Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001165-15.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001165-15.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: VERA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS SUFICIENTES. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 06 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3001165-15.2025.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 26018235), visando a reforma da sentença (ID 26018228) que julgou procedente o pleito autoral, determinando ao ente federativo que se abstenha de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de a parte autora ser pessoa acometida por doença incapacitante, bem como condenando-o a restituir as importâncias já descontadas desde de setembro de 2023 (data do diagnóstico), respeitando-se a prescrição quinquenal. Em irresignação recursal, o recorrente suscita, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de perícia complexa. No mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para a fruição da isenção tributária, por não ter comprovado a condição de portadora de cardiopatia grave. Sustenta, ainda, a impossibilidade de repetição do indébito e a necessidade de requerimento administrativo junto à Receita Federal para eventual restituição dos valores recolhidos em exercícios anteriores. É o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Verifico, ainda, que a parte recorrente é isenta do recolhimento de preparo, conforme permissivo legal. Assim, conheço do presente recurso e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. No tocante à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, fundada na suposta complexidade da causa, o recorrente limita-se a sustentar que a necessidade de realização de perícia inviabilizaria a tramitação pelo rito especial. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de laudo pericial oficial não constitui óbice ao julgamento, porquanto o magistrado detém liberdade para apreciar e atribuir valor às provas produzidas nos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017; STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018). No mérito, importa asseverar que a Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/2004, dispõe sobre a isenção de imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria, fixou entendimento nos Temas 250 e 1.037, no sentido de que o rol de moléstias previsto no dispositivo legal é taxativo, não se estendendo aos portadores de doenças graves que se encontrem no exercício de atividade laboral. No mesmo sentido, a Súmula 598/STJ estabelece que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado considere suficientemente comprovada a doença grave por outros meios de prova. A Súmula 627/STJ, por sua vez, consolidou a orientação de que não se exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade para fins de concessão ou manutenção da isenção. No presente caso, os documentos acostados aos autos evidenciam que a parte autora, aposentada, é portadora de cardiopatia grave, doença expressamente elencada na legislação como causa de isenção do imposto de renda, conforme consta do laudo médico que atesta "doença coronariana, submetida à angioplastia coronariana com stent farmacológico" (CID-10 I10/I25.1/Z95.5), diagnosticada em setembro de 2023. Restam, assim, preenchidos os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão do benefício fiscal: a condição de inatividade e a comprovação de moléstia grave elencada em lei. Quanto ao termo inicial da isenção e da restituição dos valores indevidamente recolhidos, o entendimento firmado pelo STJ no PUIL 1.923/RS é de que deve ser considerada a data do diagnóstico médico da moléstia, que, na hipótese, corresponde a setembro de 2023. No que tange à alegação de que eventual restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda deveria ser pleiteada administrativamente junto à Receita Federal, não assiste razão ao recorrente. O reconhecimento judicial do direito à isenção e à repetição do indébito configura título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso I, do CPC, passível de execução no mesmo juízo que proferiu a sentença. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que, uma vez reconhecida judicialmente a inexigibilidade do tributo, não pode o contribuinte ser compelido a submeter-se novamente ao crivo da Administração Pública para obter a devolução dos valores indevidamente recolhidos. Condicionar a eficácia da sentença a um requerimento administrativo significaria não apenas afrontar o princípio da segurança jurídica, mas também vulnerar o direito fundamental de acesso à justiça, transformando o provimento jurisdicional em medida inócua e impondo à parte a repetição de matéria já definitivamente decidida pelo Judiciário. Embora o procedimento de restituição por meio da Receita Federal, via retificação das declarações de imposto de renda, seja legalmente previsto e, em muitos casos, eficaz, trata-se de mera faculdade do contribuinte, jamais de uma imposição. A via judicial permanece plenamente disponível, sobretudo quando já reconhecido judicialmente o direito material discutido. Por fim, observa-se que não houve pedido autoral de repetição de indébito, razão pela qual resta prejudicada a análise da insurgência recursal quanto a esse ponto. Ante o exposto, conheço do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido em honorários, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85 do CPC. Fortaleza, 06 de outubro de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VERA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n. 