Execução de Título Extrajudicial 0200842-94.2024.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200842-94.2024.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/06/2026, 09:37

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:17

Publicação

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200842-94.2024.8.06.0136. EXEQUENTE: PROMIX COMERCIAL HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICOS E DIAGNOSTICOS LABNEW LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PROMIX COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., visando a satisfação de crédito atualizado na forma da planilha acostada aos autos (Id. 160867068). Verifica-se que a Executada foi regularmente citada em (Id. 154142430), tendo decorrido o prazo legal para pagamento voluntário (art. 829 do CPC). Em petição de (Id. 160867060), a parte exequente requer o levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 3.463,90), devidamente identificado no (Id. 15414244) e a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade ("teimosinha"), por 30 (trinta) dias, até o limite do saldo remanescente atualizado de R$ 18.641,94. É o breve relatório. Decido. A documentação acostada aos autos comprova o decurso do prazo legal para pagamento sem qualquer manifestação por parte da Executada, autorizando a adoção de medidas expropriatórias (art. 829, §1º e art. 854 do CPC). O bloqueio parcial de ativos no montante de R$ 3.463,90 foi efetivado com sucesso, sem impugnação ou manifestação da parte Executada, o que autoriza o imediato levantamento do valor, a ser transferido para a conta bancária do escritório indicado, conforme dados bancários constantes na petição. Quanto ao pedido de reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha"), entendo que está devidamente fundamentado e encontra amparo na jurisprudência consolidada, considerando a efetividade da execução como princípio norteador (art. 139, IV, CPC). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 829, 835, 854 e 139, IV do CPC, determino a transferência do montante bloqueado (R$ 3.463,90), para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Após, expeça-se alvará judicial da quantia bloqueada, para a conta indicada pela parte credora, em petição (Id. 160867060) Cumpridas as determinações supra, defiro a realização de nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, com ativação da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, até o limite de R$ 18.641,94 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha atualizada. Intime-se. Cumpra-se com expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 17:00

Documento (Informações)

11/05/2026, 16:23

Documento (Informações)

08/04/2026, 13:55

Outras Decisões

04/11/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:01

Publicação

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 10:47

Ato ordinatório

02/06/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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