Procedimento Comum Cível 0021071-83.2018.8.06.0099 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0021071-83.2018.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA ALVES BITU VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A., COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, FENIX- CONSTRUCOES E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0021071-83.2018.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Josefa Alves Bitu Vieira contra Fênix - Construções e Indústria LTDA, Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S/A, alvitrando, em suma, a condenação solidária das requeridas ao pagamento de reparação pelos danos morais e materiais sofridos pela consumidora. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos para comparecimento à audiência de conciliação (id: 113672234). A contestação foi ofertada pelo requerido Banco do Brasil S/A, na qual arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, sustentou a inexistência de danos morais e materiais passíveis de reparação (id: 113672254/113672263). Na ocasião, apresentou o contrato de financiamento celebrado pelas partes, bem como a proposta de adesão ao seguro habitacional em apólice de mercado. A audiência de conciliação restou prejudicada em virtude da ausência da requerida Fênix - Construções e Indústria LTDA (id: 113674045). A contestação foi apresentada pela requerida Companhia de Seguros Aliança do Brasil, na qual sustentou a ausência do dever de indenizar em virtude da não cobertura securitária dos vícios intrínsecos do imóvel (id: 113674053/113674064). Na oportunidade, acostou cópia do certificado de seguro habitacional, bem como cláusulas gerais do seguro contratado. A contestação foi ofertada pelo requerido Fênix - Construções e Indústria LTDA, na qual sustentou a ausência de responsabilidade da construtora acerca dos vícios alegados pela autora, inexistindo danos morais e materiais passíveis de reparação (id: 113664961). Réplica à contestação foi apresentada pela requerente, na qual rechaçou as alegações das defesas, pugnando pelo julgamento procedente da demanda (id: 113664969). Em decisão saneadora, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Ato contínuo, determinou-se a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide (id: 113664974). As requeridas Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Fênix - Construções e Indústria LTDA requereram a produção de prova pericial com fins de constatar danos físicos no imóvel (id: 113668332 e 113668340). O Banco do Brasil S/A, por sua vez, noticiou o desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda (id: 113668333). A requerente nada apresentou ou requereu nos autos (id: 113668344). Deferida a realização de perícia com profissional da engenharia civil, nomeou-se o Sr. Pedro Rodolfo Freitas de Matos como perito para atuar nesta demanda (id: 113668351). Intimadas as partes para indicarem assistente técnico (id: 113668356), a requerida Fênix - Construções e Indústria LTDA constituiu o engenheiro civil Mardone de Oliveira Cavalcante como assistente técnico para acompanhar a perícia designada (id: 113668358). As partes indicaram quesitos para serem respondidos pelo especialista (id: 113668360 e 113668361). O perito nomeado apresentou proposta de honorários no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - id: 113668362, sendo realizados depósitos judiciais e transferências eletrônicas pelas requeridas. Laudo pericial foi acostado em id: 113669925/113669946. Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial acostado, todas apresentaram suas manifestações nos autos (id: 113669952, 113669953, 113669954 e 113669956). Sobreveio decisão de id: 113669964, na qual houve a liberação dos honorários periciais depositados em favor do perito nomeado, bem como a liberação dos valores excedentes em benefício dos requeridos depositantes. Na ocasião, deferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova nos moldes requeridos pela autora, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para as requeridas, querendo, acostarem os demais documentos que entenderem cabíveis à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. É o relatório. Decido. II - Mérito. Antes de aprofundar a análise da demanda, importa advertir: é o caso de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, Inciso I, CPC). Assim entendo porque, para uma justa solução da demanda, é suficiente a análise dos documentos que se encontram encartados nos autos, principalmente o laudo pericial confeccionado por especialista designado por este Juízo. É possível depreender que a relação jurídica subjacente aos autos envolve de um lado fornecedor, ou seja, pessoa jurídica que desenvolve fornecimento de produto ou prestação de serviços (CDC, art. 3º); e, de outro, consumidor, qual seja, pessoa física adquirente de produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), ou ainda, vítima de evento danoso (CDC, art. 17). Na esteira desse raciocínio, aplicar-se-á ao caso a sistemática de responsabilidade inserta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual há alteração legal das regras atinentes ao ônus probatório. Com efeito, tenho que há, no caso, inversão legal do ônus probatório, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços (CDC, art. 14). Todavia, advirto que tal previsão não desobriga o consumidor de provar minimamente as suas alegações, nos moldes do art. 371, inc. I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na verificação de vícios de construção no imóvel objeto desta lide, de modo a ensejar a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sustenta a parte autora ter firmado contrato de compra e venda de imóvel residencial localizado na Rua SDO D (atualmente denominada de Rua Felisbela Benvinda Guimarães), nº 124, Loteamento Pedras Belas, bairro Pedras, Itaitinga/CE. Afirma que, após a ocupação da unidade residencial, foram identificadas diversas falhas na construção do imóvel objeto da lide, a exemplo de defeitos no revestimento do piso e das paredes da cozinha. Informa que tentou resolver a questão pela via administrativa com a Construtora Fênix, sem sucesso. Em nova tentativa, acionou o seguro habitacional firmado com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, sendo indeferido por ausência de previsão securitária para vícios intrínsecos ao imóvel. Para comprovar as suas alegações, a requerente colacionou cópia do contrato de compra e venda celebrado pelas partes (requerente e requeridas Fênix - Construções e Indústria LTDA e Banco do Brasil S/A). Além disso, acostou-se prints de tratativas com o engenheiro da construtora, Sr. Mardone (id: 113671303/113671307), além de documentos comprobatórios do acionamento e indeferimento do seguro habitacional firmado com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As requeridas, em contestação, apresentaram fundamentos individualizados acerca das razões para a improcedência do pedido. A Companhia de Seguros Aliança do Brasil informou que indeferiu o acionamento do seguro em virtude da inexistência de cobertura securitária para os vícios de construção indicados pela segurada. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, esclareceu que apenas operacionaliza o crédito concedido para a aquisição do imóvel, inexistindo responsabilidade quanto aos danos eventualmente existentes no bem adquirido. Além disso, asseverou que não integra o mesmo grupo econômico da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, não sendo responsável subsidiário pela referida companhia. A construtora Fênix - Construções e Indústria LTDA limitou-se a tecer considerações sobre a inexistência de danos materiais e morais passíveis de reparação, bem como à falta de indicação precisa da quantificação de tais danos, de modo a viabilizar eventual adimplemento. As acionadas, pretendendo corroborar suas alegações, apresentaram cópia do "habite-se" e alvará para construção, documentos relativos ao acionamento do seguro habitacional e cópia do contrato de financiamento com a instituição financeira. Resta incontroverso que houve a celebração de contrato de compra e venda firmado pela Sra. Josefa Alves Bitu Vieira e Fênix - Construções e Indústria LTDA com fins de aquisição de imóvel situado na Rua SDO, nº 124, Loteamento Pedras Belas, Pedras, Itaitinga/CE, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Itaitinga sob o nº 4082, pelo valor ajustado de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), sendo parte desse valor honrado mediante contrato de financiamento habitacional com o Banco do Brasil S/A. De igual forma, considero incontroversa a adesão da requerente ao seguro habitacional vinculado ao financiamento celebrado pela parte autora e a instituição financeira. Pois bem. Como já adiantado, o cerne da questão reside na verificação de vícios de construção no imóvel objeto desta lide, os quais são capazes de ensejar a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No caso em apreço, vejo que a prova produzida nestes autos, especialmente o laudo pericial confeccionado por especialista nomeado por este Juízo, conduz ao convencimento de que há vícios de construção no imóvel objeto desta lide. A autora informou que o imóvel adquirido apresenta infiltrações em paredes e forro provenientes do solo e de instalações hidráulicas dos banheiros e pluvial (calha), desplacamento de cerâmicas e do rejuntamento, além de irregularidades na instalação do corrimão da escada e nos vidros das esquadrias. A requerida Fênix - Construções e Indústria LTDA alegou que não foram identificados e registrados problemas na construção do imóvel durante a vistoria de entrega. O especialista nomeado por este Juízo, por sua vez, identificou as seguintes manifestações patológicas no referido imóvel: infiltrações e manchas em alvenaria (paredes) e teto; desplacamento de revestimentos (pintura, reboco e cerâmica) e falhas na instalação do corrimão da escada. Em sua conclusão, o perito exarou laudo pericial assegurando, em suma, que: "A existência de manifestações patológicas e falhas nesse caso tem relação, principalmente, com a ocorrência de vícios construtivos, ou seja, ainda durante a fase de construção desse imóvel, identificados por este perito a partir das condições dos sistemas vistoriados. As infiltrações em estágio avançado foram ocasionados pelos seguintes fatores: ausência ou deficiência de impermeabilização nas cintas de fundação e na argamassa de assentamento das primeiras fiadas de alvenarias; ausência ou deficiência de impermeabilização do componente de coleta