Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: PICPAY Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Patrícia Feitosa do Nascimento Farias - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PREJUÍZO SOFRIDO PELA PLATAFORMA PICPAY. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A FIM DE DEMONSTRAR A FRAUDE EXERCIDA PELA PARTE DEMANDADA/REVEL. JUNTADA DE PRINTS NO BOJO DA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO QUE SE IMPÕE EM FACE DA INÉRCIA DO PROMOVENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203668-86.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE PATRÍCIA FEITOSA DO NASCIMENTO FARIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE. INICIALMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, ESTE DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME O ART. 1.012, § 3º DO CPC. ASSIM, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO FORMULADO PELA VIA INADEQUADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE AUTORA ADUZ QUE NÃO TERIA HAVIDO CORRETA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA PELA DEMANDADA.5. NO ENTANTO, CONFORME ACURADAMENTE VERIFICADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO, PARA SUBSIDIAR SUA PRETENSÃO, A PARTE AUTORA JUNTOU SOMENTE UM PRINT DE TELA À FL. 03, QUE NÃO MOSTRA SEQUER O NOME DA PARTE, SOMENTE "CIA FEITOSA DO NASCIM". 6. IN CASU, EM QUE PESE OS NOVOS PRINTS INSERIDOS NO BOJO DA PEÇA RECURSAL, RESSALTA-SE QUE TAIS INFORMAÇÕES SÓ PODEM SER CONSIDERADOS QUANDO SE REFERIR A FATO NOVO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE NÃO É A SITUAÇÃO EM ANÁLISE. ASSIM, SE A PARTE REQUERENTE, ORA APELANTE, JÁ POSSUÍA AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS, MAS DEIXOU DE APRESENTÁ-LAS POR INÉRCIA OU DESÍDIA EM FAZÊ-LO, INCIDIU-SE A PRECLUSÃO, RESTANDO IMPOSSIBILITADO O SEU EXAME EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.7. OUTROSSIM, COMPULSANDO A EXORDIAL FRENTE AOS PRINTS COLACIONADOS NO BOJO DO APELO, OBSERVA-SE QUE NA INICIAL, A PARTE AUTOR DENOMINA APENAS DUAS PESSOAS, NOME DO PAGADOR: "DA FEITOSA DO NASCIMEN" E NOME DO RECEBEDOR: "IGOR FELIPE". JÁ NA PEÇA RECURSAL, ACRESCE O NOME DE JOSÉ IGOR DA SILVA FELIPE E FAZ USO DE VÁRIOS RECORTES DE TELAS SISTÊMICAS DE PÉSSIMA QUALIDADE NA VISUALIZAÇÃO. 8. A PLATAFORMA, COMO FORMA DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, PODERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS A PROVA DE TITULARIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS UTILIZADAS PARA ABERTURA DA CONTA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.9. DESSE MODO, EM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, VÊ-SE QUE A AUTORA NÃO REUNIU PROVAS SUFICIENTES DA TITULARIDADE DA CONTA ABERTA NA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, À EXAUSTÃO, QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA PELA REQUERIDA. 10. À VISTA DE TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, TEM-SE QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA REVEL PELAS FRAUDES PERPETRADAS POR MEIO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, RAZÃO PELA QUAL A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NADA HAVENDO QUE SE REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, I E 1.012, § 3º DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.19.037551-9/004, RELATOR DES. ROGÉRIO MEDEIROS, 13ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 04/06/2020, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 05/ 06/ 2020.- TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021.8.26.0016, RELATOR.: CHRISTOPHER ALEXANDER ROISIN, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2021, SÉTIMA TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2021.- TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1064648-94.2022.8.26.0100 SÃO PAULO, RELATOR.: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2023, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/09/2023.- TJCE- APELAÇÃO CÍVEL - 0243428-37.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)