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP n. 60811-690 Processo n. 3001165-15.2025.8.06.0001 Vistos. O ESTADO DO CEARÁ, no ID 162269384, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM). Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora. Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado. Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 26/06/2025 enquanto que a sua intimação da sentença ID 157274063 ocorreu dia 12/06/2025. Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente. As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual n. 16.132/2016). Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), VERA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3001165-15.2025.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR) C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO proposta por VERA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando que, em síntese, o requerido se abstenha de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão de ser pessoa acometida de doença incapacitante, requerendo, ainda, a restituição das importâncias já descontadas pelo requerido, após retenção na fonte, desde a data do diagnóstico, corrigidas monetariamente, mais juros de mora. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. O feito tramitou regularmente, sendo relevante assinalar a existência de decisão que concedeu a tutela antecipada (ID: 132260372); contestação apresentada (ID: 138197197); réplica autoral (ID: 149786176) e o parecer do Ministério Público, pugnando pela procedência da ação (ID: 150391489), uma vez que há previsão legal para concessão de isenção do Imposto de Renda para os servidores aposentados com referida enfermidade. Eis o relato dos pontos essenciais, passo a decidir. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Preliminarmente, o ente estadual arguiu a falta de interesse de agir pela necessidade de prévio requerimento administrativo e a incompetência dos juizados especiais da fazenda pública pela necessidade de perícia complexa que torna a causa incompatível com o rito de juizados especiais. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que sobre o tema já existem enunciados do Superior Tribunal de Justiça pacificando algumas questões que envolvem a matéria: Súmula STJ n.º 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade, Nesses termos, a competência dos juizados especiais da fazenda pública resta consolidada pela utilização de outros meios de prova que não a apresentação de perícia complexa. Ademais, os documentos apresentados pela parte autora cumprem todos os requisitos necessários estabelecidos no artigo 320 do CPC, apresentando a autora interesse de agir, ocorrendo a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão autoral não pode ser satisfeita, sendo certo que a ordem constitucional vigente assegura o acesso incondicionado ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). Dessa forma, rejeito todas as preliminares suscitadas. No mérito, aduz a parte autora ter direito à isenção ao imposto de renda, dado que a sua enfermidade se encontra prevista no art. 6º, Lei nº 7.713/88, razão em que pleiteia pela devolução dos valores recolhidos indevidamente. Pois bem, o legislador ordinário estabeleceu dois requisitos cumulativos, indispensáveis à concessão da isenção por portadores de moléstia grave. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar sobre a isenção em comento, dispôs: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a aposentadoria é a condição de inatividade para a qual um servidor passa depois de cumpridas certas regras, ou seja, para receber proventos de aposentadoria pressupõe-se que o servidor esteja na condição de inativo. Para a legislação tributária, o valor recebido a título de vencimento por servidor que ainda esteja em atividade é integralmente tributável. Por fim, em relação a data inicial do direito à isenção do imposto de renda pode ou não coincidir com a data do início da aposentadoria ou da pensão. A regra é que o termo inicial do direito à isenção é a data do diagnóstico da enfermidade. Se ela for anterior ao benefício previdenciário recebido, então a isenção valerá a partir do início da aposentadoria ou pensão. Se o diagnóstico for posterior, valerá essa data. (…) A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) (…). (STJ - REsp: 900550, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/04/2007 p. 254) Do cotejo das informações constantes nos autos, pode-se verificar que a requerente apresenta quadro de cardiopatia grave - CID: I10; E10; I25.1; Z95.5, associada à insuficiência coronariana, submetida à angioplastia coronariana com Stent farmacológico em 01/2023, nos termos dos documentos médicos acostados (ID: 131769400). Nesse sentido, o objetivo estabelecido na instituição do benefício da isenção