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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.015,88

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

ANA LUCIA LIMA DANTAS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA DANTAS em 03/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 28145183

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 28145183

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28145183

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)