Procedimento Comum Cível 0007407-05.2013.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

FRANCISCO WIDER LUCENA LANDIM

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE 29704·CPF·Representa: Autor

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE 29704·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:10

Audiência (não entregue ao destinatário; designada; Juiz(a))

18/03/2026, 12:05

Audiência (Juiz(a); não entregue ao destinatário; cancelada)

13/03/2026, 10:25

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:01

Documento (Certidão)

13/11/2025, 15:23

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2025, 11:41

Publicação

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Petição (Resposta)

05/11/2025, 16:34

Confirmada

05/11/2025, 14:51

Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:28

Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:28

Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:28

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:02

Audiência (não entregue ao destinatário; designada; Juiz(a))

07/10/2025, 09:59

Todas as movimentações(322)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:10

Audiência (não entregue ao destinatário; designada; Juiz(a))

18/03/2026, 12:05

Audiência (Juiz(a); não entregue ao destinatário; cancelada)

13/03/2026, 10:25

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:01

Documento (Certidão)

Documentos

•09/07/2025, 00:00

13/11/2025, 15:23

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2025, 11:41

Publicação

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Petição (Resposta)

05/11/2025, 16:34

Confirmada

05/11/2025, 14:51

Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:28

Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:28

Expedida/Certificada

05/11/2025, 12:28

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:02

Audiência (não entregue ao destinatário; designada; Juiz(a))

07/10/2025, 09:59

Audiência (não entregue ao destinatário; realizada; Juiz(a))

08/09/2025, 12:13

Documento (Certidão)

21/07/2025, 11:03

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 10:14

Publicação

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007407-05.2013.8.06.0052. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Brejo Santo 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Polo passivo: FRANCISCO WIDER LUCENA LANDIM ATO ORDINATÓRIO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo a audiência de instrução para oitiva das testemunhas para o dia 08/09/2025 às 11:40h, a qual ocorrerá de forma semipresencial, no Fórum de Brejo Santo, Rua Antônio Florentino de Araújo, S/N, São Francisco - CEP 63260-000. À SEJUD: 1. Intime-se o requerido Francisco Wider Lucena Landim através do advogado constituído á fl. 421, eletronicamente, via Djen. 2. Intime-se o Ministério Público, eletronicamente, via portal. 3. Oficie-se os chefes das repartições em que estão lotadas as testemunhas Kelly Gonçalves Meira Arruda e Joana Ferreira Magalhães (qualificação à fl. 437) as requisitando. Link para audiência ou QRcode: https://link.tjce.jus.br/a5a184 Os mandados de intimação devem conter obrigatoriamente: •A informação de que o Oficial de Justiça deve colher o contato telefônico das testemunhas; •A informação de que quaisquer dúvidas, ou informação sobre a impossibilidade de comparecer à audiência podem ser direcionadas ao e-mail: [email protected], ou o Telefone: 85 3108-1850. Brejo Santo/CE, 30 de junho de 2025 Eduardo Lopes dos Santos Mat,: 49889 À Disposição

09/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:40

Confirmada

08/07/2025, 13:30

Expedida/Certificada

08/07/2025, 13:20

Expedida/Certificada

08/07/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 17:52

Audiência (designada; não entregue ao destinatário; Juiz(a))

30/06/2025, 17:33

Mudança de Assunto Processual

27/06/2025, 15:43

Mudança de Assunto Processual

27/06/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 09:57

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:34

Retificação de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; entregue ao destinatário)

06/06/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Wider Lucena Landim, Ministerio Publico Estadual - Intimação - ADV: Esron Alex Parente de Vasconcelos (OAB 29704/CE) Processo 0007407-05.2013.8.06.0052 - Ação Civil Pública - Designo a audiência de Instrução para oitiva das testemunhas para o dia 11/06/2025 às 14:00h, a qual ocorrerá de forma semipresencial, no Fórum de Brejo Santo, Rua Antônio Florentino de Araújo, S/N, São Francisco - CEP 63260-000.

