Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Empresa Lobo de Transportes Coletivos Ltda -
Apelante: Maria Elizabete Francisca de Souza -
Apelante: Edinaldo de Souza Lobo -
Apelado: Transdata Indústria e Serviços de Automação Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL COM EFEITOS EX NUNC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROMOVIDO ATUOU COMO FIADOR. RENÚNCIA DO MANDATO PELO CAUSÍDICO DOS RECORRENTES. CONSIDERADA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL SE RESTRINGE A SUPOSTA INAPTIDÃO DA EMPRESA PROMOVIDA. RECHAÇADA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. BOA FÉ OBJETIVA PRÉ E PÓS CONTRATUAL QUE DEVE SER OBSERVADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057054-41.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA LOBO DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, EDINALDO DE SOUZA LOBO E MARIA ELIZABETE FRANCISCA DE SOUZA OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR TRANSDATA INDUSTRIA E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA EM DESFAVOR DOS APELANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE: O PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL; A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. EDINALDO DE SOUZA LOBO; DECIDIR ACERCA DA RENÚNCIA DO MANDATO PELO CAUSÍDICO DOS RECORRENTES. NO MÉRITO, AVERIGUAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA A QUO, QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA NO PAGAMENTO DE VALORES, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO, OU POSTERIORES A ELE, NÃO SENDO POSSÍVEL RETROAGIR PARA ALCANÇAR AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. ASSIM, COMPULSANDO A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, ÀS FLS. 229/232, EM VERIFICANDO A HIPOSUFIÊNCIA ALEGADA, CONCEDE-SE À PARTE APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ISENTANDO-A DO PREPARO DO PRESENTE RECURSO, OPERANDO-SE, CONTUDO, EFEITO EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO, PORTANTO, DESPESAS E VERBAS INCIDENTES EM MOMENTO ANTERIOR.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OS APELANTES ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. EDINALDO DE SOUZA LOBO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS, O MESMO SE TRATAVA DE MERO FUNCIONÁRIO EXERCENDO O CARGO DE GERENTE. TODAVIA, À LUZ DO CONTRATO APRESENTADO PELO REQUERENTE, EVIDENCIA-SE QUE O REQUERIDO FEZ PARTE DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS AO ASSINAR O NEGÓCIO JURÍDICO NA CONDIÇÃO DE FIADOR DA CONTRATADA, VIDE DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 36/45. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 818 DO CÓDIGO CIVIL, "PELO CONTRATO DE FIANÇA, UMA PESSOA GARANTE SATISFAZER AO CREDOR UMA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEVEDOR, CASO ESTE NÃO A CUMPRA". DESSE MODO, A PRELIMINAR ARGUIDA NÃO MERECE GUARIDA.5. DA RENÚNCIA DO CAUSÍDICO DOS APELANTES. INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE A RENÚNCIA DO MANDATO, REALIZADA À FL. 240, SÓ SE APERFEIÇOA COM A NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NA VERTENTE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, O CAUSÍDICO RENUNCIANTE QUEDOU-SE INERTE. DE ACORDO COM O ART. 112 DO CPC: "O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR". ASSIM, ENQUANTO NÃO SUPRIDA A CIENTIFICAÇÃO AO MANDANTE, INCUMBE AO ADVOGADO RENUNCIANTE REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES INERENTES À PROFISSÃO. ASSIM, CONSIDERA-SE INEFICAZ A RENÚNCIA DO PATRONO DA PARTE APELANTE, PERMANECENDO VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO QUE LHE FORA OUTORGADA.6. MÉRITO. O CERNE DA DISCUSSÃO MERITÓRIA RECURSAL CINGE-SE NA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA O NÃO PAGAMENTO POR PARTE DA EMPRESA RÉ DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.7. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OS APELANTES RESTRINGEM-SE EM ADUZIR QUE A EMPRESA JÁ TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS DESDE O ANO DE 2015, ESTANDO, ASSIM, O CONTRATO RESCINDIDO POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DEFENDEM EXISTIR DÉBITO APENAS NO QUE PERTINE AO PERÍODO ATÉ MEADOS DE 2015, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE INEXISTIRIA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE.8. ORA, TAIS ARGUMENTOS NÃO SE PRESTAM A ILIDIR A INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. OS CONTRATOS SÃO FONTES DE OBRIGAÇÃO, IMPONDO-SE AOS CONTRATANTES A FORÇA VINCULANTE DAS CONVENÇÕES, EM NOME DA AUTONOMIA PRIVADA, MAS SEM DESCONSIDERAR A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO COMO VETORES PRINCIPIOLÓGICOS. ENTENDER DE MODO CONTRÁRIO SERIA FERIR DE MORTE A FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS, TAMBÉM CONHECIDA COMO "PACTA SUNT SERVANDA", PRINCÍPIO FUNDAMENTAL QUE GARANTE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM UM CONTRATO VÁLIDO, E AOS DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ, LEALDADE E CONFIANÇA. ISSO SIGNIFICA QUE, UMA VEZ CELEBRADO UM CONTRATO, AS PARTES ESTÃO LEGALMENTE OBRIGADAS A CUMPRIR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ACORDADAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, EM ALGUNS CASOS, PENAL.9. VALE RELEMBRAR QUE A EXIGÊNCIA DE CONDUTA PROBA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO ESTÁ LIMITADA AO LAPSO TEMPORAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL EM QUE INSERIDA, HAVENDO A PLENA VIGÊNCIA DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ ÀS FASES ANTERIORES E POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRATO. NESSE DIAPASÃO, O ENUNCIADO Nº 25 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF, ESCLARECE: “O ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO PELO JULGADOR DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS FASES PRÉ-CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL”. VINCULADA ESTÁ A RÉ, PORTANTO, AO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA E À ENTREGA DO PRODUTO, NOS MOLDES, PRAZO E PREÇO NELA CONSTANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. ULTIMADA TAL QUESTÃO, ENTENDE-SE QUE AS ESCUSAS DA PARTE RÉ NÃO DEVEM SUBSISTIR. 10. O CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS, ÀS FLS. 36/55, COMPROVA SUFICIENTEMENTE O DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. POR SUA VEZ, OS DEMANDADOS, ORA APELANTES, SEQUER APRESENTAM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA. RESSALVE-SE QUE, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, A RÉ TAMPOUCO DEMONSTROU INTERESSE EM RESOLVER A AVENÇA, SE RESTRINGINDO A INDICAR QUE A EMPRESA SE ENCONTRA INATIVA, EM DESPRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ.11. TAL CONDUTA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO DA REGRA DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO, NÃO HAVENDO, NO CASO, APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU CIRCUNSTÂNCIA PARA DECIDIR DE MODO DIVERSO. SUPOSTA INAPTIDÃO DA EMPRESA RÉ NÃO JUSTIFICA ABSOLVIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PERANTE TERCEIROS. PORTANTO, NA HIPÓTESE, RESTA CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA DOS DEMANDADOS COM CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DESTES.12. ASSIM, MOSTRA-SE DEMASIADAMENTE FRÁGIL A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS APELANTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO OU DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO.13. MAJORO O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART.85, §11 DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE COM EFEITOS EX NUNC, EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM FASE RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM EFEITOS EX NUNC.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, 112, 373, II, E 1.010; CC, ARTS. 818, 422 E 427.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - ARESP: 1972040 SP 2021/0260565-6, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 08/02/2022.- STJ - AGINT NO RESP: 1961334 PR 2021/0263940-0, RELATOR.: MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2023.- TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1087920-54.2021.8.26.0100 SÃO PAULO, RELATOR.: RODRIGUES TORRES, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2024, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024.- TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1053656-09.2019.8.26.0576 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RELATOR.: MARCONDES D'ANGELO, DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2024, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/04/2024.- TJ-RS - RECURSO CÍVEL: 71009808239 RS, RELATOR: FABIO VIEIRA HEERDT, DATA DE JULGAMENTO: 25/02/2021, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Weslley Thainey Vieira de Oliveira (OAB: 38782/CE) - Francisco Adailton de Oliveira Filho (OAB: 34889/CE) - Jose Carlos Guidolin (OAB: 1216560/SP) - Paulo Renato Guidolin (OAB: 309163/SP)