Cumprimento de sentença 0200130-23.2022.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200130-23.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

24/06/2026, 11:16

Publicação

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DIOGO MARCELINO BANCO PAN S.A. R$ 11.781,64 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200130-23.2022.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cartão de Crédito] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por José Diogo em face do Banco PAN S/A. Instado a proceder com o cumprimento do acordo apresentado, o executado juntou o comprovante de ID 192199623, sobre o qual o exequente concordância quando intimado (ID 193529989). É o relatório. Decido fundamentadamente. Ao compulsar os autos, vislumbro que o exequente confirmou a quitação da obrigação, solicitando assim o levantamento dos valores apresentados. Nessa ordem de ideias, considerando o acima exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeça-se o alvará para levantamento e transferência nos termos solicitados no ID 193529989. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê/CE, na data da assinatura digital. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito - em respondência

04/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 13:43

Expedida/Certificada

03/06/2026, 08:43

Expedida/Certificada

03/06/2026, 08:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:25

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:38

Publicação

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200130-23.2022.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - Apte/Apdo: José Diogo Marcelino - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 593/596 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS N° 0200130-23.2022.8.06.0121 PROPOSTA POR JOSÉ DIOGO MARCELINO EM FACE DE BANCO PAN S.A, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A REGULARIDADE, OU NÃO, DO CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL APONTADO PELA PARTE AUTORA COMO IRREGULAR, E AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ ADVINDAS NO ASPECTO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO MÉRITO, SABE-SE QUE O TIPO DE CONTRATAÇÃO EM EVIDÊNCIA É REGIDO PELAS NORMAS DO CDC, TENDO EM VISTA OS SEUS ARTS. 2º E 3º, E COM BASE NA SÚMULA 297 DO STJ, ASSEGURANDO-SE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. ACERCA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, INCIDE NA HIPÓTESE O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DA LEI CONSUMERISTA, TENDO EM MENTE QUE, SENDO A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A CONTAGEM DO PRAZO TEM INÍCIO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO OU COBRANÇA INDEVIDA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. EM SUMA, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS QUE ATESTOU NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA PRESENTE NA AVENÇA. PORTANTO, A NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA SUBSTANCIAR AS COBRANÇAS ENVIADAS AO PROMOVENTE IMPLICA A NULIDADE DO PACTO IMPUGNADO.DE TODA SORTE, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, POSTO QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA, NARRADA NA EXORDIAL, DENOTA A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. É TRANQUILA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DISSABOR COTIDIANO, POR SER INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, VISTO QUE DEPENDE DA CONSTATAÇÃO, POR MEIO DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR, DA REAL LESÃO À PERSONALIDADE. SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO LITÍGIO E DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO, A FIM DE EVITAR, TAMBÉM, O AVILTAMENTO DA ADVOCACIA, FAZ-SE PRUDENTE ESTIPULAR A VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO PROMOVENTE NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR A FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM PARA R$ 1000,00 (MIL REAIS), E NEGAR PROVIMENTO À SÚPLICA DO RÉU. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ARTIGOS 2, 3, 6, 14, E 27 DA LEI 8.078/90.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001111-60.2019.8.06.0147 SENADOR POMPEU, RELATOR.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024;APELAÇÃO CÍVEL- 0014608-02.2018.8.06.0140, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/05/2022;AGINT NO RESP 1685959/RO, REL. MINISTRO MARCOBUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/10/2018, DJE 11/10/2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0200130-23.2022.8.06.0121, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Jokasta Sousa Carvalho (OAB: 30368/CE) - Samoel de Sousa Martins (OAB: 38329/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE)

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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