Tutela Cautelar Antecedente 0238175-68.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0238175-68.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA EMENTA. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUE COM O TEMA 339 - AI 791.292. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0238175-68.2022.8.06.0001 Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ (Id. 26756955) em face de decisão monocrática (Id. 25961101), proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ente estatal, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual não reconheceu a repercussão geral, julgando-o sob o Tema de nº 339, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É um breve relato. Decido De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. A parte agravante, inconformada, sustenta a não adequação da decisão combatida ao Tema 339 da Repercussão Geral do STF, argumentando que "o vício apontado pelo Estado do Ceará em seu Recurso Extraordinário não foi a falta de "exame pormenorizado" das provas ou a extensão do texto do acórdão. O vício foi a ausência de enfrentamento de argumentos autônomos, centrais e de natureza estritamente jurídica, quais sejam: intimação pessoal do Governador do Estado (Súmula 410 do STJ); fixação de astreintes e sua redução quando excessivas; desproporcionalidade da multa aplicada.", e que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente as especificidades do caso concreto, limitando-se a aplicar de forma genérica o referido precedente. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Com efeito, a parte autora recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário. Compulsando o Recurso Extraordinário interposto (Id. 25888485), a parte recorrente expressamente requer o reconhecimento da ofensa ao dispositivo constitucional alusivo, qual seja, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, com a reforma do acórdão local de improcedência do seu pleito recursal. Inicialmente, impede destacar a ausência de ofensa ao tema 339-RG do STF cuja tese fixada dispõe: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Vejamos a ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) O caso constante nos autos não se trata de omissão quanto à fundamentação, posto que a Turma Recursal enfrentou a matéria debatida adequadamente, dispondo que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau estava em conformidade com a legislação aplicável, aplicando multa ao recorrente por não ter cumprido determinação judicial. Portanto, a negativa do pleito recursal foi devidamente fundamentada com base na legislação aplicável, nos fatos comprovados nos autos e na jurisprudência pertinente. Assim, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado, no paradigma do Pretório Excelso (Tema 339 do STF), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0238175-68.2022.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto. Por oportuno, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal. Intime-se. Publique-se Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0238175-68.2022.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. Registre-se cumprimento de sentença aforado pelo autor em face dos requeridos, pugnando pelo cumprimento da obrigação de fazer e com pagamento de astreintes estabelecidos em decisões judiciais, uma vez que não foi nomeado e empossado no cargo conforme determinado judicialmente. Proferida sentença em cumprimento de sentença (ID: 14874302): "Diante do exposto, hei por bem determinar a redução da multa anteriormente aplicada para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista do cumprimento parcial da referida obrigação, mormente em face dos fundamentos expendidos pelo requerido no corpo dos presentes autos, e, por consectário, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de cumprimento de sentença, para que o requerido - ESTADO DO CEARÁ adote as providências cabíveis no sentido de realizar a nomeação e posse do requerente - JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, comprovando, mediante documento idôneo, a efetivação de tais medidas, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de eventual descumprimento à ordem deste juízo, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC". A posição foi confirmada por acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Pelo Estado do Ceará foi interposto recurso extraordinário alegando ofensa ao art. 93, IX, CF, por entender que a 3ª Turma Recursal Fazendária não se manifestou sobre a necessidade de intimação pessoal do governador para fins de aplicação das astreintes. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 339 - AI 791.292, tese de repercussão geral, estabelece que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Compulsando os autos é possível identificar que o acordão foi devidamente fundamentado, sem qualquer margem para vício de fundamentação, tendo sido esclarecido que "[...]É que não cabe falar em afastamento da responsabilidade do Estado do Ceará pela multa aplicada pelo simples fato de não ter sido o Governador do Estado intimado pessoalmente da decisão, porquanto, como é sabido, não se trata de medida indispensável à eficácia do decisum neste ponto [...] Assim, não em que se falar em exigibilidade da dívida ante a ausência de intimação pessoal do governador" (ID: 18779632). Acrescente-se que ainda citou jurisprudência no mesmo sentido (ID: 18779632): "INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. [...] No caso, não restam dúvidas de que, se a multa tivesse sido direcionada ao Governador do Estado, sendo este o "devedor" das astreintes, não haveria que se falar em tal incidência à revelia de sua devida intimação. Porém, a multa foi arbitrada em desfavor do Ente Federativo, tendo sido intimada a Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela representação judicial do Estado e o Comandante Geral da Polícia Militar. Entender que o Governador do Estado deve ser intimado de todas as obrigações de pagar imputadas ao Estado do Ceará seria interpretação desarrazoada, que traria enorme morosidade jurisdicional [...] (Agravo de Instrumento - 0620101-69.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDOBENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2020, data da publicação: 05/10/2020)" Ademais, vale lembrar que o próprio Tema n. 339-RG do STF estabelece que o acordão precisa ser minimamente fundamentado, sem exigir-se, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 339-RG, e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. O AUTOR ALEGA OMISSÃO POR NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA. O ESTADO DO CEARÁ ALEGA OMISSÃO POR NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUMULA 410 DO STJ E ART. 537, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES INDICADAS. NÃO INSURREIÇÃO DO AUTOR EM SEU RECURSO INOMINADO, QUANTO AO LIMITE DA MULTA. MANIFESTAÇÃO CLARA DO JULGADOR QUANTO A NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora e conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Estado do Ceara, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Estado do Ceará, impugnando o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. Os embargos opostos pela parta autora alegam omissão na decisão quanto à não manifestação desta turma sobre o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa pelo não cumprimento da sentença. Já nos embargos opostos pelo Estado do Ceará é requerido que seja reconhecia a omissão por não manifestação sobre a Súmula 410 do STJ e Art. 537, §1º do CPC, que exige a intimação pessoal do Governador para que as astreintes sejam exigíveis. Devidamente intimados, apenas o Estado do Ceará, apresentou contrarrazões, defendendo o não acolhimento do recurso autoral, por inovação recursal, alegando que a matéria arguida nos embargos, não foi objeto de seu recurso inominado. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos e apreciados por esta Turma Recursal. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a controvérsia jurídica já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Quanto aos embargos opostos pela parte autora, observo que no recurso interposto pela parte autora não houve insurgência contra "a redução da multa anteriormente aplicada para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista do cumprimento parcial da referida obrigação", sendo apresentada apenas em sede dos embargos de declaração, não pode ser objeto de análise nessa Turma, tratando-se de inovação recursal, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Assim, os embargos não merecem ser conhecidos. Quanto aos embargos opostos pelo Estado do Ceará, alegando que o acórdão não enfrentou os precedentes jurisprudenciais mencionados pelo Estado do Ceará, especialmente o EREsp 1.360.577/MG, julgado pelo STJ, que estabelece a necessidade de intimação pessoal do Governador do Estado para que a multa cominatória se torne exigível, não merece prosperar tal argumento, já que como consta do acordão embargado: É que não cabe falar em afastamento da responsabilidade do Estado do Ceará pela multa aplicada pelo simples fato de não ter sido o Governador do Estado intimado pessoalmente da decisão, porquanto, como é sabido, não se trata de medida indispensável à eficácia do decisum neste ponto. (...) Assim, não em que se falar em exigibilidade da dívida ante a ausência de intimação pessoal do governador. No mais, embora tenha sustentado o Estado do Ceará a efetivação da obrigação de fazer, acostando aos autos cópia de Relatório do Sistemas de Matricula do Curso de Formação de Soldados Policiais Militares-CFSD PM 2024, o requerido não se desincumbiu em comprovar a nomeação e posse do candidato, embora aprovado em todas as fases e classificado dentro do número de vagas, embora oficiado a procuradoria do estado. Dessa forma, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos opostos pela parte autora e CONHCER dos embargos opostos pelo Estado do Ceará, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o Estado Embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0238175-68.