Execução Fiscal 0037238-96.2012.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0037238-96.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/06/2026, 14:04

Mero expediente

25/05/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:57

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:21

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:39

Publicação

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037238-96.2012.8.06.0064. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: COMERCIAL MULTIFARMA MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo. 1. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de COMERCIAL MULTIFARMA MEDICAMENTO LTDA-ME, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (IDs 54002125/54002130). 2. O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Federal, que declinou da competência em favor deste Juízo (IDs 54002137/54002139). 3. O feito foi redistribuído por sorteio a este Juízo em 28/03/2012 (ID 54002141. 4. Foi determinada a citação da executada em 17/04/2012 (ID 54002143), contudo a executada não foi localizada por via postal (ID 54002147). 5. Foi ordenada a intimação do exequente acerca da citação infrutífera (ID 54002151). 6. Os autos foram remetidos para o núcleo de digitalização em 22/03/2018 (ID 54002153). 7. O exequente requereu a citação por edital da executada e, após, a realização da penhora eletrônica e consulta ao sistema RENAJUD, em petição protocolizada em 22/01/2020 (ID 54001951). 8. Foi determinada a pesquisa de endereço da executada nos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 54001961). 9. As pesquisas foram efetivadas (IDs 54001937 e 54001945), sendo obtido endereço idêntico ao da exordial. 10. Foi deferida a citação da executada por edital (ID 54001941). 11. A executada foi citada por edital publicado em 23/02/2022 (IDs 54001947 e 54001965), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal (ID 54001955). 12. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital, eis que antes da citação editalícia, deveria ter sido realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça, conforme determinação do artigo 249 do Código de Processo Civil, bem como esgotados todos os meios de localização da executada, pugnando pela nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes e a fixação de honorários advocatícios de sucumbência (ID 54001964). 13. O exequente/excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que não se verifica qualquer nulidade referente à citação da executada, eis que não foi encontrada no único endereço disponível, que é seu domicílio fiscal, ressaltando que cabe à executada manter seus dados cadastrais atualizados. Dessa forma, defende a validade da citação por edital, requerendo o prosseguimento regular do feito executório (ID 54001954). 14. Os presentes autos foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 64257684). 15. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (IDs 155335393/159218259). 16. Instada a se manifestar sobre a decisão (IDs 155335393/159218259), bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6830/1980, a exequente quedou-se inerte (ID 168436529). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 17. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 18. Por conseguinte, considerando que o despacho inicial foi exarado em 17/08/2011 (IDs 54002137/54002139) e que a executada foi citada por edital publicado em 23/02/2022 (IDs 54001947 e 54001965), infere-se que o prazo de suspensão iniciou automaticamente em 23/02/2022, enquanto que o prazo de arquivamento iniciou automaticamente em 23/02/2022 e terminará em 23/02/2027, consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 19. Destarte, decorrido o lapso do arquivamento provisório (23/02/2027), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se a exequente para informar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal. 20. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:17

