixeira Cruz - Apelado: Espólio de Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira, representado pela inventariante Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 24 de outubro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Valmir Pontes Filho (OAB: 2310/CE) - Beatriz de Paiva Pontes (OAB: 22846/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) Nº 0019074-88.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rita Baltazar Silva - Embargado: Deldy Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Nelly Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Tiago Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Bernardo Abreu Teixeira - Embargado: Camila Abreu Teixeira Cruz - Embargado: Espólio de Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira, representado pela inventariante Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019074-88.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR RITA BALTAZAR SILVA, NOS AUTOS DE Nº 0019074-88.2006.8.06.0001/50000, EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL,2. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DE CIRURGIA PLÁSTICA, EM RAZÃO DE LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA.3. SUSCITOU A EMBARGANTE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DA EFICÁCIA DA PROVA PERICIAL, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB A ÓTICA DO CDC, DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM CIRURGIA ESTÉTICA E DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS ADUZIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA ADEQUADA A MATÉRIA DEVOLVIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL.6. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUIU DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO COLEGIADO, QUE AFASTOU A INVERSÃO POR ENTENDER QUE OS ELEMENTOS UNILATERAIS (FOTOGRAFIAS) NÃO SUPRIRIAM A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA.7. A TESE DE INEFICÁCIA DA PERÍCIA EM RAZÃO DO TEMPO TRANSCORRIDO FOI REJEITADA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA TÉCNICA REGULARMENTE PRODUZIDA E REALIZADO POR MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO, SEM QUALQUER INTERESSE NA CAUSA. RESSALTADO CONSTITUIR MEIO DE PROVA DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS E OBSERVAÇÕES CLÍNICAS. TAL ARGUMENTO CONSISTIU EM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO.8. EXPRESSADO O ENTENDIMENTO TURMÁRIO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO POR CIRURGIA ESTÉTICA, EMBORA FOSSE DE RESULTADO, EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO, O QUE NÃO OCORREU. NO CASO, FOI DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL, APTA A AFASTAR O DIREITO PRETENDIDO, CONCLUINDO QUE NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ELENCADOS NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.9. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO, ALÉM DE NÃO TER SIDO ARGUIDO NA APELAÇÃO, NÃO É APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, POIS NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO PENAL OU PREVIDENCIÁRIA, E SUA APLICAÇÃO IMPLICARIA INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO.10. RESTOU EVIDENCIADO QUE OS EMBARGOS VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rita Baltazar Silva - Embargado: Deldy Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Nelly Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Tiago Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Bernardo Abreu Teixeira - Embargado: Camila Abreu Teixeira Cruz - Embargado: Espólio de Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira, representado pela inventariante Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Nº 0019074-88.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rita Baltazar Silva - Embargado: Deldy Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Nelly Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Tiago Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Bernardo Abreu Teixeira - Embargado: Camila Abreu Teixeira Cruz - Embargado: Espólio de Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira, representado pela inventariante Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Nº 0019074-88.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rita Baltazar Silva - Apelado: Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira - Apelado: Deldy Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Nelly Jereissati Barbosa Teixeira - Apte/Apdo: Tiago Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Bernardo Abreu Teixeira - Apelado: Camila Abreu Teixeira Cruz - Apelado: Espólio de Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira, representado pela inventariante Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DE CIRURGIA PLÁSTICA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019074-88.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR RITA BALTAZAR SILVA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROCESSO N° 0019074-88.2006.8.06.0001, MOVIDA EM FACE DE GERALDO SÉRGIO BARBOSA TEIXEIRA, SUCEDIDO POR SEU ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE JACQUELINE JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA,2. A DEMANDA FOI AJUIZADA POR PACIENTE INSATISFEITA COM OS RESULTADOS DE CIRURGIA PLÁSTICA REALIZADA EM 2006, ALEGANDO DEFORMIDADES FACIAIS E SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SUPOSTAMENTE CAUSADO POR ERRO MÉDICO.3. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE LANÇADA, FOI ANULADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ENTENDIDA COMO ESSENCIAL AO DESLINDE. COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, FOI REALIZADA A PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE IMPERÍCIA. NOVA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A AUTORA RECORREU, ALEGANDO PREJUÍZO PELA DEMORA NA PRODUÇÃO DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROVA PERICIAL REALIZADA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS OS FATOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL FALECIDO, E SE, DIANTE DAS FOTOGRAFIAS E ALEGAÇÕES DA AUTORA, RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PROVA PERICIAL FOI DETERMINADA POR ACÓRDÃO ANTERIOR, QUANDO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE A SUPRIMIU, CONSIDERANDO O COLEGIADO COMO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E QUE AS FOTOGRAFIAS SERIAM PROVAS UNILATERAIS POR UM DAS PARTES, O QUE, POR SI SÓ, MACULAVA A MATÉRIA PROBATÓRIA.6. O EXAME FOI REALIZADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO IMPARCIAL, SEM INDÍCIOS DE ERRO OU CONTRADIÇÃO, NO QUAL NÃO FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES, IDENTIFICANDO SINAIS COMPATÍVEIS COM PÓS-OPERATÓRIO TARDIO E ENVELHECIMENTO NATURAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. O LAUDO FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.7. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO POR CIRURGIA ESTÉTICA, EMBORA SEJA DE RESULTADO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. RESTOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CULPA DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL, APTA A AFASTAR O DIREITO PRETENDIDO. 8 A SENTENÇA IMPUGNADA OBSERVOU CORRETAMENTE OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO POR CIRURGIA ESTÉTICA, EMBORA SEJA DE RESULTADO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. O LAUDO PERICIAL CONSTITUI PROVA PERICIAL IDÔNEA, A IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1442438/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 03.02.2015; STJ, RESP 1.097.955/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.09.2011; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0525947-57.2000.8.06.0001, REL. DES. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, J. 02.05.2018, 3A.CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Valmir Pontes Filho (OAB: 2310/CE) - Beatriz de Paiva Pontes (OAB: 22846/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2021, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2021, 15:59