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem de ambos os recursos inominados, mas para negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará e, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. IMPROVIDO A REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA DEVIDA PELO ESTADO. PROVIDO A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO ESTADO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO AUTORAL. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem de ambos os recursos inominados, mas para negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará e, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença aforado pelo autor em face dos requeridos, pugnando pelo cumprimento da obrigação de fazer e com pagamento de astreintes estabelecidos em decisões judiciais, uma vez que não foi nomeado e empossado no cargo conforme determinado judicialmente. Originalmente, a demanda fora proposta para tornar nula decisão administrativa que indeferiu a remarcação de nova data para realização de Exame de Avaliação Física, bem como tornar definitiva a convocação do candidato para realização do TAF e prosseguimento nas demais fases do concurso regido pelo edital nº 01 PMCE, de 27 de julho de 2021, destinado à admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Ceará. A sentença, id 36844947, confirmou a tutela provisória, julgando procedente o pleito autoral, com o fito de determinar aos Promovidos que promovessem a remarcação da data para a realização do teste de aptidão física da parte autora, no Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), possibilitando-a, em caso de aprovação, avançar nas demais etapas do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, observada a ordem Classificatória. O trânsito em julgado ocorreu em 28/04/2023 (id 58455900). Ao id 24856923 o autor aforou cumprimento de sentença, pugnando pelo cumprimento da obrigação de fazer e com pagamento de astreintes estabelecidos em decisões judiciais, uma vez que não foi nomeado e empossado no cargo conforme determinado judicialmente Intimado, o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 83233888), alegando a inexigibilidade da multa ante a ausência de intimação pessoal do Governador do Estado do Ceará, sustentando, ainda, que o Estado cumpriu a ordem judicial sem resistência devendo ser excluída a multa ou reconhecimento de sua desproporcionalidade para reduzi-la. Ante a impugnação ao cumprimento de sentença, sobreveio sentença de parcial procedência pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos seguintes termos: Diante do exposto, hei por bem determinar a redução da multa anteriormente aplicada para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista do cumprimento parcial da referida obrigação, mormente em face dos fundamentos expendidos pelo requerido no corpo dos presentes autos, e, por consectário, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de cumprimento de sentença, para que o requerido - ESTADO DO CEARÁ adote as providências cabíveis no sentido de realizar a nomeação e posse do requerente - JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, comprovando, mediante documento idôneo, a efetivação de tais medidas, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de eventual descumprimento à ordem deste juízo, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id 14874315), pugnando pela reforma da sentença, sustentando a inexigibilidade da obrigação de pagar multa ante a ausência de intimação pessoal da autoridade competente para a efetivação da obrigação de fazer, bem como, a inocorrência de descumprimento da decisão, alegando que inexistiu inércia do Estado do Ceará, especialmente considerando que o ente estadual adotou todas as medidas de cumprimento que estavam ao seu alcance, pugnando pela exclusão da multa conquanto não tenha havido descumprimento com a obrigação de fazer imposta. Insatisfeito, o autor também interpôs recurso inominado (id 14874316), pugnando pela reforma da sentença recorrida para fins de manutenção da multa-diária, fixada em R$ 2.000,00(dois mil reais) face a inequívoca recalcitrância do executado em desobedecer a ordem judicial. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre reiterar que estão presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conforme verificado ao ID 14273721, razão pela qual este recurso deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal Fazendária. Quanto a alegação de exigibilidade da dívida ante a ausência de intimação pessoal do governador sustentado pelo Estado do Ceará, entendo que razão não assiste o querido. É que não cabe falar em afastamento da responsabilidade do Estado do Ceará pela multa aplicada pelo simples fato de não ter sido o Governador do Estado intimado pessoalmente da decisão, porquanto, como é sabido, não se trata de medida indispensável à eficácia do decisum neste ponto. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Volta-se o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolheu parcialmente os embargos de declaração para rejeitar a alegação de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do devedor, bem como a tese subsidiária de desproporcionalidade do valor das astreintes. 2. No cumprimento de obrigação de fazer, como no caso dos autos, faz-se necessária a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, conforme a Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. 3. Deve ser rejeitada a tese de inexigibilidade da multa objeto do cumprimento de sentença, tendo em vista que a intimação para o cumprimento da obrigação foi direcionada à Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela representação judicial do Estado, em cumprimento ao disposto no enunciado 410 da Súmula do STJ. 4. A jurisprudência do STJ informa serem dois os principais vetores de ponderação no balizamento do valor das astreintes: (a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e (b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo, de sorte que o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: (i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; (ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); (iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; (iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (REsp 1.819.069/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020). 5. Analisando os elementos de informação constantes dos autos e os parâmetros explicitados na jurisprudência, notadamente o valor da obrigação; a importância do bem jurídico tutelado; o tempo para o cumprimento da medida (188 dias); e a capacidade econômica do réu; é de se concluir que a multa cominatória fixada, sem teto máximo, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), viola a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser reduzida para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de março de 2024. Juíza Convocada ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT. 481/2024 Relatora (Agravo de Instrumento - 0626038-55.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT. 481/2024, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO. ASTREINTE FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTOPROVISÓRIO POSTERIORMENTE CONVOLADO EM DEFINITIVO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃOPARA VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretendem as autoras, ora apelantes, executarem a astreinte fixada no cumprimento provisório de sentença, convolado em cumprimento definitivo, ajuizados com vista a assegurar a nomeação das promoventes a cargos de Enfermeira. 2. As promoventes fazem jus à execução da astreinte. Embora se tratasse de fase de cumprimento provisório da sentença, o comando foi expresso e o título era exigível, na medida em que a apelação não ostentava efeito suspensivo e a sentença foi confirmada por este tribunal, transitando em julgado posteriormente. 3. Houve, ademais, a intimação pessoal da Procuradoria do Estado, em conformidade com a Súmula 410/STJ, sendo desnecessária a intimação do Governador do Estado, conforme precedente deste colegiado. Bem assim, houve atraso no cumprimento da decisão, uma vez que a certidão de intimação da PGE foi juntada no dia 27/03/2017, o prazo de quinze dias decorreu nitidamente desproporcional entre o valor executado e o proveito econômico obtido em decorrência do feito originário. 5. Decerto, houve desídia por parte da parte executada; todavia, a astreinte tem como finalidade coagir o executado ao cumprimento voluntário do comando judicial, e não tornar mais proveitoso o descumprimento da decisão do que a própria satisfação do direito pretendido. Nesse trilhar, entende-se aplicável ao caso o disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, segundo o qual é possível ao juiz, de ofício, reduzir a multa, quando se revelar excessiva. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0115831-61.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃOJULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ASTREINTES ARBITRADAS EMDESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DAS MULTAS COERCITIVAS. VALOR IRRAZOÁVEL. VEDAÇÃO AOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVOE NÃO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.A apreciação do termo inicial da correção monetária poderia, sem nenhum óbice, dar-se de ofício, conforme o entendimento do STJ. Em contrapartida, a decisão interlocutória agravada, ao interpretar o dispositivo da sentença erroneamente, acabou por fixar termo inicial diverso do estabelecido no pronunciamento que já transitou em julgado, o que é vedado. Precedentes do STJ. 2.No caso, não restam dúvidas de que, se a multa tivesse sido direcionada ao Governador do Estado, sendo este o "devedor" das astreintes, não haveria que se falar em tal incidência à revelia de sua devida intimação. Porém, a multa foi arbitrada em desfavor do Ente Federativo, tendo sido intimada a Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela representação judicial do Estado e o Comandante Geral da Polícia Militar. Entender que o Governador do Estado deve ser intimado de todas as obrigações de pagar imputadas ao Estado do Ceará seria interpretação desarrazoada, que traria enorme morosidade jurisdicional. 