Confirmada

13/08/2025, 10:16

Provisório

13/08/2025, 09:55

Expedida/Certificada

13/08/2025, 09:55

Expedida/Certificada

13/08/2025, 09:55

Expedida/Certificada

13/08/2025, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2025, 11:33

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037238-96.2012.8.06.0064. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: COMERCIAL MULTIFARMA MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo. 1. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de COMERCIAL MULTIFARMA MEDICAMENTO LTDA-ME, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (IDs 54002125/54002130). 2. O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Federal, que declinou da competência em favor deste Juízo (IDs 54002137/54002139). 3. O feito foi redistribuído por sorteio a este Juízo em 28/03/2012 (ID 54002141. 4. Foi determinada a citação da executada em 17/04/2012 (ID 54002143), contudo a executada não foi localizada por via postal (ID 54002147). 5. Foi ordenada a intimação do exequente acerca da citação infrutífera (ID 54002151). 6. Os autos foram remetidos para o núcleo de digitalização em 22/03/2018 (ID 54002153). 7. O exequente requereu a citação por edital da executada e, após, a realização da penhora eletrônica e consulta ao sistema RENAJUD, em petição protocolizada em 22/01/2020 (ID 54001951). 8. Foi determinada a pesquisa de endereço da executada nos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 54001961). 9. As pesquisas foram efetivadas (IDs 54001937 e 54001945), sendo obtido endereço idêntico ao da exordial. 10. Foi deferida a citação da executada por edital (ID 54001941). 11. A executada foi citada por edital publicado em 23/02/2022 (IDs 54001947 e 54001965), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal (ID 54001955). 12. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital, eis que antes da citação editalícia, deveria ter sido realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça, conforme determinação do artigo 249 do Código de Processo Civil, bem como esgotados todos os meios de localização da executada, pugnando pela nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes e a fixação de honorários advocatícios de sucumbência (ID 54001964). 13. O exequente/excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que não se verifica qualquer nulidade referente à citação da executada, eis que não foi encontrada no único endereço disponível, que é seu domicílio fiscal, ressaltando que cabe à executada manter seus dados cadastrais atualizados. Dessa forma, defende a validade da citação por edital, requerendo o prosseguimento regular do feito executório (ID 54001954). 14. Os presentes autos foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 64257684). 15. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (IDs 155335393/159218259). 16. Instada a se manifestar sobre a decisão (IDs 155335393/159218259), bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6830/1980, a exequente quedou-se inerte (ID 168436529). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 17. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 18. Por conseguinte, considerando que o despacho inicial foi exarado em 17/08/2011 (IDs 54002137/54002139) e que a executada foi citada por edital publicado em 23/02/2022 (IDs 54001947 e 54001965), infere-se que o prazo de suspensão iniciou automaticamente em 23/02/2022, enquanto que o prazo de arquivamento iniciou automaticamente em 23/02/2022 e terminará em 23/02/2027, consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 19. Destarte, decorrido o lapso do arquivamento provisório (23/02/2027), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se a exequente para informar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal. 20. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037238-96.2012.8.06.0064. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: COMERCIAL MULTIFARMA MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de COMERCIAL MULTIFARMA MEDICAMENTO LTDA-ME, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa (IDs 54002125/54002130). 2. O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Federal, que declinou da competência em favor deste Juízo (IDs 54002137/54002139). 3. O feito foi redistribuído por sorteio a este Juízo em 28/03/2012 (ID 54002141). 4. Foi determinada a citação da executada em 17/04/2012 (ID 54002143), contudo a executada não foi localizada por via postal (ID 54002147). 5. Foi ordenada a intimação do exequente acerca da citação infrutífera (ID 54002151). 6. Os autos foram remetidos para o núcleo de digitalização em 22/03/2018 (ID 54002153). 7. O exequente requereu a citação por edital da executada e, após, a realização da penhora eletrônica e consulta ao sistema RENAJUD, em petição protocolizada em 22/01/2020 (ID 54001951). 8. Foi determinada a realização de pesquisa de endereço da executada nos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 54001961). 9. As pesquisas foram efetivadas (IDs 54001937 e 54001945), sendo obtido endereço idêntico ao da exordial. 10. Foi deferida a citação da executada por edital (ID 54001941). 11. A executada foi citada através de edital publicado em 23/02/2022 (IDs 54001947 e 54001965), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal (ID 54001955). 12. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital, eis que antes da citação editalícia, deveria ter sido realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça, conforme determinação do artigo 249 do Código de Processo Civil, bem como esgotados todos os meios de localização da executada, pugnando pela nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes e a fixação de honorários advocatícios de sucumbência (ID 54001964). 13. O exequente/excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que não se verifica qualquer nulidade referente à citação da executada, eis que não foi encontrada no único endereço disponível, que é seu domicílio fiscal, ressaltando que cabe à executada manter seus dados cadastrais atualizados. Dessa forma, defende a validade da citação por edital, requerendo o prosseguimento regular do feito executório (ID 54001954). 14. Os presentes autos foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (ID 64257684). 15. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 16. Inicialmente, impende esclarecer que a exceção de pré-executividade, malgrado não consista no meio legal previsto para a defesa nos autos da execução fiscal, é um instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina. Consoante o c. Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exceção de pré-executividade em situações nas quais a produção de provas é desnecessária, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Consolidado este entendimento, foi aprovada a Súmula nº 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Os fatos arguidos pela excipiente são suscetíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz, bem como podem ser decididos sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual passo a análise do mérito da quaestio. 17. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela excipiente, ante a condição de hipossuficiência da parte executada, que se encontra assistida pela Defensoria Pública. 18. A Curadoria Especial defende que a citação de IDs 54001947 e 54001965 deve ser declarada nula, pois não foram realizadas todas as tentativas de citação da executada. Compulsando os autos, verifica-se que no aviso de recebimento de ID 54002147, remetido ao endereço indicado na inicial, qual seja Av. Dom Almeida Lustosa nº 3246B, bairro Jurema, CEP 61.652-000, Caucaia, CE, consta que a devedora "mudou-se". Demais disso, observa-se que foram realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Judiciário (IDs 54001937 e 54001945), em atendimento à recomendação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ocasião em que foi localizado o mesmo endereço constante nos autos e cuja citação restou infrutífera. Somente então foi determinada e efetuada a citação por edital (IDs 54001941, 54001947 e 54001965). In casu, não assiste razão à excipiente, ante a inexistência de vício sobre a citação editalícia realizada, que somente se perfectibilizou após tentativa infrutífera de citação pessoal e de realização de diligências em busca de outros endereços da executada para sua citação. Nesse sentido é o entendimento dos pretórios do país: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação manejada pela embargante em face a sentença que rejeitou os embargos à execução declarando a validade da citação por edital. 2. Não obstante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP. N 1103050/BA, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no tocante à citação por edital no âmbito das Execuções Fiscais. De que essa modalidade de citação somente é cabível quanto não lograrem êxito as outras modalidades de citação ali previstas: A citação pelos correios e por oficial de justiça, a aplicação desse entendimento deve se ater às peculiaridades do caso concreto posto a julgamento. 3. