Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimunda da Silva Monteiro -
Apelado: Banco BMG S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, OU DESVIRTUAÇÃO DA MODALIDADE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR RAIMUNDA DA SILVA MONTEIRO, CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (FLS.275-279), PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS, EM SEDE DE “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR”, POR ELA AJUIZADA EM FACE DE BANCO BMG. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DA QUERELA CINGE-SE EM SABER SE ACERTADA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER O JULGADOR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O EFETIVO CONSENTIMENTO DO AUTOR, MEDIANTE DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO ASSINADOS DIGITALMENTE, BEM COMO COMPROVANTE DE SAQUE, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E DEPÓSITO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICA-SE, AO CASO, AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AUTOR E RÉU SE ENQUADRAREM RESPECTIVAMENTE COMO CONSUMIDOR E PRESTADOR DE SERVIÇO (ART. 2º E 3º DO CDC) 4. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É LÍCITA, E ESTÁ PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 1.305/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NO ENTANTO, A SUA APLICAÇÃO EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, POR ESCRITO OU VIA ELETRÔNICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. 5. NO CASO EM ESTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC), AO APRESENTAR EVIDÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO OS CONTRATOS DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), NÃO CONTESTADOS. ALÉM DISSO, FOI APRESENTADO UM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. 6. COM ISSO, TEM-SE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, OU DESVIRTUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA, JÁ QUE, AO EXAME DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA CRÍVEL A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITAVA TER CELEBRADO UM CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO TRADICIONAL. 7. PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE A DEMANDANTE AO ASSINAR O CONTRATO, CONCORDOU COM AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NOS DOCUMENTOS, O QUE LHE PERMITIU UTILIZAR OS CRÉDITOS CONCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. DESSE MODO, AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO A AMPARAR O PEDIDO INICIAL E RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESIMBUÍDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AO APRESENTAR CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE REPASSE DE MÚTUO, INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA A AMPARAR PEDIDO DE ANULAÇÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AC 0201553-08.2023.8.06.0113, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 29/10/2024; AC 0200254-91.2024.8.06.0070, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 22/10/2024; E DE MINHA RELATORIA: AC - 0200246-09.2023.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J 15/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201689-05.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071A/CE)