03/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:27

Ato ordinatório

02/06/2025, 11:33

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 11:06

de Instrução

29/01/2025, 15:28

Audiência (instrução; designada; Juiz(a))

29/01/2025, 08:28

Mero expediente

03/10/2024, 11:49

Ato ordinatório

07/08/2024, 12:10

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 23:09

Ato ordinatório

04/07/2024, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 13:15

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

24/05/2024, 09:37

Ato ordinatório

09/05/2024, 08:53

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 08:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 15:59

Ato ordinatório

03/05/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 11:25

Ato ordinatório

03/05/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 05:41

Ato ordinatório

24/04/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 09:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 15:20

Decisão de Saneamento e Organização

23/04/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 14:22

Mero expediente

06/03/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 08:21

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 05:41

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 09:14

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 15:02

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 13:41

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 14:23

Redistribuição (sorteio)

28/11/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 11:09

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 11:16

Decurso de Prazo

25/09/2023, 11:15

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 08:34

Documento

15/05/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2023, 13:55

Mero expediente

11/04/2023, 18:57

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 10:38

Decurso de Prazo

23/03/2023, 10:38

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 10:02

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 10:20

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2022, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2022, 09:43

Mero expediente

13/09/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 11:59

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 09:44

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 15:07

Decurso de Prazo

14/07/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 10:31

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2022, 09:41

Mero expediente

26/04/2022, 10:08

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 11:40

Ato ordinatório

05/04/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 11:38

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 13:42

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 13:40

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 09:49

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 12:53

Ato ordinatório

18/03/2022, 11:10

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 09:05

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2022, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2022, 13:00

Mero expediente

09/03/2022, 10:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 12:32

Conclusão (para despacho)

24/05/2021, 15:21

Decurso de Prazo

24/05/2021, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2021, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2021, 20:11

Ato ordinatório

05/04/2021, 20:11

Mero expediente

05/04/2021, 18:38

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2020, 09:30

Ato ordinatório

04/09/2020, 09:54

Conclusão (para despacho)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:47

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:47

Documento (Mandado)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Mandado)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Mandado)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2020, 09:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:45

Processo Encaminhado

18/06/2020, 12:02

Processo Encaminhado

18/06/2020, 11:47

Ato ordinatório

11/01/2020, 01:09

Ato ordinatório

21/12/2019, 02:19

Ato ordinatório

09/12/2019, 22:41

Conclusão (para despacho)

16/09/2019, 08:57

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 08:55

Remessa (outros motivos)

09/09/2019, 14:34

Ato ordinatório

25/06/2019, 22:17

Entrega em carga/vista

14/06/2019, 15:11

Por decisão judicial

19/07/2018, 15:33

Remessa (outros motivos)

09/01/2018, 16:34

Remessa (outros motivos)

26/07/2017, 10:44

Remessa (outros motivos)

23/06/2017, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2017, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2017, 10:28

Por decisão judicial

16/06/2017, 14:45

Remessa (outros motivos)

16/06/2017, 14:37

Remessa (outros motivos)

14/02/2017, 15:57

Remessa (outros motivos)

26/12/2016, 10:26

Ato ordinatório

26/12/2016, 10:24

Remessa (outros motivos)

08/11/2016, 14:04

Recebimento

08/11/2016, 13:11

Entrega em carga/vista

20/04/2016, 17:49

Remessa (outros motivos)

01/04/2016, 15:07

Recebimento

01/04/2016, 15:06

Entrega em carga/vista

19/01/2016, 11:24

Remessa (outros motivos)

20/07/2015, 17:46

Documento (Outros documentos)

11/06/2015, 17:41

Remessa (outros motivos)

11/06/2015, 11:40

Documento (Outros documentos)

11/06/2015, 10:43

Conclusão (para despacho)

18/05/2015, 17:30

Conclusão (para despacho)

01/09/2014, 17:29

Petição (Petição (outras))

28/08/2014, 17:28

Petição (Petição (outras))

28/08/2014, 17:26

Petição (Petição (outras))

27/08/2014, 17:24

Petição (Petição (outras))

27/08/2014, 17:23

Documento (Outros documentos)

22/08/2014, 17:22

Mandado (entregue ao destinatário)

22/08/2014, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2014, 16:08

Remessa (outros motivos)

30/07/2014, 11:52

Remessa (outros motivos)

28/02/2014, 16:50

Documento (Outros documentos)

27/02/2014, 16:48

Conclusão (para despacho)

09/10/2013, 16:06

Documento (Outros documentos)

26/09/2013, 16:03

Documento (Outros documentos)

17/09/2013, 16:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2013, 11:07

Petição (Petição (outras))

17/09/2013, 11:05

Mandado

20/08/2013, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2013, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2013, 16:43

Remessa (outros motivos)

21/06/2013, 09:13

Documento (Outros documentos)

10/06/2013, 09:02

Conclusão (para despacho)

11/04/2013, 08:05

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/04/2013, 08:02

Distribuição (sorteio)

10/04/2013, 11:33

Intimação

•03/06/2025, 00:00