Decurso de Prazo

29/04/2021, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 20:25

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3193595/CE (2026/0068994-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RITA BALTAZAR SILVA ADVOGADO: SÍLVIO CÉSAR FARIAS - CE006207 AGRAVADO: GERALDO SERGIO BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: JACQUELINE JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: DELDY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: NELLY JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA SANTIAGO AGRAVADO: TIAGO JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: CAMILA ABREU TEIXEIRA CRUZ ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ FELIPE SOARES - CE018831 BERNARDO DALL MASS FERNANDES - CE018889 HISMAEL MENDES BARROS - CE020988 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RITA BALTAZAR SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rita Baltazar Silva - Embargado: Deldy Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Nelly Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Tiago Jereissati Barbosa Teixeira - Embargado: Bernardo Abreu Teixeira - Embargado: Camila Abreu Teixeira Cruz - Embargado: Espólio de Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira, representado pela inventariante Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019074-88.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR RITA BALTAZAR SILVA, NOS AUTOS DE Nº 0019074-88.2006.8.06.0001/50000, EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL,2. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DE CIRURGIA PLÁSTICA, EM RAZÃO DE LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA.3. SUSCITOU A EMBARGANTE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DA EFICÁCIA DA PROVA PERICIAL, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB A ÓTICA DO CDC, DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM CIRURGIA ESTÉTICA E DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS ADUZIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA ADEQUADA A MATÉRIA DEVOLVIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL.6. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUIU DETERMINAÇÃO ANTERIOR DO COLEGIADO, QUE AFASTOU A INVERSÃO POR ENTENDER QUE OS ELEMENTOS UNILATERAIS (FOTOGRAFIAS) NÃO SUPRIRIAM A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA.7. A TESE DE INEFICÁCIA DA PERÍCIA EM RAZÃO DO TEMPO TRANSCORRIDO FOI REJEITADA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA TÉCNICA REGULARMENTE PRODUZIDA E REALIZADO POR MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO, SEM QUALQUER INTERESSE NA CAUSA. RESSALTADO CONSTITUIR MEIO DE PROVA DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS E OBSERVAÇÕES CLÍNICAS. TAL ARGUMENTO CONSISTIU EM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO.8. EXPRESSADO O ENTENDIMENTO TURMÁRIO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO POR CIRURGIA ESTÉTICA, EMBORA FOSSE DE RESULTADO, EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO, O QUE NÃO OCORREU. NO CASO, FOI DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL, APTA A AFASTAR O DIREITO PRETENDIDO, CONCLUINDO QUE NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ELENCADOS NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.9. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO, ALÉM DE NÃO TER SIDO ARGUIDO NA APELAÇÃO, NÃO É APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, POIS NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO PENAL OU PREVIDENCIÁRIA, E SUA APLICAÇÃO IMPLICARIA INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO.10. RESTOU EVIDENCIADO QUE OS EMBARGOS VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO COLEGIADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rita Baltazar Silva - Apelado: Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira - Apelado: Deldy Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Nelly Jereissati Barbosa Teixeira - Apte/Apdo: Tiago Jereissati Barbosa Teixeira - Apelado: Bernardo Abreu Teixeira - Apelado: Camila Abreu Teixeira Cruz - Apelado: Espólio de Geraldo Sérgio Barbosa Teixeira, representado pela inventariante Jacqueline Jereissati Barbosa Teixeira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DE CIRURGIA PLÁSTICA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019074-88.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR RITA BALTAZAR SILVA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROCESSO N° 0019074-88.2006.8.06.0001, MOVIDA EM FACE DE GERALDO SÉRGIO BARBOSA TEIXEIRA, SUCEDIDO POR SEU ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE JACQUELINE JEREISSATI BARBOSA TEIXEIRA,2. A DEMANDA FOI AJUIZADA POR PACIENTE INSATISFEITA COM OS RESULTADOS DE CIRURGIA PLÁSTICA REALIZADA EM 2006, ALEGANDO DEFORMIDADES FACIAIS E SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SUPOSTAMENTE CAUSADO POR ERRO MÉDICO.3. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE LANÇADA, FOI ANULADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ENTENDIDA COMO ESSENCIAL AO DESLINDE. COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, FOI REALIZADA A PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE IMPERÍCIA. NOVA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A AUTORA RECORREU, ALEGANDO PREJUÍZO PELA DEMORA NA PRODUÇÃO DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROVA PERICIAL REALIZADA MAIS DE UMA DÉCADA APÓS OS FATOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL FALECIDO, E SE, DIANTE DAS FOTOGRAFIAS E ALEGAÇÕES DA AUTORA, RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PROVA PERICIAL FOI DETERMINADA POR ACÓRDÃO ANTERIOR, QUANDO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE A SUPRIMIU, CONSIDERANDO O COLEGIADO COMO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E QUE AS FOTOGRAFIAS SERIAM PROVAS UNILATERAIS POR UM DAS PARTES, O QUE, POR SI SÓ, MACULAVA A MATÉRIA PROBATÓRIA.6. O EXAME FOI REALIZADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO IMPARCIAL, SEM INDÍCIOS DE ERRO OU CONTRADIÇÃO, NO QUAL NÃO FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES, IDENTIFICANDO SINAIS COMPATÍVEIS COM PÓS-OPERATÓRIO TARDIO E ENVELHECIMENTO NATURAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. O LAUDO FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.7. A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO POR CIRURGIA ESTÉTICA, EMBORA SEJA DE RESULTADO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. RESTOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CULPA DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL, APTA A AFASTAR O DIREITO PRETENDIDO. 8 A SENTENÇA IMPUGNADA OBSERVOU CORRETAMENTE OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO POR CIRURGIA ESTÉTICA, EMBORA SEJA DE RESULTADO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. O LAUDO PERICIAL CONSTITUI PROVA PERICIAL IDÔNEA, A IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1442438/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 03.02.2015; STJ, RESP 1.097.955/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.09.2011; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0525947-57.2000.8.06.0001, REL. DES. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, J. 02.05.2018, 3A.CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Silvio César Farias (OAB: 6207/CE) - Valmir Pontes Filho (OAB: 2310/CE) - Beatriz de Paiva Pontes (OAB: 22846/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)

03/06/2025, 00:00

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