3.Percebe-se que as decisões que fixaram as multas processuais referem-se a momentos distintos, mostrando-se, portanto, multas diferentes, por terem sido fixadas em razão de determinações exaradas em períodos diversos. 4.As astreintes não possuem caráter sancionatório, punitivo, e sim coercitivo, a fim de obrigar o cumprimento do dever imposto judicialmente, não podendo acarretar enriquecimento sem em17/04/2017, mas as demandantes só vieram a ser nomeadas em 2018. 4. Ocorre que o valor executado mostra-se exorbitante, pode chegar à monta de R$ 14.940.000,00 (quatorze milhões e novecentos e quarenta mil reais), conforme estimativa conservadora da parte executada. Trata-se de quantia causa da parte beneficiária. Na espécie, o valor das astreintes, como umtodo, mostra-se muito elevado. A parte já vai receber quantia vultosa a título de condenação principal, sendo igualmente vultosos os honorários advocatícios a serem pagos pelo ente público. Assim, a manutenção do valor estabelecido na origem não se justifica, pois irrazoável. Portanto, considerando alto o valor da multa, impõe-se a redução pela metade do quantum devido em tal quesito. 5.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Interlocutória reformada em parte. ACÓRDÃOACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 5 de outubro de 2020.(Agravo de Instrumento - 0620101-69.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDOBENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2020, data da publicação: 05/10/2020) (GN) Assim, não em que se falar em exigibilidade da dívida ante a ausência de intimação pessoal do governador. No mais, embora tenha sustentado o Estado do Ceará a efetivação da obrigação de fazer, acostando aos autos cópia de Relatório do Sistemas de Matricula do Curso de Formação de Soldados Policiais Militares-CFSD PM 2024, o requerido não se desincumbiu em comprovar a nomeação e posse do candidato, embora aprovado em todas as fases e classificado dentro do número de vagas, embora oficiado a procuradoria do estado. Diferentemente do defendido pelo Estado do Ceará, verifico que foi fixada multa-diária, inicialmente, no valor de R$1.000,00(um mil reais), majorada para R$2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se o Estado inerte, se abstendo de demonstrar o efetivo cumprimento de obrigação reconhecida por sentença já transitada e julgada desde 28 de abril de 2023. Verifico que a decisão recorrida, determinou a redução da multa anteriormente aplicada para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista do cumprimento parcial da referida obrigação, determinando que o requerido Estado do Ceará adote as providências cabíveis no sentido de realizar a nomeação e posse do requerente, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de eventual descumprimento à ordem judicial. Pugna o autor pela majoração da multa alegando que "se o executado persistia no descumprimento da obrigação mesmo sob multa-diária no valor de 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), muito dificilmente a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), irá lhe compelir ao efetivo cumprimento". Verifico que razão assiste ao autor, senão vejamos. A multa cominatória (astreintes) é aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. In casu, a multa inicial foi fixada no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), posteriormente majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) justamente ante a inobservância do requerido em cumprir com a obrigação imposta. Ora, a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não pode ser considerada exorbitante considerando que foi o próprio recorrido que deu causa a sua majoração. Assim, a manutenção da multa diária, é medida que impõe, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 84 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. Por sua vez, quanto a multa fixado na sentença recorrido alusiva a obrigação de fazer - nomeação e posse do autor-, como bem pontuou o autor "se o executado persistia no descumprimento da obrigação mesmo sob multa-diária no valor de 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), muito dificilmente a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), irá lhe compelir ao efetivo cumprimento", entendo que esta merece ser majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER dos presentes recursos inominados, para NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará e, para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, a fim de majorar a multa imposta na decisão recorrida para R$ 1.000,00, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública e a concessão da justiça gratuita. Condeno o Estado do Ceará, recorrente vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios ante ter logrado parcial êxito na irresignação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará Compulsando os autos, verifico que a sentença de extinção da fase de execução/cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada ao Estado do Ceará, por expedição eletrônica, em 23/05/2024, com registro de ciência no sistema PJE em 24/05/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/05/2024 (segunda-feira) e, excluindo da contagem o feriado de Corpus Christi, findaria em 10/06/2024 (segunda-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 07/06/2024, a parte recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (art. 1.007, § 1º, do CPC). Do recurso inominado interposto pela parte autora Já para a parte autora, a sentença foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 24/05/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 27/05/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 28/05/2024 (terça-feira) e, excluindo da contagem o feriado de Corpus Christi, findaria em 11/06/2024 (terça-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 11/06/2024, a parte recorrente o fez tempestivamente. Considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos(Id. 5290967), hei por bem DEFERIR o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 RECEBO ambos os recursos inominados, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte demandada, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará

Documento (Certidão)

26/07/2024, 17:15

Documento (Certidão)

26/07/2024, 17:15

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:14

Petição (Contra-razões)

18/07/2024, 10:28

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:47

Publicação

01/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0238175-68.2022.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. Registre-se cumprimento de sentença aforado pelo autor em face dos requeridos, pugnando pelo cumprimento da obrigação de fazer e com pagamento de astreintes estabelecidos em decisões judiciais, uma vez que não foi nomeado e empossado no cargo conforme determinado judicialmente. Proferida sentença em cumprimento de sentença (ID: 14874302): "Diante do exposto, hei por bem determinar a redução da multa anteriormente aplicada para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista do cumprimento parcial da referida obrigação, mormente em face dos fundamentos expendidos pelo requerido no corpo dos presentes autos, e, por consectário, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de cumprimento de sentença, para que o requerido - ESTADO DO CEARÁ adote as providências cabíveis no sentido de realizar a nomeação e posse do requerente - JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, comprovando, mediante documento idôneo, a efetivação de tais medidas, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de eventual descumprimento à ordem deste juízo, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC". A posição foi confirmada por acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Pelo Estado do Ceará foi interposto recurso extraordinário alegando ofensa ao art. 93, IX, CF, por entender que a 3ª Turma Recursal Fazendária não se manifestou sobre a necessidade de intimação pessoal do governador para fins de aplicação das astreintes. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 339 - AI 791.292, tese de repercussão geral, estabelece que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Compulsando os autos é possível identificar que o acordão foi devidamente fundamentado, sem qualquer margem para vício de fundamentação, tendo sido esclarecido que "[...]É que não cabe falar em afastamento da responsabilidade do Estado do Ceará pela multa aplicada pelo simples fato de não ter sido o Governador do Estado intimado pessoalmente da decisão, porquanto, como é sabido, não se trata de medida indispensável à eficácia do decisum neste ponto [...] Assim, não em que se falar em exigibilidade da dívida ante a ausência de intimação pessoal do governador" (ID: 18779632). Acrescente-se que ainda citou jurisprudência no mesmo sentido (ID: 18779632): "INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. [...] No caso, não restam dúvidas de que, se a multa tivesse sido direcionada ao Governador do Estado, sendo este o "devedor" das astreintes, não haveria que se falar em tal incidência à revelia de sua devida intimação. Porém, a multa foi arbitrada em desfavor do Ente Federativo, tendo sido intimada a Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela representação judicial do Estado e o Comandante Geral da Polícia Militar. Entender que o Governador do Estado deve ser intimado de todas as obrigações de pagar imputadas ao Estado do Ceará seria interpretação desarrazoada, que traria enorme morosidade jurisdicional [...] (Agravo de Instrumento - 0620101-69.