Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002326-71.2023.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002326-71.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANA LUCIA LIMA DANTAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3002326-71.2023.8.06.0117 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANA LUCIA LIMA DANTAS, com fundamento no art. 102 III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público ( Id 13165633), provendo parcialmente a remessa necessária e a apelação manejada por si, reformando a sentença, "para que conste como base de cálculo do valor indenizatório devido à autora pelas horas excedentes o valor-hora integral concernente à remuneração da autora, a ser apurado em liquidação de sentença". Nas suas razões (Id 13360011), a recorrente alega que julgado nega vigência ao art. 7º, XVI, do texto constitucional, argumentando, em resumo, que "possui direito à redução em 50%(cinquenta por cento) no número de horas-atividades, pois, restam preenchidos os requisitos objetivos necessários, mormente no que se refere à devida prestação da tutela jurisdicional, com o acréscimo do adicional de 50%, conforme a CF/88". Gratuidade da Justiça concedia no primeiro grau. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV,do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). No voto condutor do acórdão restou assinalado que: "(...) Escorreita, pois, a sentença no que diz respeito à redução da carga horária. Não obstante, entendo que esta merece reparo quanto à base de cálculo da conversão em pecúnia, referente ao período anterior à implementação da redução da jornada, em que a autora já fazia jus à redução da jornada pleiteada. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 101 da Lei Municipal nº 137/89, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.056/13, caberia ao professor requerer ao Chefe do Poder Executivo o abono, de natureza remuneratória, equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, em substituição a redução do número de horas atividades, o que não ocorreu, tendo em vista que a promovente optou, de forma expressa, pela redução da jornada de trabalho, conforme se retira do ofício de resposta ao requerimento administrativo (id. nº 12298589). Tal entendimento revela-se ainda mais coerente com a própria natureza da verba, uma vez que se trata de verba indenizatória, devendo ser considerada, nesse caso, não apenas a função punitiva, mas também preventiva da indenização. É certo que a manutenção do valor do abono de 30% sobre o vencimento-base, desrespeitando a opção pela redução da carga horária, importaria em verdadeiro estímulo a que o Poder Público desobedecesse aos ditames normativos e à opção do servidor. Nesse contexto, evidencia-se que a base de cálculo deveria ser a remuneração da servidora, ou seja, ela deveria ser recompensada com base no valor da hora/aula que laborou indevidamente, uma vez que não há previsão, na lei local, de concessão de horas-extras e, no caso de servidores, o pagamento de serviço extraordinário depende de sua efetiva realização, com autorização prévia da chefia, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o direito ao horário reduzido sequer havia sido constituído. Nesse sentido, confiram-se julgados do STJ e desta 3ª Câmara de Direito Público: (...) Nesse contexto, o parcial provimento ao apelo da requerente é medida que se impõe, devendo o decisório de primeiro grau ser reformado apenas para que conste como base de cálculo do valor indenizatório devido à autora pelas horas excedentes o valor-hora integral concernente à remuneração da autora, a ser apurado em liquidação de sentença". ( destaquei) Compulsando os autos, verifica-se que o dispositivo constitucional citado nas razões recursais não foi objeto de debate pelo colegiado, estando, assim, ausente o indispensável requisito do prequestionamento, o que enseja a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem: "Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo." (RE 1329752 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2023 PUBLIC 26-04-2023) Ademais, da leitura das razões recursais, constata-se que a insurgente desprezou os fundamentos do aresto acima destacados, não os impugnando especificamente. Desse modo, a insurgência não atende ao requisito da dialeticidade, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF: "Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". "Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão. A propósito AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO -PRÊMIO DE IPI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. DELEGAÇÃO. DECRETO 64.833/1969. DECRETO-LEI 491/1969. BENEFÍCIO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. DESPROVIMENTO. (...) 3. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1075822 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). GN. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184376713

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184376713

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184376713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184376713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184376713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184376713

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(23)