Execução de Título Extrajudicial 0258141-17.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0258141-17.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0258141-17.2022.8.06.0001 Apenso n° [3000076-13.2025.8.06.8001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ALEISON COMERCIO DE DOCES E CASTANHAS LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada por FRANCISCO ALEXSANDRO DE OLIVEIRA, ALEISON COMÉRCIO DE DOCES E CASTANHAS LTDA. e FABRÍCIA REGIANE DE OLIVEIRA, por meio da qual suscitam, em síntese: a) nulidade da certidão de decurso de prazo de ID 160460470, ante a ausência de juntada do aviso de recebimento; b) ausência de citação válida; c) nulidade dos atos constritivos; d) irregularidade do arresto; e) impenhorabilidade dos valores bloqueados; f) ilegitimidade de Francisco Alexsandro de Oliveira, por não ter assumido pessoalmente a obrigação; g) necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; h) concessão da gratuidade da justiça; e i) suspensão dos atos executivos, diante da existência de embargos à execução. O exequente impugnou os requerimentos, arguindo inadequação da via eleita, intempestividade da insurgência, inexistência de prejuízo decorrente da alegada irregularidade na intimação, ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, legitimidade das constrições e caráter protelatório da manifestação. Requereu, ainda, a atualização de seu endereço profissional e que as intimações fossem realizadas em nome dos advogados indicados. Posteriormente, os executados reiteraram os fundamentos defensivos, informaram a existência dos Embargos à Execução nº 3000076-13.2025.8.06.8001, e sustentaram que a presente insurgência se restringe a nulidades processuais e a matérias relacionadas aos atos constritivos. É o necessário. Decido. Da gratuidade da justiça A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelos elementos constantes dos autos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso, a documentação juntada não demonstra, de forma suficiente, a impossibilidade de Francisco Alexsandro de Oliveira e Fabrícia Regiane de Oliveira arcarem com as despesas processuais, especialmente diante da existência de rendimentos, atividade empresarial, patrimônio e ativos financeiros. Quanto à pessoa jurídica, não foram apresentados balanços, extratos bancários empresariais, declarações fiscais ou outros documentos aptos a comprovar sua incapacidade econômica, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 1. Da adequação da via eleita Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Embora as matérias relacionadas à inexigibilidade do título, excesso de execução e validade das cláusulas contratuais devam ser deduzidas, em regra, nos embargos à execução, o Código de Processo Civil admite que o executado suscite diretamente nos autos executivos questões referentes à validade e à extensão da penhora, à impenhorabilidade dos bens e à regularidade dos atos de comunicação processual. Com efeito, o art. 854, § 3º, do CPC prevê expressamente a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, enquanto matérias cognoscíveis de ofício ou demonstráveis mediante prova pré-constituída podem ser examinadas incidentalmente, sem necessidade de dilação probatória. Assim, a manifestação deve ser conhecida nos limites das questões processuais e constritivas nela veiculadas, sem prejuízo de que as matérias de mérito da obrigação sejam decididas nos embargos à execução já ajuizados. 2. Da certidão de decurso de prazo e da ausência de juntada do AR Assiste parcial razão aos executados. Nos termos do art. 231, I, do CPC, quando a comunicação processual é realizada pelo correio, considera-se como termo inicial do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Logo, não se mostra regular a certificação do decurso de prazo fundada exclusivamente na expedição da correspondência, sem comprovação de sua efetiva entrega e sem a respectiva juntada do AR. A instrumentalidade das formas não autoriza que se presuma uma comunicação processual cuja realização não esteja documentada nos autos. Entretanto, o reconhecimento da irregularidade não conduz, automaticamente, à anulação integral da execução nem de todos os atos anteriormente praticados. Isso porque os executados compareceram espontaneamente aos autos, constituíram advogado, suscitaram amplamente suas matérias defensivas e, inclusive, declararam expressamente, na petição de ID 193139351, que Francisco Alexsandro de Oliveira, por si e como representante da pessoa jurídica, se dava por citado. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, iniciando-se a partir daí os prazos processuais pertinentes. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de ID 160460470, naquilo em que tenha considerado iniciado prazo antes da comprovação da comunicação processual, e reconheço como marco do comparecimento espontâneo e da ciência inequívoca dos executados a data do protocolo da petição de ID 193139351. Por consequência, afasto a alegação de intempestividade da insurgência, pois as matérias relativas às constrições foram apresentadas no próprio ato em que os executados ingressaram formalmente no processo. Não há fundamento para anular integralmente o processo. A citação constitui requisito indispensável à validade do processo em relação ao demandado, conforme art. 239, caput, do CPC. Todavia, como anteriormente exposto, o comparecimento espontâneo supre eventual ausência ou nulidade do ato citatório. No caso, Francisco Alexsandro de Oliveira compareceu por si e como representante da sociedade executada, enquanto Fabrícia Regiane de Oliveira também ingressou nos autos mediante a mesma procuradora, apresentando defesa de mérito e insurgência contra as constrições. Não se trata de manifestação meramente administrativa ou limitada ao cumprimento de uma ordem judicial, mas de efetivo exercício do contraditório, com conhecimento integral da demanda. Por isso, eventual vício citatório encontra-se superado a partir do comparecimento espontâneo, sem prejuízo da análise da validade dos atos constritivos anteriormente realizados. Inexiste, portanto, motivo para declarar a nulidade de todos os atos do processo. 3. Do arresto e dos atos constritivos anteriores à citação O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC destina-se a assegurar a efetividade da execução quando o executado não é encontrado para citação. A medida possui natureza provisória e, uma vez aperfeiçoada a citação ou configurado o comparecimento espontâneo, converte-se em penhora, observada a regular intimação do executado. A circunstância de o arresto ter sido realizado antes da citação não o torna, por si só, inválido, pois essa é justamente a finalidade do instituto. Exige-se, porém, que tenham sido realizadas diligências concretas para localização do devedor e que a medida não seja empregada como substituto ordinário da citação. Os elementos apresentados demonstram a realização de diligências citatórias, inclusive com certidão do oficial de justiça de que teria mantido contato com familiar de Francisco Alexsandro, sem encontrá-lo no endereço. Assim, não declaro a nulidade do arresto em sua origem. Contudo, reconhecido o comparecimento espontâneo, as constrições passam a se submeter ao regime jurídico da penhora, devendo ser examinadas individualmente quanto à titularidade, legitimidade do devedor e eventual impenhorabilidade. 4. Da legitimidade de Francisco Alexsandro de Oliveira e da necessidade de IDPJ A autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede que o patrimônio particular do sócio responda, automaticamente, pelas obrigações assumidas exclusivamente pela sociedade. Para a superação dessa autonomia, exige-se a observância dos pressupostos materiais do art. 50 do Código Civil e do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Situação diversa ocorre quando a própria pessoa física figura no título executivo como devedora solidária, avalista, fiadora ou garantidora. Nessa hipótese, sua responsabilidade decorre diretamente do negócio jurídico, e não da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a instauração do incidente. A jurisprudência do STJ reconhece que o sócio que assina Cédula de Crédito Bancário como devedor solidário assume obrigação pessoal e autônoma, podendo ser diretamente executado. Do mesmo modo, o avalista responde pelo título na forma da garantia assumida. No caso concreto, os próprios executados reconhecem que Fabrícia Regiane de Oliveira assinou o título como avalista, circunstância que legitima sua permanência no polo passivo e a responsabilidade direta por seu patrimônio, independentemente de incidente de desconsideração. Quanto a Francisco Alexsandro de Oliveira, contudo, a documentação e os argumentos apresentados indicam que ele assinou a Cédula de Crédito Bancário na qualidade de representante legal da pessoa jurídica emitente, não havendo demonstração específica, pelo exequente, de assinatura autônoma como avalista, devedor solidário ou garantidor pessoal. A manifestação do banco limita-se a afirmar genericamente que a responsabilidade pessoal seria possível caso houvesse garantia, sem indicar a cláusula ou assinatura pela qual Francisco teria assumido pessoalmente a dívida. A mera assinatura do administrador como representante da sociedade não implica assunção pessoal da obrigação. Tampouco sua condição de titular da antiga EIRELI autoriza, por si só, a constrição de seus bens particulares. Desse modo, acolho a alegação de ilegitimidade passiva de Francisco Alexsandro de Oliveira, determinando sua exclusão do polo passivo, ressalvada a possibilidade de o exequente requerer, mediante fundamentação e documentação próprias, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso entenda presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Por consequência, deverão ser levantadas as constrições incidentes exclusivamente sobre bens e ativos financeiros de titularidade de Francisco Alexsandro de Oliveira. 5. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados de Fabrícia Regiane de Oliveira Consta dos documentos juntados que foi bloqueada a quantia de R$ 35.128,47, mantida em caderneta de poupança de titularidade de Fabrícia Regiane de Oliveira. O extrato apresentado identifica expressamente a modalidade "poupança" e registra saldo anterior de R$ 35.188,06. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.235, definiu que essa impenhorabilidade não pode ser reconhecida de ofício e deve ser suscitada pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. No presente caso, a matéria foi expressamente alegada na primeira manifestação defensiva relevante, acompanhada de documento bancário, razão pela qual inexiste preclusão. Tratando-se de quantia inferior a quarenta salários mínimos, efetivamente mantida em caderneta de poupança, e não havendo demonstração concreta de fraude, abuso ou ocultação patrimonial, incide diretamente a proteção do art. 833, X, do CPC. A existência de outros bens declarados ou a condição de avalista não afastam, por si sós, a impenhorabilidade legal da reserva financeira protegida. Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 35.128,47 bloqueada na caderneta de poupança de Fabrícia Regiane de Oliveira e determino a expedição de alvará em favor da mesma, visto que o valor já foi transferido para conta judicial. Intime-se a executada Fabrícia Regiane de Oliveira para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários completos, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará. 6. Dos embargos à execução e do efeito suspensivo A simples oposição de embargos à execução não suspende o processo executivo, conforme art. 919, caput, do CPC. A atribuição de efeito suspensivo depende da presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e da garantia suficiente do juízo por penhora, depósito ou caução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. A existência de embargos em curso, isoladamente, não impede a prática dos atos executivos. Além disso, a deliberação sobre eventual efeito suspensivo deve ocorrer, prioritariamente, nos próprios autos dos embargos à execução, onde poderá ser examinada a extensão da garantia e a probabilidade das teses deduzidas. Não demonstrada, nestes autos, a concessão de efeito suspensivo pelo juízo dos embargos, indefiro o pedido de suspensão integral da execução. 7. Da alegação de caráter protelatório e da litigância de má-fé A aplicação das sanções por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC, não bastando o simples insucesso da tese ou a apresentação de manifestação defensiva. No presente caso, parte relevante dos argumentos dos executados foi acolhida, especialmente quanto à certidão de decurso de prazo, à impenhorabilidade da poupança e à ausência de demonstração de obrigação pessoal de Francisco Alexsandro de Oliveira. Não se verifica, portanto, atuação manifestamente temerária ou abusiva. Do mesmo modo, não há fundamento para considerar protelatória a manifestação do exequente, que exerceu regularmente o contraditório. Indefiro os pedidos recíprocos de aplicação de penalidades processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto: Reconheço a ilegitimidade passiva de Francisco Alexsandro de Oliveira, determinando sua exclusão do polo passivo e o levantamento das constrições incidentes exclusivamente sobre bens e ativos de sua titularidade; Reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 35.128,47, bloqueada em caderneta de poupança de Fabrícia Regiane de Oliveira, determinando o imediato desbloqueio ou, caso já transferida para conta judicial, sua restituição à titular; Intime-se a executada Fabrícia Regiane de Oliveira para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários completos, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do débito e requerer o prosseguimento da execução exclusivamente em face de Aleison Comércio de Doces e Castanhas Ltda. e Fabrícia Regiane de Oliveira, indicando bens ou medidas executivas que entender cabíveis. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Documento

29/06/2026, 18:39

Outras Decisões

19/05/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:54

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:25

Petição (Impugnação)

18/03/2026, 12:06

Publicação

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 15:50

Mero expediente

20/02/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 13:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2025, 02:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2025, 01:51

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

—

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Documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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