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDOBENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2020, data da publicação: 05/10/2020)" Ademais, vale lembrar que o próprio Tema n. 339-RG do STF estabelece que o acordão precisa ser minimamente fundamentado, sem exigir-se, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 339-RG, e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. O AUTOR ALEGA OMISSÃO POR NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA. O ESTADO DO CEARÁ ALEGA OMISSÃO POR NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUMULA 410 DO STJ E ART. 537, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES INDICADAS. NÃO INSURREIÇÃO DO AUTOR EM SEU RECURSO INOMINADO, QUANTO AO LIMITE DA MULTA. MANIFESTAÇÃO CLARA DO JULGADOR QUANTO A NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora e conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Estado do Ceara, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo Estado do Ceará, impugnando o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público e deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. Os embargos opostos pela parta autora alegam omissão na decisão quanto à não manifestação desta turma sobre o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa pelo não cumprimento da sentença. Já nos embargos opostos pelo Estado do Ceará é requerido que seja reconhecia a omissão por não manifestação sobre a Súmula 410 do STJ e Art. 537, §1º do CPC, que exige a intimação pessoal do Governador para que as astreintes sejam exigíveis. Devidamente intimados, apenas o Estado do Ceará, apresentou contrarrazões, defendendo o não acolhimento do recurso autoral, por inovação recursal, alegando que a matéria arguida nos embargos, não foi objeto de seu recurso inominado. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos e apreciados por esta Turma Recursal. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a controvérsia jurídica já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Quanto aos embargos opostos pela parte autora, observo que no recurso interposto pela parte autora não houve insurgência contra "a redução da multa anteriormente aplicada para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista do cumprimento parcial da referida obrigação", sendo apresentada apenas em sede dos embargos de declaração, não pode ser objeto de análise nessa Turma, tratando-se de inovação recursal, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Assim, os embargos não merecem ser conhecidos. Quanto aos embargos opostos pelo Estado do Ceará, alegando que o acórdão não enfrentou os precedentes jurisprudenciais mencionados pelo Estado do Ceará, especialmente o EREsp 1.360.577/MG, julgado pelo STJ, que estabelece a necessidade de intimação pessoal do Governador do Estado para que a multa cominatória se torne exigível, não merece prosperar tal argumento, já que como consta do acordão embargado: É que não cabe falar em afastamento da responsabilidade do Estado do Ceará pela multa aplicada pelo simples fato de não ter sido o Governador do Estado intimado pessoalmente da decisão, porquanto, como é sabido, não se trata de medida indispensável à eficácia do decisum neste ponto. (...) Assim, não em que se falar em exigibilidade da dívida ante a ausência de intimação pessoal do governador. No mais, embora tenha sustentado o Estado do Ceará a efetivação da obrigação de fazer, acostando aos autos cópia de Relatório do Sistemas de Matricula do Curso de Formação de Soldados Policiais Militares-CFSD PM 2024, o requerido não se desincumbiu em comprovar a nomeação e posse do candidato, embora aprovado em todas as fases e classificado dentro do número de vagas, embora oficiado a procuradoria do estado. Dessa forma, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos opostos pela parte autora e CONHCER dos embargos opostos pelo Estado do Ceará, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o Estado Embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0238175-68.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem de ambos os recursos inominados, mas para negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará e, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. IMPROVIDO A REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA DEVIDA PELO ESTADO. PROVIDO A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DO ESTADO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO AUTORAL. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem de ambos os recursos inominados, mas para negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Ceará e, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença aforado pelo autor em face dos requeridos, pugnando pelo cumprimento da obrigação de fazer e com pagamento de astreintes estabelecidos em decisões judiciais, uma vez que não foi nomeado e empossado no cargo conforme determinado judicialmente. Originalmente, a demanda fora proposta para tornar nula decisão administrativa que indeferiu a remarcação de nova data para realização de Exame de Avaliação Física, bem como tornar definitiva a convocação do candidato para realização do TAF e prosseguimento nas demais fases do concurso regido pelo edital nº 01 PMCE, de 27 de julho de 2021, destinado à admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Ceará. A sentença, id 36844947, confirmou a tutela provisória, julgando procedente o pleito autoral, com o fito de determinar aos Promovidos que promovessem a remarcação da data para a realização do teste de aptidão física da parte autora, no Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), possibilitando-a, em caso de aprovação, avançar nas demais etapas do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, observada a ordem Classificatória. O trânsito em julgado ocorreu em 28/04/2023 (id 58455900). Ao id 24856923 o autor aforou cumprimento de sentença, pugnando pelo cumprimento da obrigação de fazer e com pagamento de astreintes estabelecidos em decisões judiciais, uma vez que não foi nomeado e empossado no cargo conforme determinado judicialmente Intimado, o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 83233888), alegando a inexigibilidade da multa ante a ausência de intimação pessoal do Governador do Estado do Ceará, sustentando, ainda, que o Estado cumpriu a ordem judicial sem resistência devendo ser excluída a multa ou reconhecimento de sua desproporcionalidade para reduzi-la. Ante a impugnação ao cumprimento de sentença, sobreveio sentença de parcial procedência pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos seguintes termos: Diante do exposto, hei por bem determinar a redução da multa anteriormente aplicada para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista do cumprimento parcial da referida obrigação, mormente em face dos fundamentos expendidos pelo requerido no corpo dos presentes autos, e, por consectário, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de cumprimento de sentença, para que o requerido - ESTADO DO CEARÁ adote as providências cabíveis no sentido de realizar a nomeação e posse do requerente - JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, comprovando, mediante documento idôneo, a efetivação de tais medidas, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de eventual descumprimento à ordem deste juízo, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id 14874315), pugnando pela reforma da sentença, sustentando a inexigibilidade da obrigação de pagar multa ante a ausência de intimação pessoal da autoridade competente para a efetivação da obrigação de fazer, bem como, a inocorrência de descumprimento da decisão, alegando que inexistiu inércia do Estado do Ceará, especialmente considerando que o ente estadual adotou todas as medidas de cumprimento que estavam ao seu alcance, pugnando pela exclusão da multa conquanto não tenha havido descumprimento com a obrigação de fazer imposta. Insatisfeito, o autor também interpôs recurso inominado (id 14874316), pugnando pela reforma da sentença recorrida para fins de manutenção da multa-diária, fixada em R$ 2.000,00(dois mil reais) face a inequívoca recalcitrância do executado em desobedecer a ordem judicial. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre reiterar que estão presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, conforme verificado ao ID 14273721, razão pela qual este recurso deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal Fazendária. Quanto a alegação de exigibilidade da dívida ante a ausência de intimação pessoal do governador sustentado pelo Estado do Ceará, entendo que razão não assiste o querido. É que não cabe falar em afastamento da responsabilidade do Estado do Ceará pela multa aplicada pelo simples fato de não ter sido o Governador do Estado intimado pessoalmente da decisão, porquanto, como é sabido, não se trata de medida indispensável à eficácia do decisum neste ponto. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Volta-se o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolheu parcialmente os embargos de declaração para rejeitar a alegação de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do devedor, bem como a tese subsidiária de desproporcionalidade do valor das astreintes. 2. No cumprimento de obrigação de fazer, como no caso dos autos, faz-se necessária a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, conforme a Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. 3. Deve ser rejeitada a tese de inexigibilidade da multa objeto do cumprimento de sentença, tendo em vista que a intimação para o cumprimento da obrigação foi direcionada à Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela representação judicial do Estado, em cumprimento ao disposto no enunciado 410 da Súmula do STJ. 4. A jurisprudência do STJ informa serem dois os principais vetores de ponderação no balizamento do valor das astreintes: (a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e (b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo, de sorte que o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: (i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; (ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); (iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; (iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (REsp 1.819.069/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020). 5. Analisando os elementos de informação constantes dos autos e os parâmetros explicitados na jurisprudência, notadamente o valor da obrigação; a importância do bem jurídico tutelado; o tempo para o cumprimento da medida (188 dias); e a capacidade econômica do réu; é de se concluir que a multa cominatória fixada, sem teto máximo, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), viola a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser reduzida para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de março de 2024. Juíza Convocada ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT. 481/2024 Relatora (Agravo de Instrumento - 0626038-55.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA- PORT. 481/2024, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO. ASTREINTE FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTOPROVISÓRIO POSTERIORMENTE CONVOLADO EM DEFINITIVO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE, PORÉM, DE REDUÇÃOPARA VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretendem as autoras, ora apelantes, executarem a astreinte fixada no cumprimento provisório de sentença, convolado em cumprimento definitivo, ajuizados com vista a assegurar a nomeação das promoventes a cargos de Enfermeira. 2. As promoventes fazem jus à execução da astreinte. Embora se tratasse de fase de cumprimento provisório da sentença, o comando foi expresso e o título era exigível, na medida em que a apelação não ostentava efeito suspensivo e a sentença foi confirmada por este tribunal, transitando em julgado posteriormente. 3. Houve, ademais, a intimação pessoal da Procuradoria do Estado, em conformidade com a Súmula 410/STJ, sendo desnecessária a intimação do Governador do Estado, conforme precedente deste colegiado. Bem assim, houve atraso no cumprimento da decisão, uma vez que a certidão de intimação da PGE foi juntada no dia 27/03/2017, o prazo de quinze dias decorreu nitidamente desproporcional entre o valor executado e o proveito econômico obtido em decorrência do feito originário. 5. Decerto, houve desídia por parte da parte executada; todavia, a astreinte tem como finalidade coagir o executado ao cumprimento voluntário do comando judicial, e não tornar mais proveitoso o descumprimento da decisão do que a própria satisfação do direito pretendido. Nesse trilhar, entende-se aplicável ao caso o disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, segundo o qual é possível ao juiz, de ofício, reduzir a multa, quando se revelar excessiva. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0115831-61.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃOJULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ASTREINTES ARBITRADAS EMDESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DAS MULTAS COERCITIVAS. VALOR IRRAZOÁVEL. VEDAÇÃO AOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVOE NÃO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1.A apreciação do termo inicial da correção monetária poderia, sem nenhum óbice, dar-se de ofício, conforme o entendimento do STJ. Em contrapartida, a decisão interlocutória agravada, ao interpretar o dispositivo da sentença erroneamente, acabou por fixar termo inicial diverso do estabelecido no pronunciamento que já transitou em julgado, o que é vedado. Precedentes do STJ. 2.No caso, não restam dúvidas de que, se a multa tivesse sido direcionada ao Governador do Estado, sendo este o "devedor" das astreintes, não haveria que se falar em tal incidência à revelia de sua devida intimação. Porém, a multa foi arbitrada em desfavor do Ente Federativo, tendo sido intimada a Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela representação judicial do Estado e o Comandante Geral da Polícia Militar. Entender que o Governador do Estado deve ser intimado de todas as obrigações de pagar imputadas ao Estado do Ceará seria interpretação desarrazoada, que traria enorme morosidade jurisdicional. 3.Percebe-se que as decisões que fixaram as multas processuais referem-se a momentos distintos, mostrando-se, portanto, multas diferentes, por terem sido fixadas em razão de determinações exaradas em períodos diversos. 4.As astreintes não possuem caráter sancionatório, punitivo, e sim coercitivo, a fim de obrigar o cumprimento do dever imposto judicialmente, não podendo acarretar enriquecimento sem em17/04/2017, mas as demandantes só vieram a ser nomeadas em 2018. 4. Ocorre que o valor executado mostra-se exorbitante, pode chegar à monta de R$ 14.940.000,00 (quatorze milhões e novecentos e quarenta mil reais), conforme estimativa conservadora da parte executada. Trata-se de quantia causa da parte beneficiária. Na espécie, o valor das astreintes, como umtodo, mostra-se muito elevado. A parte já vai receber quantia vultosa a título de condenação principal, sendo igualmente vultosos os honorários advocatícios a serem pagos pelo ente público. Assim, a manutenção do valor estabelecido na origem não se justifica, pois irrazoável. Portanto, considerando alto o valor da multa, impõe-se a redução pela metade do quantum devido em tal quesito. 5.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Interlocutória reformada em parte. ACÓRDÃOACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 5 de outubro de 2020.(Agravo de Instrumento - 0620101-69.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDOBENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2020, data da publicação: 05/10/2020) (GN) Assim, não em que se falar em exigibilidade da dívida ante a ausência de intimação pessoal do governador. No mais, embora tenha sustentado o Estado do Ceará a efetivação da obrigação de fazer, acostando aos autos cópia de Relatório do Sistemas de Matricula do Curso de Formação de Soldados Policiais Militares-CFSD PM 2024, o requerido não se desincumbiu em comprovar a nomeação e posse do candidato, embora aprovado em todas as fases e classificado dentro do número de vagas, embora oficiado a procuradoria do estado. Diferentemente do defendido pelo Estado do Ceará, verifico que foi fixada multa-diária, inicialmente, no valor de R$1.000,00(um mil reais), majorada para R$2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se o Estado inerte, se abstendo de demonstrar o efetivo cumprimento de obrigação reconhecida por sentença já transitada e julgada desde 28 de abril de 2023. Verifico que a decisão recorrida, determinou a redução da multa anteriormente aplicada para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista do cumprimento parcial da referida obrigação, determinando que o requerido Estado do Ceará adote as providências cabíveis no sentido de realizar a nomeação e posse do requerente, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de eventual descumprimento à ordem judicial. Pugna o autor pela majoração da multa alegando que "se o executado persistia no descumprimento da obrigação mesmo sob multa-diária no valor de 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), muito dificilmente a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), irá lhe compelir ao efetivo cumprimento". Verifico que razão assiste ao autor, senão vejamos. A multa cominatória (astreintes) é aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. In casu, a multa inicial foi fixada no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), posteriormente majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) justamente ante a inobservância do requerido em cumprir com a obrigação imposta. Ora, a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não pode ser considerada exorbitante considerando que foi o próprio recorrido que deu causa a sua majoração. Assim, a manutenção da multa diária, é medida que impõe, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 84 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. Por sua vez, quanto a multa fixado na sentença recorrido alusiva a obrigação de fazer - nomeação e posse do autor-, como bem pontuou o autor "se o executado persistia no descumprimento da obrigação mesmo sob multa-diária no valor de 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), muito dificilmente a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), irá lhe compelir ao efetivo cumprimento", entendo que esta merece ser majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER dos presentes recursos inominados, para NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará e, para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, a fim de majorar a multa imposta na decisão recorrida para R$ 1.000,00, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública e a concessão da justiça gratuita. Condeno o Estado do Ceará, recorrente vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios ante ter logrado parcial êxito na irresignação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará Compulsando os autos, verifico que a sentença de extinção da fase de execução/cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada ao Estado do Ceará, por expedição eletrônica, em 23/05/2024, com registro de ciência no sistema PJE em 24/05/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/05/2024 (segunda-feira) e, excluindo da contagem o feriado de Corpus Christi, findaria em 10/06/2024 (segunda-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 07/06/2024, a parte recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (art. 1.007, § 1º, do CPC). Do recurso inominado interposto pela parte autora Já para a parte autora, a sentença foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 24/05/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 27/05/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 28/05/2024 (terça-feira) e, excluindo da contagem o feriado de Corpus Christi, findaria em 11/06/2024 (terça-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 11/06/2024, a parte recorrente o fez tempestivamente. Considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos(Id. 5290967), hei por bem DEFERIR o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 RECEBO ambos os recursos inominados, no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte demandada, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Requerido: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0238175-68.2022.