é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Sendo assim, a concessão do benefício isencional ao imposto de renda de pessoa física, mesmo que o beneficiário não apresente os sintomas da enfermidade, este fato por si só, não enseja a revogação do benefício. Neste sentido, o Egrégio TJCE decidiu pela isenção do IR e restituição devida em caso análogo, conforme os recentes julgados: EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES VISANDO À SUSTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 40, § 21 DA CF/88. POSSIBILIDADE DE APLICAR OS DIPLOMAS VIGENTES QUE DEFINEM E ENUMERAM QUAIS AS DOENÇAS INCAPACITANTES PARA EFEITO DE IMUNIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão ao pleito do apelante em reformar a decisão do magistrado em primeiro grau que condenou o promovido a aplicar o teto de imunidade previsto no art. 40, § 21 da CF/88 e a devolver os valores indevidamente recolhidos dos proventos dos demandantes. II. Consoante os documentos acostados pela parte autora em seu processo originário, nota-se que o ensejo para a busca da tutela jurisdicional, por meio da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, foi a anulação de ato administrativo concedido pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, que atribuía o benefício constitucional da imunidade previdenciária aos demandantes do processo em apreço, visto que são servidores públicos estaduais aposentados no cargo de Oficial de Justiça Avaliador. III. Sabe-se, no entanto, que apesar da imunidade buscar a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, resta claro que a norma em apreço possui eficácia limitada, na medida em que reporta à lei a complementação do dispositivo, o qual será responsável por esmiuçar em quais casos o indivíduo seria considerado como portador de doença incapacitante. Nesse contexto, é consolidado o entendimento de que "Enquanto não editada a lei que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional (CF, art. 24, § 3º e § 4 º). " (STF - SS 3.679 - AgR, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Plenário, Julgamento 4.2.2010, Publicação: DJE de 26/02/2010). IV. Mediante indicação clínica especializada, conforme a documentação acostada nos autos, e a consequência lógica de equiparação de enfermidades que autorizam a aposentadoria por invalidez ou que isentam do imposto de renda, como mencionou a Magistrada a quo, depreende-se que os demandantes são portadores de doenças incapacitantes, não cabendo qualquer dubiedade acerca da sua condição clínica, fazendo, portanto, jus à aposentadoria e ao benefício apontado. V. Este entendimento já se encontra sedimentado nesta Egrégia Corte de Justiça, aplicando-se os diplomas vigentes que definem e enumeram quais são as doenças incapacitantes, como as Leis: nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), nº 7.713/1988 (que altera a legislação do Imposto de Renda) e nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), descabendo qualquer alegativa do ente apelante em considerar inviável a aplicação dos dispositivos por considerá-los de natureza administrativa. VI. Ao deixar de aplicar a imunidade previdenciária amplamente assegurada pela legislação pátria, além de restituir, na seara administrativa, os valores cobrados indevidamente, o ente administrativo passa a violar os princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da moralidade, urgindo o socorro ao Poder Judiciário, sentinela dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. VII. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade dos votos, conhecer da Apelação Cível, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 10/02/2020; Data de registro: 10/02/2020). EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI N. 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA MEDICA JUDICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO CONFORME SÚMULA Nº 598 DO STJ. NORMA PREVISTA NO ART. 30 DA LEI Nº 9.250/1995 QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO JULGADOR. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. TAXA SELIC ISOLADAMENTE. TEMA 905. JULGAMENTO REPETITIVO - RESP 1495146/MG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir, em grau de recurso, a r. sentença que, nos moldes do anteriormente afirmado, julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos em razão da moléstia que lhe acomete, determinando, por conseguinte, a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, bem como acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. Na origem, aduz o promovente que é servidor público municipal inativo e portador de doença incapacitante, em razão da paralisia irreversível e incapacitante que o acomete, decorrente de poliomielite (CID B 91) e síndrome pós-poliomielite (CID G 14) e que, diante dessa condição, faz jus a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a repetição do indébito. 3. Em suas razões recursais, o demandado alegou, em síntese, a ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto não formulou pedido administrativo. Mencionou, outrossim, a ausência de laudo oficial atestando a moléstia da demandante, a justificar a improcedência do pedido. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir fica desde já rejeitada, visto que o pedido prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto em contestação o réu rebate as alegações da parte autora. Sendo assim, afasto a preliminar. 4. Mérito. In casu, o requerente apresenta sequela grave de poliomielite, CID B 91, atingindo membro superior direito, membro inferior esquerdo, cifoescoliose com deformação da caixa torácica e síndrome pós-poliomielite CID G 14. Conforme Laudo Pericial Médico, datado de 02 de julho de 2015, requisitado pelo Juízo da 26ª Vara Federal, no Processo nº 0510109-62.2015.4.05.8100, a coluna vertebral do requerente apresenta escoliose grave. (...) O autor apresenta déficit funcional que leva a restrição do exercício de sua atividade habitual. Desse modo, evidencia-se que o requerente é acometido de doença, apresentando incapacidade total e definitiva para o trabalho. 5. Como argumento para a impossibilidade de isenção pleiteada, o apelante assevera que o autor não se submeteu, até a presente data, à análise da Junta Médica Pericial do IPM, o que é imprescindível para a verificação da doença grave e a concessão da isenção pretendida, não podendo ser deferido o pleito autoral sem o laudo pericial do IPM atestando que a autora está de fato acometida por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei nº 7713/88. 6. Ocorre que, de acordo com orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescindível a comprovação da patologia através de perícia médica oficial, desde que haja prova préconstituída, podendo o magistrado, inclusive, valer-se das demais provas produzidas nos autos. A esse respeito, saliento que o Magistrado sentenciante valorou devidamente a prova dos autos, conforme Decisão interlocutória de fls. 131-132, esclarecendo que o laudo pericial de págs. 15/19 realizado pela Justiça Federal supriria a necessidade de realização de nova prova pericial, assim como a documentação de págs. 20/21, anunciando o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que as partes foram intimadas e nada se opuseram. 7. Destaco, ainda, por oportuno, que o colendo STJ já se posicionou no sentido de que o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, o qual condiciona a concessão do benefício à emissão de laudo pericial elaborado por médico oficial da União, Estados ou Municípios, não vincula o magistrado, que é livre na apreciação da prova constante dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento consagrado no enunciado 598 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 8. Portanto, correta a sentença ao julgar procedente o pedido do autor para condenar a parte requerida à restituição de todos os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda dos proventos da parte autora no período compreendido entre novembro de 2014 a julho de 2016. 10. (...) (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/02/2020; Data de registro: 04/02/2020). No caso concreto, verifico o diagnóstico de Cardiopatia Grave da autora, tendo em vista os documentos médicos acostados (ID: 131769400), reconhecendo a fixação da data inicial do direito tributário (isenção do IRPF) como sendo setembro de 2023, visto que é data de comprovação do diagnóstico da doença, a qual a autora foi submetida a acompanhamento cardiológico regular e contínuo, nos termos do relatório médico de ID: 131769385, ou seja, posterior à aposentadoria, logo a autora faz jus ao benefício a partir da data do diagnóstico comprovado. Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que se abstenha de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em razão de ser pessoa acometida de doença incapacitante, bem como, pagar a restituição das importâncias já descontadas pelo requerido, respeitando-se a prescrição quinquenal, desde de Setembro de 2023 (data do diagnóstico), sendo os valores apurados em liquidação de sentença. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requerido. Fortaleza, 28 de Maio de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VERA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, afastar a incidência do imposto de renda sobre os seus rendimentos. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, restou demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que o laudo médico acostado à inicial (ID: 131769400) comprova o acometimento do autor por moléstia constante no rol previsto no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) O Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento afirmando a desnecessidade de demonstração da contemporaneidade da doença e de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção legalmente prevista, de forma que, uma vez constatado o acometimento de cardiopatia grave pela parte autora, encontra-se preenchidos os pressupostos legais para concessão do benefício: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3001165-15.2025.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido suspenda a cobrança do imposto de renda junto aos proventos da parte requerente, no prazo de trinta dias. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Ciência à parte autora, por seu advogado. Fortaleza, 15 de janeiro de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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