Procedimento Comum Cível 0195779-52.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0195779-52.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 14:01

Trânsito em julgado

22/07/2025, 14:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 05:50

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:19

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:24

Confirmada

17/06/2025, 01:16

Confirmada

03/06/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CHARLES BRAVO DE ALENCAR REU: INSTITUTO CEARENSE DE EDUCACAO CULTURA E ECOLOGIA - I.C.E.C.E, BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0195779-52.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ajuizada por FRANCISCO CHALES BRAVO DE ALENCAR, em desfavor de INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ECOLOGIA - ICECE e BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, com vistas a sua exclusão do quadro societário da sociedade ICECE. Instada a se manifestar sobre a perda de objeto do presente feito (ID 156125848), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de ID 156125852. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o intento autoral consistia, tão somente, na dissolução parcial da sociedade comercial, a partir da exclusão do requerente do quadro societário da pessoa jurídica, além da isenção de toda e qualquer responsabilidade referente à sociedade. Ocorre que, em consulta ao domínio eletrônico da Receita Federal1, constatou-se que o autor não figura como sócio do INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ECOLOGIA - ICECE, CNPJ: 04.992.564/0001-09, de modo que, a meu ver, a pretensão autoral restou fulminada pela perda superveniente do interesse processual, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Corroborando com o entendimento adotado, destaco os seguintes julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios acerca da questão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO REQUERIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Diante da concretização da obrigação pleiteada pela requerente através da propositura da presente demanda, é certo que ocorreu, na espécie, a perda superveniente do objeto, uma vez que não se faz mais necessária a ação para que a apelada alcance o pedido pleiteado, configurada, assim, a ausência de interesse processual da autora. Deve ser aplicado, à espécie, o princípio da causalidade, com a manutenção da condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que deu causa à propositura da demanda. (TJMS. Apelação Cível n. 0054137-02.2012.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 30/08/2021, p: 02/09/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CEB. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante à obrigação de fazer, e improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral é atendida espontaneamente pela parte requerida, antes de promovida a citação. 3. In casu, o cumprimento espontâneo da obrigação antes de promovida a citação enseja a perda superveniente do interesse processual. 4. Não há se falar em falha nos serviços prestados pela CEB, se o atraso na ligação da unidade decorre de culpa da contratante/autora. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, Acórdão 1358874, 07124313820198070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJMT, N.U 0140699-68.2017.8.11.0000,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/07/2019, Publicado no DJE 16/07/2019) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de Maio de 2025. 1 Disponível em: <https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp>. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 10:59

Expedida/Certificada

02/06/2025, 10:59

Perda do objeto

28/05/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:42

Decurso de Prazo

21/05/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CHARLES BRAVO DE ALENCAR REU: INSTITUTO CEARENSE DE EDUCACAO CULTURA E ECOLOGIA - I.C.E.C.E, BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0195779-52.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ajuizada por FRANCISCO CHALES BRAVO DE ALENCAR, em desfavor de INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ECOLOGIA - ICECE e BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, com vistas a sua exclusão do quadro societário da sociedade ICECE. Instada a se manifestar sobre a perda de objeto do presente feito (ID 156125848), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de ID 156125852. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o intento autoral consistia, tão somente, na dissolução parcial da sociedade comercial, a partir da exclusão do requerente do quadro societário da pessoa jurídica, além da isenção de toda e qualquer responsabilidade referente à sociedade. Ocorre que, em consulta ao domínio eletrônico da Receita Federal1, constatou-se que o autor não figura como sócio do INSTITUTO CEARENSE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ECOLOGIA - ICECE, CNPJ: 04.992.564/0001-09, de modo que, a meu ver, a pretensão autoral restou fulminada pela perda superveniente do interesse processual, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Corroborando com o entendimento adotado, destaco os seguintes julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios acerca da questão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO REQUERIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Diante da concretização da obrigação pleiteada pela requerente através da propositura da presente demanda, é certo que ocorreu, na espécie, a perda superveniente do objeto, uma vez que não se faz mais necessária a ação para que a apelada alcance o pedido pleiteado, configurada, assim, a ausência de interesse processual da autora. Deve ser aplicado, à espécie, o princípio da causalidade, com a manutenção da condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que deu causa à propositura da demanda. (TJMS. Apelação Cível n. 0054137-02.2012.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 30/08/2021, p: 02/09/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CEB. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante à obrigação de fazer, e improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral é atendida espontaneamente pela parte requerida, antes de promovida a citação. 3. In casu, o cumprimento espontâneo da obrigação antes de promovida a citação enseja a perda superveniente do interesse processual. 4. Não há se falar em falha nos serviços prestados pela CEB, se o atraso na ligação da unidade decorre de culpa da contratante/autora. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, Acórdão 1358874, 07124313820198070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJMT, N.U 0140699-68.2017.8.11.0000,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/07/2019, Publicado no DJE 16/07/2019) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de Maio de 2025. 1 Disponível em: <https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp>. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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