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS, ETC... Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2024 Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforado pelo requerente em face dos requeridos, nominados na exordial, no bojo do qual pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer com pagamento de astreintes estabelecidos em decisões judiciais, bem como pagamento dos honorários sucumbenciais. De seu turno, interpôs o requerido impugnação ao cumprimento de sentença (ID 83233888), no bojo da qual pugnou pela inexigibilidade da multa porque o Governador do Estado do Ceará não foi pessoalmente intimado, bem como que Estado cumpriu a ordem judicial sem resistência devendo ser excluída a multa ou reconhecimento de sua desproporcionalidade para reduzi-la. Empós, manifestou-se o requerente em petição de ID 83522425, ocasião em que pugnou pela rejeição da aludida impugnação. Segue decisão acerca da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Como é cediço, contempla a Lei 12.153/2009 rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, inadmitindo o procedimento especial a aplicação das regras constantes que tratam dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública. A impugnação ao cumprimento de sentença vem disciplinada na norma constante do art. 525 do CPC, qual enuncia as hipóteses de cabimento do referido instituto, os quais consistem em: falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade de obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, entendo que descabe a alegação do requerido quanto a inexigibilidade da multa em decorrência da ausência de intimação do Governador do Estado. Na vigência do CPC de 2015 a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, no caso, tratando-se de ente público, a procuradoria responsável nos termos do art. 75: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246. Até mesmo antes do advento do atual Código de Processo civil, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já entendeu nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 410 DO STJ APÓS AS ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS TRAÇADAS PELAS LEIS Nº. 11.232/2005 E Nº. 11.382/2006. ASTREINTES. QUANTUM EXORBITANTE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR ESTIPULADO NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA E LIMITADA EX OFFICIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de comando judicial que determinou a intimação do Recorrente/Devedor para que depositasse os valores de R$7.081,44 (sete mil e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e R$51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais), o primeiro referente às verbas descontadas indevidamente da folha de pagamento do Agravado e o segundo atinente à multa cominatória fixada em antecipatória concedida e confirmada em sentença. 2. Inconformado com o r. decisum, o Agravante limita-se basicamente a apontar como razão de sua irresignação o argumento referente à necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, respaldando-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pois bem. De pronto, sustento a inaplicabilidade ao caso em destrame da Súmula nº. 410 do STJ. Isso por que, diante do panorama processual estabelecido com a entrada em vigência da Lei nº. 11.232/2005 e da Lei nº. 11.382/2006 não é mais necessária a intimação pessoal da parte para que seja dado início a contagem do prazo disponível para cumprimento da obrigação, com a incidência da multa cominatória, podendo tal comunicação ser realizada na pessoa de seu patrono. 4. Por outro lado, entendo por bem reduzir o valor fixado a titulo de astreintes quando esta se mostra exorbitante em relação ao conteúdo patrimonial da demanda e ao próprio valor da condenação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a deturpação de sua função primordial, que é atuar no âmbito psicológico do inadimplente, estimulando-o a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. 5. Nesse prisma, determino, por dever de ofício, sua redução ao mesmo patamar referente ao montante definido na condenação principal, a saber R$7.081,44 (sete mil e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, o que faço em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e no intuito de evitar que a obrigação acessória se torne mais atraente para o credor que a principal. Precedentes STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Multa cominatória reduzida e limitada ex officio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0621265-45.2015.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, reduzindo, de ofício, a multa cominatória, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/Ce, 03 de agosto de 2015. (TJ-CE - Apelação Cível: 0621265-45.2015.8.06.0000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 03/08/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2015) No caso em exame, após a decisão deste juízo mandando providenciar a reinclusão do autor nas listagens dos candidatos seguida da não comprovação de cumprimento pelo estado após intimado, este órgão judiciário estabeleceu multa diária no ID 70622204 de 16/10/2023. No dia seguinte, o requerido juntou documentação para fins de comprovar estarem em curso as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial concedida no feito. Não entendendo ser suficiente a comprovação de andamento do processo administrativo, foi determinada a intimação pessoal (ID 71966569) do Ilmo. Sr. Cel. QOPM RICARDO DE A. PORTO e subsequentemente mandou intimar (ID 78709411) o Sr. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ sobre a majoração das astreintes que ocorreu em 25/01/2024: Por conseguinte, determino a intimação pessoal do Sr. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR MANDADO, para conhecimento formal desta decisão e, para, no prazo de 10(dez) dias, incontinenti, efetivar integral cumprimento ao dispositivo constante do decreto sentencial já transitado em julgado, notadamente a obrigação imposta no acórdão referido no ID 58455897, no sentido de proceder à reclassificação do requerente - JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA nas listagens dos candidatos cotistas e da ampla concorrência, de acordo com as notas finais apuradas no certame, e sua consequente publicação por meio do órgão oficial, bem assim, providenciar a reserva de vaga e/ou sua matrícula no próximo curso de formação, haja vista que restou aprovado em todas as etapas do certamente, mediante a juntada de documento idôneo, sob pena de multa diária que majoro para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esclareça-se que, por meio do NUP 13001.001987/2024-05, a Procuradoria-Geral do Estado orientou a Academia Estadual de Segurança Pública quanto à possibilidade de convocação do exequente para matrícula no próximo curso de formação profissional, ao mesmo tempo que informou que as medidas voltadas à regularização da situação do exequente no resultado final do concurso e a sua eventual admissão formal como aluno-soldado estavam sob encargo da Comissão Permanente de Trabalho Responsável pelas Demandas Referentes aos Concursos Finalizados para os cargos de soldado e tenente PMCE, mas tais atitudes não foram consideradas bastantes para o magistrado em exercício à época nesta 6ª Vara da Fazenda. Por essa razão, tomando conhecimento da existência de curso de formação referente ao concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará determinou (ID 80758425) em 06/03/2024 a matrícula do requerente, com reposição de aulas e/ou abono de faltas, bem assim, sua nomeação e posse, comprovando, mediante documento idôneo: Tendo em conta o pedido de cumprimento de sentença formulado nos presentes autos (petição retro e documentação anexa - IDs 79946872 e 79948675), determino a intimação do requerido - ESTADO DO CEARÁ ao fito de que adote as providências cabíveis no sentido de incluir, de imediato, o requerente - JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA no curso de formação que teve início no dia 20/02/2024, referente ao concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará regrado pelo Edital nº 01/2021 - SSPDS/AESP, de 27/07/2021, com reposição de aulas e/ou abono de faltas, bem assim, sua nomeação e posse, comprovando, mediante documento idôneo, a efetivação de tais medidas, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de eventual descumprimento à ordem deste juízo. Antes mesmo desta última decisão, o Estado do Ceará, em 23 de fevereiro de 2024, já havia convocado o autor para realização da matrícula no curso de formação, conforme edital de acesso público no seguinte link: https://www.aesp.