Procedimento Comum Cível 0051220-81.2020.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051220-81.2020.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 08:41

Definitivo

04/11/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: B1Tubias Hermes MouraoB0 - REQUERIDO: B1BANCO PAN S.A.B0 - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: ANTONIO MARCOS BOMFIM LIMA (OAB 25566/CE), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: RONALDO NOGUEIRA SIMÕES (OAB 17801/CE) - Processo 0051220-81.2020.8.06.0070 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada às fls.828/833 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. A teor do art. 90, § 3°, do CPC, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. Cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus advogados (art. 90, §2º, do CPC). Dispensado o prazo recursal, ante a celebração do acordo entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda-se à imediata certificação do trânsito em julgado e arquivem-se os autos com os cumprimentos de estilo. Expedientes necessários.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:33

Trânsito em julgado

07/10/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 11:03

Documento (Informações)

07/10/2025, 11:00

Homologação de Transação

29/09/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:26

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:12

Recebimento

11/08/2025, 12:39

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Tubias Hermes Mourao - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS DE ACORDO COM A TAXA SELIC. ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, REFORMANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA JULGAR PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. O BANCO ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS ATUALIZADOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APLICAR OS CRITÉRIOS ATUALIZADOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, EM VIGOR A PARTIR DE 31/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.022 DO CPC/2015 ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, SENDO ESSA ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL PARA GARANTIR A COMPLETUDE DO JULGAMENTO. 3.1. A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTA DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS.3.2. A LEI Nº 14.905/2024, VIGENTE DESDE 31/08/2024, ALTEROU OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CIVIS: A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSOU A OBSERVAR O IPCA/IBGE E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 3.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO OMITIU-SE AO NÃO APLICAR OS CRITÉRIOS LEGAIS ATUALIZADOS, O QUE ENSEJA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CORRIGIR TAL VÍCIO. 3.4. COM BASE NO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS DEVEM SER DEFINIDOS SEGUNDO A VIGÊNCIA NORMATIVA À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA, DE MODO QUE: ATÉ 30/08/2024: APLICAM-SE OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ENTÃO CONSOLIDADOS (SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO); A PARTIR DE 31/08/2024: ADOTA-SE O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E A SELIC DEDUZIDA DO IPCA COMO JUROS DE MORA. 3.5. NO CASO CONCRETO, OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DEVEM SER ATUALIZADOS E REMUNERADOS SEGUNDO ESSE REGIME HÍBRIDO, RESPEITANDO O MARCO LEGAL DE VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. 3.6. AUTORIZO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA COM O MONTANTE CONDENATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO EMBARGANTE, A SER AVERIGUADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051220-81.2020.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crateús - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Antônio Marcos Bomfim Lima (OAB: 25566/CE)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tubias Hermes Mourão - Apelado: Banco Pan S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051220-81.2020.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TUBIAS HERMES MOURÃO, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATEÚS, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PAGAMENTO ORIUNDO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA RECORRENTE EM DESFAVOR DO BANCO PAN S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AVALIAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO, QUE FORA IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA, INCUMBE ÀQUELA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, CONFORME ART. 429, II, DO CPC. 4. O PROMOVIDO NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, POIS, CONFORME PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANEXADA AOS AUTOS, A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO NÃO PARTIRA DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR (FLS. 538). 5. A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERAR A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO E SIMULTANEAMENTE, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA A FIM DE EVITAR A REPETIÇÃO DO ATO RECONHECIDO COMO ILEGAL E/OU ILÍCITO.6. ATENTANDO PARA OS FATOS NARRADOS E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, DEMONSTRA-SE RAZOÁVEL FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEGUINDO POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 188, I, E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE. AC Nº 0050510-73.2020.8.06.0066. REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES. 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 04/04/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DA AUTORA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Antônio Marcos Bomfim Lima (OAB: 25566/CE) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE)

03/06/2025, 00:00

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