Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A -
Apelado: Margarida Pereira da Silva - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. DANO MATERIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050226-46.2021.8.06.0061 - Apelação Cível - São Benedito -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. E BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENEDITO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, AJUIZADA POR MARGARIDA PEREIRA DA SILVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 0166581595 E OS SEUS DESDOBRAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE CONSUMIDORA, EIS QUE É DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO AO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL, CASO CONTRÁRIO, CONSIDERAR-SE-IA UMA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA NO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A DETERMINAÇÃO, OU NÃO, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, É FACULDADE DO MAGISTRADO, PORQUANTO, SENDO ELE O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE, EM BUSCA DA APURAÇÃO DA VERDADE E DA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, DETERMINAR A PRODUÇÃO DE TODOS OS TIPOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDAS, BEM COMO INDEFERIR AQUELAS QUE JULGAR IMPERTINENTES, INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO QUE JUSTIFICASSE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA, VISTO QUE A QUESTÃO POSTA JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE ESCLARECIDA POR INTERMÉDIO DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.5. VERIFICA-SE A APLICABILIDADE DO CDC, QUE ENQUADRA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO CONFORME AS SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO DISPOREM RESPECTIVAMENTE: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”; "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.".6. RESTA INCONTROVERSO QUE O PROMOVIDO NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, POIS CONFORME PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANEXADA JUNTO AOS AUTOS, A ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO "É UMA FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL" (FL. 254).7. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRESENTE ESTÁ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O DANO MORAL, NO CASO, DECORRE DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, EIS QUE A AUTORA FOI PRIVADA DE QUANTIA UTILIZADA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM QUE PESE NÃO EXISTIREM CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS PARA A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO, TEM-SE SOLIDIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO DEVE A MESMA SER DE TAL ORDEM QUE SE CONVOLE EM FATOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM TÃO ÍNFIMA QUE POSSA AVILTAR A REPARAÇÃO, PERDENDO SUA FINALIDADE.8. QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, EM CASOS DESSE JAEZ GRAVITA EM TORNO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONTUDO, OBSTADO O REDIMENSIONAMENTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO.9. EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA QUANTO À SUA NATUREZA DE OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL E, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÀS INDENIZAÇÕES DESTA ESPÉCIE INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).10. NO TOCANTE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS AO CONSUMIDOR, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CHEGOU A UMA INTERPRETAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES EM DOBRO NÃO DEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE OS COBROU INDEVIDAMENTE. ENTRETANTO, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP: 1413542 RS, EM 21 DE OUTUBRO DE 2020, COM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30 DE MARÇO DE 2021, A CORTE CIDADÃ ESTABELECEU, DENTRO DA FACULDADE LEGAL DE MODULAÇÃO DE EFEITOS (ART. 927, § 3º, DO CPC/2015), QUE A TESE FIRMADA SÓ SERIA AJUSTADA AOS CASOS PROPOSTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.11. HÁ DE SE APLICAR À ESPÉCIE TANTO O ENTENDIMENTO ANTERIOR QUE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO AVERIGUADA NO CASO EM TELA, COMO TAMBÉM A NOVA JURISPRUDÊNCIA EM QUE NÃO É EXIGIDA A PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO, OU SEJA, A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO APÓS 30/03/2021 E SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 12. NO QUE PERTINE AO PLEITO DA COMPENSAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ANULADO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, FAZ-SE NECESSÁRIO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVISTA NO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO A PARTE AUTORA DEVOLVER A QUANTIA, EVENTUALMENTE, RECEBIDA EM VIRTUDE DO EMPRÉSTIMO ANULADO, ABATENDO-SE A INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, E COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REMANESCENTE COM A VERBA INDENIZATÓRIA. ACERCA DA QUESTÃO, CONFORME SE OBSERVA NO COMPROVANTE DE FL. 17, A AUTORA EFETUOU O DEPÓSITO DA MENCIONADA QUANTIA EM CONTA JUDICIAL, O QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES NESTE MOMENTO. TODAVIA, TAL VALOR DEVERÁ PODE RESTITUÍDO AO RÉU NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTIGOS 2º, 3º, 6º, 14; CC, ARTIGO 368; SÚMULAS 54, 297, 362 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - APELAÇÃO CÍVEL - 0289014-97.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2024.- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200772-39.2023.8.06.0160 SANTA QUITÉRIA, RELATOR: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/06/2024.- STJ, EARESP 676.608/RS, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 21/10/2020, PUBLICAÇÃO DJE: 30/03/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME VOTO DO RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142/CE) - Victor de Andrade Sá (OAB: 28836B/CE)