Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Avani Leite -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZADOR E ID DO EQUIPAMENTO UTILIZADO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200395-72.2023.8.06.0094 - Apelação Cível - Ipaumirim -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA AVANI LEITE, OBJURGANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO SANTANDER S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOBRE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS, O C. STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, UMA VEZ QUE, DIANTE DA NOVA REALIDADE COMERCIAL, EM QUE SE VERIFICA ELEVADO GRAU DE RELAÇÕES VIRTUAIS, É POSSÍVEL RECONHECER A FORÇA EXECUTIVA DE CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, PORQUANTO A ASSINATURA ELETRÔNICA ATESTA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, CERTIFICANDO QUE O CONTRATO FOI EFETIVAMENTE ASSINADO PELO USUÁRIO DAQUELA ASSINATURA.4. EM ANÁLISE PERCUCIENTE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O REQUERIDO APRESENTOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGISTRADO SOB O Nº 225946029 (REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DE Nº 864515940-4), ÀS FLS. 40/43, DEMONSTRANDO QUE A AVENÇA SE DEU POR MEIO DIGITAL, CONFORME VIA DO INSTRUMENTO PACTUADO, NO QUAL CONSTA A ASSINATURA EFETUADA POR BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA/APELANTE, A GEOLOCALIZAÇÃO UTILIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E O EQUIPAMENTO QUE ACESSOU OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DO REQUERIDO. 5. O RÉ TAMBÉM ANEXOU O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO, VIDE FL. 42, COMPROVANDO, DESSE MODO, QUE A AUTORA OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO. 6. NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA/TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO, SÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DOS FATOS E À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.7. É DE SE NOTAR QUE O REPRESENTANTE DA DEMANDANTE NÃO DEMONSTROU TER SIDO VÍTIMA DE ASSALTO OU ALGUM TIPO DE COAÇÃO (ART. 373, I, CPC) E NÃO SE TRATA DE PESSOA ANALFABETA, PRESUMINDO-SE, POIS, QUE ESTAVA CIENTE DE TODA A CONTRATAÇÃO. DESTA FEITA, A TRILHA DIGITAL E OS REITERADOS PONTOS DE AUTENTICAÇÃO LEVAM A CRER PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VISTO QUE SÃO MÚLTIPLAS AS PROVAS DE QUE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA APELANTE. DIANTE DISSO, PODE-SE RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO.8. ASSIM, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU, DEVENDO-SE, POR VIA LÓGICA DE CONSEQUÊNCIA, MANTER A SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS Nº 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ARTIGO 14, DA LEI Nº 8.078/90.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0268351-93.2023.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/06/2024.- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201028-92.2023.8.06.0091 IGUATU, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME VOTO DO RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Leonardo Alves de Albuquerque (OAB: 44942/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)