de águas pluviais (calha) localizada na laje de coberta e, ainda, por ausência ou deficiência de impermeabilização de ralos e conexões da bacia sanitária de um dos banheiros (primeira suíte) do pavimento superior, o que levou aos vazamentos observados no forro da área se serviço do pavimento térreo. Não foram identificados sinais de mau uso da edificação por parte dos proprietários, a saber: falta de manutenção, demolições ou excesso de cargas sobre elementos construtivos. Notou-se a preocupação desses usuários com a manutenção dos pontos mais críticos da existência de manifestações patológicas, ao ponto de realizarem, por sua conta, ações corretivas para minimizar os efeitos dessas anomalias. Por fim, relatou que há prazos de garantia estabelecidos pela NBR 15575 - Desempenho das Edificações) nos quais asseguram o prazo de 5 (cinco) anos para, entre outras hipóteses, o sistema de impermeabilização e de revestimento cerâmico, sendo, inclusive, destacado no próprio manual do proprietário disponibilizado pela construtora". O expert, em relato minucioso, apresentou considerações sobre todas as patologias identificadas na vistoria técnica realizada. Em relação às infiltrações nas paredes externas e internas do imóvel, indicou o perito que a causa provável das patologias são a falha ou ausência de impermeabilização das cintas de fundação, reforçando a compreensão de que as alvenarias podem ter sido assentadas sobre as cintas de fundação (baldrames) sem a devida aplicação de uma argamassa com proteção impermeabilizante. Tal constatação é corroborada pela análise documental dos projetos e do manual do proprietário disponibilizado durante a diligência, na qual, apesar de não confirmar a existência de um sistema de impermeabilização das cintas de fundação da edificação, expressa em trecho posterior que os banheiros do pavimento superior foram os únicos locais da construção que recebeu o procedimento de impermeabilização. No tocante às infiltrações em parede e forro (abaixo dos banheiros das suítes) com danos próximos a fiações elétricas, indicou-se a falha ou ausência de vedação em elementos da instalação hidráulica (ralos e sanitário), pressupondo, portanto, que a deficiência de impermeabilização/vedação em ralos e conexões dos elementos sanitários no piso superior podem ser a causa dos vazamentos e danos ao forro do andar inferior. Quanto ao desplacamento cerâmico e falhas no rejunte, atestou-se como causa provável da patologia a falha no assentamento cerâmico realizado no momento da construção. Primeiro porque verificou que ocorria o desplacamento dos azulejos e falhas no rejunte desse sistema em quase todo o ambiente interior do pavimento térreo. Além disso, em teste de aderência, percebeu a existência de vazios entre as peças cerâmicas e o substrato (piso argamassado), produzindo-se o som "oco" nas áreas mais críticas dessa camada de revestimento. Segundo porque, em análise do imóvel periciado, identificou-se a ausência de uma demão de argamassa cola no verso desses materiais, o que, de acordo com a literatura, prejudica a sua aderência e facilita a ocorrência desse tipo de anomalia (desplacamento). Por fim, em relação a falha na instalação do corrimão da escada, verificou-se que o corrimão apresenta instabilidade (movimentações) nas fixações e alguns reparos com solda, indicando como causa provável da patologia a deficiência na montagem do corrimão por falta de detalhamento do projeto de escada ou mão de obra pouco qualificada. Desta forma, por meio da análise das provas que instruem a ação, depreende-se que os problemas apresentados (patologias identificadas no imóvel) são oriundos de vícios construtivos decorrentes da má execução da obra pela construtora requerida, especialmente quanto à ausência ou deficiência de impermeabilização nas cintas de fundação, nos ralos e conexões da bacia sanitária e dos componentes de coleta de águas pluviais, bem como na deficiência do assentamento cerâmico do piso interno e na fixação da estrutura do corrimão de escada. Ademais, não há falar em ausência de comunicação da parte autora à construtora para os reparos no imóvel objeto desta lide, haja vista que há nos autos comprovação de que a requerente entrou em contato com o engenheiro da obra (Sr. Mardone) que, inclusive, foi o profissional indicado pela construtora como assistente técnico para acompanhar a perícia, bem como ter sido a pessoa que compareceu à Secretaria da Vara desta Comarca para indicar o atual endereço da referida construtora. Tais circunstâncias asseguram, a meu sentir, que a construtora Fênix teve ciência dos infortúnios vivenciados pela consumidora. Logo, constatada a ocorrência do dano e o nexo causal com a má execução da obra que culminou no surgimento dos vícios de construção verificados no imóvel, a responsabilidade da construtora pela reparação dos danos causados é a medida que se impõe, conforme previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Evidenciados os vícios de construção no imóvel e os danos causados aos proprietários decorrentes da má execução da obra pela construtora, bem como o efetivo dever de reparação, resta definir se há responsabilidade civil solidária da instituição financeira Banco do Brasil S/A e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato celebrado, sendo legítima apenas se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. De modo contrário, será ilegítima se atuar como mero agente financeiro (STJ - AREsp: 2327686, Relator: Nancy Andrighi, Data de Publicação: 22/06/2023). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REANÁLISE DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS FALHAS NO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. DANO MORAL PRESENTE. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. […] 3. Em relação à legitimidade passiva do Banco do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que "(...) eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro (...)" (STJ - AREsp: 2327686, Relator: Nancy Andrighi, Data de Publicação: 22/06/2023). No caso, a pessoa jurídica apelante atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vendedor do imóvel, conforme, aliás, constou expressamente no contrato de compra e venda do imóvel celebrado (ID 15653842). Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 9. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, limitando-se a tecer considerações acerca da falta de responsabilidade decorrente de sua condição na relação contratual. Além do mais, não produziu prova capaz de afastar a idoneidade das informações postas no laudo trazido ao processo. Como sua atuação no caso não se deu como mero agente financeiro do contrato, consoante já fundamentado anteriormente, descabe invocar previsões contratuais para se eximir da responsabilidade pelos danos causados a parte demandante. Inclusive, o art. 6º-A, III, da Lei nº 11.977/09 é claro ao dispor que as operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR são condicionadas a cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do benefício. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 02026964920228060151, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/02/2025) No caso dos autos, verifico que a instituição financeira não atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), constando expressamente no contrato de compra e venda celebrado pelas partes a indicação de que agiu, em nome próprio, como agente financeiro, razão pela qual não há falar em responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A sobre os vícios de construção atestados nestes autos em razão da sua atuação se limitar como mero agente financeiro. Em relação à responsabilidade da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, entendo que merece providência diversa. A seguradora requerida sustenta que o contrato de seguro celebrado com a requerente possui cobertura de morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI), os últimos compreendidos como prejuízos sofridos no imóvel segurado por danos materiais diretamente resultantes de incêndio, explosão de qualquer natureza, queda de raio, vendaval, desmoronamento total ou parcial. Afirma que, em virtude do aviso de sinistro nº 61201800026 - 09.01.2018, enviou um técnico ao local para vistoriar o imóvel, sendo constatado que a causa principal do sinistro seria o vício de construção, não incidindo nas obrigações decorrentes das hipóteses previstas no contrato de seguro, resultando no indeferimento da indenização por ausência de previsão contratual. A despeito das alegações da seguradora requerida, entendo que não merecem acolhimento. Primeiro porque a relação contratual firmada pelas partes possui natureza de consumo, na qual figura a seguradora como fornecedora de um serviço/produto (art. 3º do CDC) e a contratante como destinatária final do produto/serviço (art. 2º do CDC). Segundo porque o contrato de seguro habitacional, ainda que vinculado ao SFH, não afasta a incidência da legislação especial consumerista. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aos contratos de seguro habitacional estabelecidos entre segurados e seguradora, são aplicados, além das normas consumeristas, o princípio do risco integral, tendo em vista que as cláusulas de cobertura securitária são tão somente exemplificativas, e não restritivas […] (TJ-MG - Apelação Cível: 50032035520188130699, Relator.: Des(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/09/2024) Além disso, compreendo que no âmbito do SFH, o seguro habitacional possui natureza específica ao integrar a política nacional de habitação, visando a proteção da família e da salvaguarda do imóvel garantidor do respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos direcionados à manutenção do sistema. Ademais, a interpretação fundada na boa fé objetiva pela função socioeconômica desempenhada pelo contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, pressupõe que a negativa de cobertura deve ser compreendida, apenas, em virtude do mau uso pelo segurado ou desgaste natural do bem, mediante a expectativa de vida útil esperada de um bem imóvel. Logo, não merece prosperar a alegação da requerida de que os vícios de construção configuram risco excluído do contrato de seguro, assim como não há nenhuma demonstração de que os vícios existentes no imóvel foram causados pela requerente ou que decorram do desgaste natural do bem, principalmente diante da avaliação dos riscos previamente realizada pela seguradora, razão pela qual responde a seguradora, solidariamente, pelos danos originados dos