Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Sergio Ferreira Arruda -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DE TRECHOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PETIÇÃO ANTERIOR. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO PRECÍPUA DO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0193961-02.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL ADVERSANDO SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 702, §§ 3º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARANDO O CRÉDITO INDICADO NO DOCUMENTO ESCRITO ANEXADO À EXORDIAL CONSTITUÍDO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II - QUESTÃO PRELIMINAR:2. PRELIMINARMENTE, ENTENDO QUE O RECURSO APRESENTADO NÃO MERECE CONHECIMENTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME PREVÊ O. 932, INCISO III, DO CPC/15 E ART. 76, XIV DO REGIMENTO INTERNO DO TJCE. III - RAZÕES DE DECIDIR:3. NA ESPÉCIE, A PARTE APELANTE NÃO INDICOU DE FORMA CLARA E DIRETA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A SENTENÇA NÃO PODE PREVALECER, NÃO ATACANDO OS SEUS FUNDAMENTOS, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRIDO, ONDE CONSTA VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, DATA DA CONTRATAÇÃO, VENCIMENTO, VALOR DO CONTRATO, INDICAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS E O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA.4. EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1021, §1º, DO CPC/15), POIS NECESSÁRIA A CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO RECURSAL E DA DECISÃO ATACADA, COM MOTIVO CONEXO QUANTO À POSSÍVEL ALTERAÇÃO, A POSSIBILITAR O REEXAME DO FEITO PELO COLEGIADO, E RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A SUA INTERPOSIÇÃO EM CONTRAPOSIÇÃO AO JULGADO.IV - DISPOSITIVO E TESE:5.RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DO JULGAMENTO:NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE APRESENTADO DE FORMA ESPECÍFICA AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO DE MODO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E IDENTIFICADO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SE APRESENTAM COMO UMA MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1021, §1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL - 0294307-48.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0162884-67.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2023. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)