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/29/2024/02/EDITAL-CONVOCACAO-CF-SD-2024-sub-judice-1.pdf. Entretanto, o requerido só comprovou a matrícula determinada por meio do ID 82817644, em 17/03/2024, não se desincumbindo da sua responsabilidade de comprovar a nomeação e posse. Desse modo, suscitou o requerente que se operou o transcurso de mais de 84 (oitenta e quatro) dias de descumprimento das decisões judiciais que seguem sem obediência integral. Isto posto, importa lembrar que as astreintes constituem espécie de sanção imposta à parte requerida ao escopo de que ela providencie o cumprimento do que restou decidido no provimento judicial e não como meio de recompor eventual prejuízo oriundo do retardo à efetivação de ordem judicial, discorrendo Leonardo Carneiro da Cunha, em seu "A Fazenda Pública em Juízo" (São Paulo: Ed. Dialética, 2011, p. 160), que:... a multa prevista no parágrafo 4º do art. 461 do CPC "consiste em meio coercitivo, direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada". De fato, ao conceber a tutela antecipada que imponha o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. À evidência, a referida multa serve para "... funcionar como um castigo por uma desobediência e não a reparar um prejuízo, fundado no pressuposto de que a parte (credora) tem um direito e interesse legítimo em obter o cumprimento daquilo que foi ordenado pelo juiz, ainda quando esse interesse não seja expresso em dinheiro". Embora o requerido tenha efetivado o cumprimento parcial da decisão após o prazo concedido por este juízo, o que acarretou aflição e sofrimento ao requerente decorrente da demora na prestação jurisdicional, há de se obtemperar que os recursos públicos não são ilimitados, muito ao contrário, razão pela qual devem ser utilizados de forma parcimoniosa e eficiente, impondo-se ao administrador público empreender critérios razoáveis na alocação das receitas públicas, otimizando, assim, sua aplicação nos diversos setores da atuação estatal. Já houve pronunciamento judicial no sentido de alteração da multa arbitrada, quando se mostrar insuficiente ou excessivo, ou mesmo sua exclusão, consoante se depreende dos arestos abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 537, § 1º, CPC/15. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2. É possível a modificação do valor a ser pago a título de multa cominatória, uma vez que, enquanto houver discussão acerca do valor devido, não há que se falar em multa vencida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1561395 RS 2019/0232511-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBIT NCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1o., do CPC/2015. 2. O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. 3. Na hipótese, a pretensão deduzida na ação principal trata de obrigação de fazer combinada com danos morais e materiais, em razão da conduta ilícita da parte agravante, que não realizou a portabilidade telefônica da empresa recorrida. O valor da causa à época foi de R$ 1.050,50 (mil reais e cinquenta reais e cinquenta centavos). 4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" ( AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.6.2013). 5. Caso concreto em que o valor referente à multa diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais) gera um acumulado de mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o que se revela irracional, desproporcional e propício ao enriquecimento sem causa. 6. Decisão agravada que, corretamente, determinou a redução das astreintes para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração também eventual atualização do valor principal até a presente data, sem prejuízo de manejo futuro de demanda buscando o dano moral eventualmente subsistente, acaso persistida a conduta da ré. 7. Agravo Interno da empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1355927 RS 2018/0224307-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Demais disso, relevante é o fundamento suscitado pelo requerido quando afirmou que realizou o cumprimento, ao menos parcial - uma vez que foi realizada a matrícula no curso de formação -, das decisões anteriores, embora tenha demorado para tanto. Cabe observar também que a máquina pública possui as burocracias inerentes ao seu funcionamento, de modo que, ainda que não possa ignorar a lentidão na solução de algumas demandas, não há como a penalizar de forma desarrazoada e indiretamente punir toda a coletividade. Por fim, em relação aos honorários de sucumbência devidos, é relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da documentação dos autos. Diante do exposto, hei por bem determinar a redução da multa anteriormente aplicada para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista do cumprimento parcial da referida obrigação, mormente em face dos fundamentos expendidos pelo requerido no corpo dos presentes autos, e, por consectário, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de cumprimento de sentença, para que o requerido - ESTADO DO CEARÁ adote as providências cabíveis no sentido de realizar a nomeação e posse do requerente - JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, comprovando, mediante documento idôneo, a efetivação de tais medidas, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de eventual descumprimento à ordem deste juízo, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos. Datado e assinado digitalmente.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Conclusos. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0238175-68.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e examinados. Compulsando os autos, é de se verificar que o requerido - ESTADO DO CEARÁ, até a presente data, não apresentou provas concretas/cabais de que tenha, efetivamente, realizado o cumprimento do dispositivo sentencial e do mais que lhe foi determinado no bojo dos autos, mormente em face de inúmeras decisões (IDs 66836479, 70622204 e 71966569) exaradas por este juízo, já tendo sido, inclusive, estabelecida multa diária no caso de eventual descumprimento (ID 70622204). Segue, doravante, decisão acerca do presente cumprimento de sentença. A recalcitrância por parte do promovido em cumprir a obrigação que lhe foi imposta é inaceitável, sendo certo que já houve o transcurso de prazo mais que suficiente para o seu efetivo cumprimento, mesmo considerando os trâmites burocráticos de praxe, cuja desobediência ou omissão caracterizam desconsideração com as ordens emanadas deste juízo. Por conseguinte, determino a intimação pessoal do Sr. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR MANDADO, para conhecimento formal desta decisão e, para, no prazo de 10(dez) dias, incontinenti, efetivar integral cumprimento ao dispositivo constante do decreto sentencial já transitado em julgado, notadamente a obrigação imposta no acórdão referido no ID 58455897, no sentido de proceder à reclassificação do requerente - JOÃO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA nas listagens dos candidatos cotistas e da ampla concorrência, de acordo com as notas finais apuradas no certame, e sua consequente publicação por meio do órgão oficial, bem assim, providenciar a reserva de vaga e/ou sua matrícula no próximo curso de formação, haja vista que restou aprovado em todas as etapas do certamente, mediante a juntada de documento idôneo, sob pena de multa diária que majoro para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também, determino a intimação do requerente, por meio de sua ilustre advogada, para o fim de formalizar o pedido de execução da multa (astreintes) fixada nas decisões constantes dos IDs 70622204, com os cálculos pertinentes, de acordo com o art. 534 do CPC. Cientifique-se ao digno representante do Ministério Público acerca da presente decisão, para, se entender cabíveis, adotar as medidas pertinentes. Intimações e demais expedientes necessários. Transcurso o referido prazo, retornem os autos à conclusão. Datado e assinado digitalmente.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0238175-68.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE LOGRAR DESIGNAÇÃO JUDICIAL DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO AO TAF. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA ACOMETIDO DE COVID-19. POSSIBILIDADE. ISOLAMENTO SOCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do julgamento os Eminentes Juízes Dra. Mônica Lima Chaves e Dr. Alisson do Vale Simeão. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer, ajuizada por João Alexandre dos Santos Silva, em desfavor da Fundação Getúlio Vargas e do Estado do Ceará, para requerer, inclusive por tutela de urgência, a sua nova convocação para realização de teste físico, anulando-se a decisão administrativa que indeferiu a remarcação, possibilitando o seu prosseguimento no certame. Alega o requerente que não teria sido possível comparecer na data, porque estaria acometido de Covid-19. Ao ID 5290983, consta decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, de deferimento da tutela provisória. Em contestação, ID 5291291, o Estado do Ceará alega sua ilegitimidade passiva e pede a improcedência liminar do pleito, citando o Tema de Repercussão Geral nº 335, RE nº 630.733. Ademais, defende a legalidade do ato administrativo, bem como a necessidade de observância do princípio da separação dos poderes, suscitando a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo em concursos públicos. Aduz que deveria ser observado o princípio da isonomia. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), ao ID 5291314, impugna o valor da causa e a justiça gratuita, discorre sobre sua fundação e notoriedade e argui que o candidato teria concordado com as normas do Edital, ao se inscrever. Diz que o princípio da isonomia não permitiria conceder aos candidatos direito à remarcação do teste, por circunstâncias pessoais, o que geraria insegurança jurídica. Suscita que seria defeso ao Poder Judiciário manifestar-se sobre critérios da Banca. Pede o indeferimento da liminar e a improcedência da ação. Em réplica (ID 5291299 e ID 5291319), o autor defende a legitimidade passiva do Estado e aduz que o certame teria ocorrido em circunstâncias diferentes, relacionadas ao contexto pandêmico, razão pela qual não se aplicaria o tema apontado, nº 335. Reafirma que a situação não seria de ordem pessoal. Parecer Ministerial (ID 5291303): pela procedência da ação. Sobreveio sentença, ID 5291324, exarada pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, ratificando a decisão de tutela de urgência antes concedida, com o fito de determinar aos Promovidos que providenciem a remarcação da data para a realização do teste de aptidão física da parte autora, no Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), possibilitando-a, em caso de aprovação, avançar nas demais etapas do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, observada a ordem Classificatória e INDEFIRO o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Inconformado, o Estado interpôs recurso (ID 5291331), reiterando tudo quanto alegado à contestação e pedindo a reforma da sentença. Contrarrazões ao ID 5291336, nas quais o recorrido reitera os argumentos apresentados, principalmente em réplica, pedindo a manutenção da sentença. O Estado do Ceará apresentou petição e documentos aos ID’s 5291341 e 5291342. O autor / recorrido, ao ID 5527859, apontando que o presente processo não trata da fase de heteroidentificação. Petição autoral ao ID 5950092, requerendo juntada de documentos. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, inclusive a impugnação específica aos fundamentos da sentença, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021). A propósito da controvérsia dos autos, considere-se que a decisão que concede tutela de urgência tem natureza precária e não garante direito à procedência da ação, podendo ser revogada a qualquer tempo. Por isso, ainda que o(a) candidato(a) tenha logrado êxito quando da remarcação do teste, não adquiriu nenhum tipo de direito subjetivo, pois estava na condição sub judice. Quanto à legitimidade passiva, compreendo-a configurada, uma vez que o concurso público em discussão foi promovido pelo ente público estadual, que permanece responsável pela legalidade do certame, ainda que tenha contratado banca, também requerida. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: EMENDA NA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA PELO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. NÃO OCORRÊNCIA. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. DEFINIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO SOBRE O DIREITO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. LEI FEDERAL Nº 3298/99. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS FIXADOS. (...) 2. Quanto a preliminar atinente à legitimidade do Estado, entendo que, nos casos que tais a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, incumbida, na espécie, ao Estado do Ceará. Independentemente de terem sido delegadas as atividades de execução à VUNESP, no caso, para a aplicação das provas do concurso público e apreciação dos recursos administrativos acerca delas, permanece com a entidade pública contratante a responsabilidade pela regularidade do processo de seleção. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. (...) (TJ/CE, Apelação Cível nº 0180964-21.2015.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 24/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ PARA INTEGRAR O FEITO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O Estado do Ceará é a pessoa jurídica responsável pela contratação dos futuros servidores, tendo apenas terceirizado as questões operacionais relativas às etapas do certame. Assim, eventual irregularidade ocorrida no decorrer das fases deve ter o Estado do Ceará como parte interessada. "Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo" (REsp 1425594/ES, Relatora a Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). (...) (TJ/CE, Apelação Cível nº 0122304-29.2018.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, data do julgamento: 26/10/2020, data da publicação: 26/10/2020). Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará. Após detida análise destes autos, verifiquei que o caso é o de a parte requerente ter faltado a teste físico, marcado para 21/03/2022: alega o(a) candidato(a) que não poderia ter comparecido devido à infecção causada pelo coronavírus (teste ao ID 5290973, datado de 18/03/2022). Apesar de ter me manifestado, antes, de modo diverso, prevaleceu no colegiado desta Turma Recursal que, em hipóteses de não comparecimento do(a) candidato(a) acometido(a) de Covid-19 ao TAF, não se estaria a ferir a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema nº 335), cujo leading case foi o RE 630.733/DF, pois se deveria considerar a conjuntura pandêmica, a qual ensejaria a intervenção judicial, para a efetivação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia entre os participantes contaminados pela Covid-19, necessitando esses de tratamento diferenciado, inclusive porque não poderiam desobedecer o decreto estadual então vigente, concernente ao isolamento social. Destarte, cabe, no caso em concreto, a mitigação e a distinção do tema em questão, ponderando-se as peculiaridades da situação fática do candidato e o momento atipicamente vivido. O próprio Estado, ao iniciar ou dar continuidade a certame público no período em que houve aumento de casos de infecção pelo coronavírus no Estado, atraiu para si os riscos inevitáveis dessa decisão. Ressalte-se haver decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como desta Turma Recursal, favoráveis ao pleito autoral: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO DIAGNOSTICADO COM COVID-19. REMARCAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TESE EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 335. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA LIDE. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1 Trata-se de recursos de apelação que buscam a reforma da sentença de primeiro grau, que deu parcial provimento ao pedido da ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de medida liminar em face dos apelantes. 2 Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica. (Tema 335, STF) 3 No presente caso, o candidato foi diagnosticado com COVID-19 no segundo dia de teste de aptidão física, comprovando mediante exame e atestado médico a necessidade de tratamento e isolamento social. 4 A mitigação das regras do edital, tratando-se de uma situação excepcional em razão da pandemia da COVID-19, não afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. 5- Em razão da gravidade da pandemia da COVID-19, resta caracterizado o fato fortuito ou força maior, evidenciado o distinguishing quanto a tese firmada no Tema 335, sendo uma questão de saúde pública, não se limitando ao interesse individual do candidato. 6 Resta evidenciada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário no caso, tendo em vista que a COVID-19 afeta o sistema respiratório e gera alterações no organismo, impossibilitado a realização de teste dessa natureza, além da possibilidade de infectar outros candidatos. 7 O candidato sub judice não tem direito a nomeação e a posse até o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou, devendo ser feito a reserva da vaga pelo ente estadual. Precedentes. 8 Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença reformada de ofício. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0200054-31.2022.8.06.0175, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento e da publicação: 13/02/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AOS CARGOS EFETIVOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATO COM COVID NÃO REALIZOU O TESTE. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL DE Nº 34.153, DE 15 DE JANEIRO DE 2022, DETERMINANDO O CONFINAMENTO RÍGIDO DE PESSOAS CONTAMINADAS PELO CORONA VÍRUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0211001-84.2022.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023). Considere-se, desde já, que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição – inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). Por fim, ressalte-se que não devem ser conhecidos, nesta instância, pedidos relativos ao (des)cumprimento de tutela de urgência, os quais devem ser apresentados perante o juízo a quo. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência da ação (ID 36844947 - PJE 1º grau), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará, através do portal eletrônico e-SAJ, em 20/09/2022, conforme ID 36844949 - PJE 1º grau. Ante a inexistência de certidão de ciência da intimação, sobreveio a de ID 36845085 - PJE 1º grau, donde se afirmou que, em 30/09/2022 (sexta-feira), o ente público requerido restou intimado. O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/10/2022 (segunda-feira) e findaria, excluindo-se da contagem o feriado de Nossa Senhora Aparecida, em 17/10/2022 (segunda-feira). Como o recurso inominado de ID 36844961 - PJE 1º grau, foi protocolado em 21/09/2022, a parte ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, como admite o §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0238175-68.2022.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Contrarrazões apresentadas (ID 36845081 - PJE 1º grau). Considerando-se o Ofício nº 0003/2022/125ª PMFOR, encaminhado pelo Ilustre Representante do Ministério Público que atua nesta unidade à Presidência da Turma Recursal, que deu conhecimento a todos os Relatores, informo que deixo de dar vista ao órgão ministerial, por já haver Parecer, ao ID 36844973 - PJE 1º grau, e por se tratar de demanda repetitiva, na qual o Parquet tem reiteradamente se manifestado em prol da anulação do ato de exclusão de candidatos infectados pelo coronavírus na data do teste físico, a exemplo dos Pareceres nos processos nº 0207643-14.2022.8.06.0001 e nº 0204610-16.2022.8.06.0001. Considerando-se a juntada de documentos - ID 37235933 e ID 37235973 - PJE 1º grau ou ID 5291341 e ID 5291342 - PJE 2º grau, INTIME-SE a parte João Alexandre dos Santos Silva, para se manifestar, se quiser, sobre os documentos juntados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

30/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(193)