vícios de construção atestados no imóvel objeto da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL - SFH - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIO CONSTRUTIVO - APURAÇÃO EM PERÍCIA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - PRECEDENTES STJ - DANO MORAL - NEGATIVA DA SEGURADORA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, "à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura". (REsp n. 1.804.965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 1º/6/2020). Resta configurado o dano moral, passível de indenização, quando o imóvel apresenta vícios construtivos e há recusa indevida do pagamento de cobertura, mesmo com a contratação de seguro habitacional obrigatório. Apelo provido em parte. (TJ-MG - Apelação Cível: 50034804420178130105, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SEGURO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DA COBERTURA INDEVIDA. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. In casu, restou incontroverso que a parte autora, por ocasião da aquisição de seu imóvel através de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, aderiu compulsoriamente aos termos da Apólice do SFH, passando a contar com a cobertura do Seguro Habitacional automaticamente contratado. 3. Compulsando os autos, adiante-se que o recurso apresentado pela instituição financeira não merece provimento, pois, conforme bem decidiu o Magistrado, é efetivamente abusiva a exclusão da cobertura securitária, sobretudo porque a jurisprudência do STJ entende que no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a responsabilidade da seguradora apenas é excluída quando os vícios reclamados sejam decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural. […] (TJCE - Apelação Cível - 02649456920208060001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 26/06/2024) Outro ponto que merece destaque reside no fato de que o Banco do Brasil S/A, a despeito de não ser responsável pelos danos causados em decorrência de não ter atuado como agente executor de políticas federais - FAR, possui responsabilidade solidária com a seguradora, quando tiver figurado para o segurado como verdadeiro responsável pela contratação do seguro, aplicando-se a teoria da aparência. Em primeiro lugar, vejo que o estipulante Banco do Brasil S/A e a seguradora Companhia de Seguros Aliança do Brasil fazem parte do mesmo grupo econômico, levando o consumidor a crer que ambas são responsáveis por cumprir eventual obrigação contratual. Em segundo lugar, em breve análise da proposta de seguro habitacional, bem como dos demais documentos referentes ao respectivo seguro, constam o logotipo do Banco do Brasil S/A, induzindo o consumidor a aparência de que a instituição financeira garante os riscos assumidos. Além disso, entendo que a instituição financeira e a seguradora integram a cadeia de fornecedores, nos moldes do art. 18 do CDC, principalmente quando as entidades bancárias promovem a venda de seguros em seus estabelecimentos, em benefício de instituição do mesmo grupo econômico, visando assegurar o adimplemento da dívida e resguardar o bem sobre o qual recai a alienação fiduciária. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. FALHA NO PRODUTO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTERMEDIOU A OPERAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. - [...] Sob a ótica do consumidor (arts. 3º e 18 do CDC), contratado o seguro nas dependências da Caixa Econômica Federal, e por intermédio da Caixa Econômica Federal, ela também é, em tese, responsável pelo contrato, que firmado em suas instalações e com utilização de sua logomarca e de seu endereço - Hipótese na qual a entidade financeira agiu como intermediária na contratação do seguro, não podendo, como fornecedora de fato, aprioristicamente eximir-se de eventual responsabilidade daí decorrente. Se é que se impõe a cobertura, e se é que deve ser responsabilizada e pagar algum valor, isso é questão a ser dirimida mediante considerações vinculadas ao direito material em discussão - Provimento do apelo para reconhecer a legitimidade da CEF. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF-4 - AC: 50000277120194047116 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 4ª Turma) Nesse sentido, concluo pelo dever de responsabilidade civil solidária dos requeridos Banco do Brasil S/A, Companhia de Seguros Aliança Brasil e Fênix - Construções e Indústria LTDA pelos danos causados à requerente, decorrentes dos vícios de construção identificados no imóvel por ela adquirido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. Com a finalidade de aferir a configuração ou não de abalo moral indenizável nos casos que envolvam responsabilidade civil objetiva, faz-se necessário a presença simultânea de três requisitos: a) prática de ato ilícito; b) dano a imagem, intimidade, vida privada ou honra subjetiva do indivíduo; c) nexo de causalidade entre o ato e os danos eventualmente suportados. Não desconheço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os danos morais decorrentes de vícios de construção não são presumidos, carecendo de circunstâncias excepcionais que impliquem significativa e anormal violação aos direitos da personalidade dos proprietários (STJ - AgInt no AREsp: 1288145 DF 2018/0103918-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). Todavia, na hipótese dos autos, percebo que a aquisição de imóvel com vícios de construção, verificados pouco tempo depois do início da moradia pela família, da reticência da construtora em promover os devidos reparos, apesar de cientificada por meio do seu engenheiro responsável, bem como da negativa expressa da seguradora em relação ao sinistro acionado pela requerente, configuram, a meu sentir, abatimento moral e psicológico que superam o mero dissabor do cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Assim, tenho que o valor não pode ser ínfimo, sob pena de não servir ao seu propósito educativo. Por outro lado, não pode ser excessivo, pois, assim, configuraria verdadeira fonte de enriquecimento sem causa em favor da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico do promovente, sofrimento da vítima e sua família, bem como o porte econômico das empresas requeridas, considero consentâneo o valor fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que merece procedência diversa. Com a finalidade de comprovar a existência dos danos materiais suportados pela autora em virtude dos vícios de construção identificados no imóvel, a requerente indicou como valor devido o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem acostar a adequada e indispensável comprovação da forma de obtenção deste montante. Além disso, não foram apresentados pela autora orçamentos para reparos dos vícios indicados ou valores já dispensados para a correção das anomalias existentes no imóvel. O pedido de indenização por danos materiais depende da efetiva demonstração do prejuízo, mediante provas concretas do dano sofrido e do custo para repará-lo. Por consequência, a ausência de documentos idôneos (notas fiscais, orçamentos) inviabiliza o ressarcimento na quantia requerida pela autora. Todavia, compreendo que apesar de ter pugnado pela indenização por danos materiais, nota-se que a autora, na verdade, busca a efetiva reparação dos vícios de construção evidenciados no imóvel por ela adquirido. O Código de Processo Civil estabelece que os pedidos deverão ser analisados de forma sistemática, mediante interpretação conjunta da postulação e o efetivo desejo das partes, evitando-se, por consequência, a literalidade dos termos descritos. O Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, possui entendimento firmado no sentido da possibilidade do Magistrado, mediante interpretação lógico sistemática do pedido, conceder provimento jurisdicional mais adequado ao real desejo das partes, não implicando tal medida no julgamento extra petita. A propósito: AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DECADÊNCIA. PRAZO. INÍCIO. NÃO FLUÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. INTERVENÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RECURSO DE LEONARDO PAVESI. COISA JULGADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA [...] 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 4. Cabe ao magistrado, na condição de conhecedor do Direito, diante dos fatos narrados pelas partes, atribuir a qualificação jurídica que tenha correspondência com a solução do litígio. [...]. (STJ - AREsp n. 1.827.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela recorrente como um todo. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.534/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) No caso dos autos, não verifico óbices que impeçam o cumprimento da tutela específica (reparação dos vícios de construção) pelas requeridas, haja vista que asseguram o resultado equivalente ao pleiteado na inicial, bem como alcançam o real desejo da autora, qual seja a satisfação de usufruir do bem imóvel adquirido sem os vícios de construção identificados. No mais, acaso confirmada a impossibilidade de cumprimento da obrigação (reparação dos vícios) ou da obtenção de resultado prático equivalente, não há vedação para posterior conversão da obrigação em perdas e danos. Nesse sentido, considero adequado a condenação solidária das requeridas à reparação dos vícios de construção identificados no laudo pericial elaborado pelo especialista nomeado por este Juízo, viabilizando, assim, a perfeita utilização do bem imóvel conforme a qualidade e segurança esperada pela adquirente. III - Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, à reparar os vícios de construção identificados no laudo pericial exarado pelo especialista indicado pelo Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento à parte autora, como compensação pelo dano moral, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ) sobre o índice IPCA e juros moratórios a incidirem a partir da citação, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ) até o dia anterior ao da vigência da Lei n. 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa selic subtraído do IPCA; Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Liberem-se os honorários periciais caso ainda pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito 1MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil, Volume 2. 2ª Ed. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016, p. 233.

12/09/2025, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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