Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0152917-66.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Luz Marina Bezerra Nóbrega - Apte/Apdo: Marluce dos Santos Costa - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA. CONFLITO EM CONDOMÍNIO ENTRE SÍNDICA E CONDÔMINA. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO MORAL MAJORADO. INDEFERIMENTO DO DANO MATERIAL MANTIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PROMOVIDA. ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TEMPO DA LEI. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DA DEMANDADA. PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES, HOSTILIZANDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 31A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROCESSO N° 0152917-66.2017.8.06.0001, MOVIDA POR MARLUCE DOS SANTOS COSTA EM FACE DE LUZ MARINA BEZERRA NÓBREGA.2. A AUTORA EX-SÍNDICA DE CONDOMÍNIO, ALEGOU TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR CONDÔMINA APÓS PANE NO ELEVADOR. REQUEREU INDENIZAÇÕES MORAL E MATERIAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL E PROCEDENTE EM PARTE O DE DANO MORAL, ARBITRANDO-O EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E CUSTAS E HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELA PROMOVIDA.3. APELO DA DEMANDADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ALEGANDO SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCOU REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA RÉ, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E CONCESSÃO DE DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1) SABER SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; 2) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; 3) SE A SENTENÇA COMPORTA CORREÇÃO AO NÃO CONSTAR NO DISPOSITIVO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ; 4) SE OS FATOS TRAZIDOS PELA AUTORA AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESTOU COMPROVADO QUE A PROMOVIDA OBTEVE O BENEFÍCIO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 98, §1º, DO CPC. (TESE RECURSAL DA AUTORA ACOLHIDA).6. REJEITA-SE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA, POR TER FIRMADO ACORDO DE R$ 30.000,00 EM OUTRA AÇÃO, NÃO É APTA, POR SI SÓ, A REVOGAR A DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO, DEVENDO SER RESPEITADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.7. O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE IRRISÓRIO FRENTE A SITUAÇÃO FÁTICA E AO ABALO À HONRA DA AUTORA, NO QUAL RESTOU COMPROVADA A AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL, REVELANDO-SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).8. EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL MANTÉM-SE A SENTENÇA. TAL PREJUÍZO NÃO PODE SER PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO. DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADO, REAL E EFETIVO, POIS SE MEDE POR SUA EXTENSÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. PROVIDO O DA DEMANDADA E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA E MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00. MANTIDO O JULGADO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 187 E 944; CPC, ARTS. 98, §1º, E 489, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1651269 MG 2020/0013371-9, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, J: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA.TJCE, AC - 0010927-03.2017.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 07/10/2020; AC 0050297-32.2021.8.06.0034 AQUIRAZ, RELATOR.: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J: 28/02/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 98, §1º, DO CPC. 2 É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DO QUANTUM FRENTE A EXTENSÃO DO DANO. 3. O DANO MATERIAL NÃO PODE SER PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO. DEVE SER EFETIVAMENTE COMPROVADO, POIS SE MEDE POR SUA EXTENSÃO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL.”ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DAR PROVIMENTO AO DA PROMOVIDA E PROVIMENTO PARCIAL AO DA AUTORA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À DEMANDANTE E MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00. MANTIDO O JULGADO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MATERIAL.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Rosana Nunes Ramos Sasahara (OAB: 27620/CE) - Clarice Biasoli Moura (OAB: 38666/CE)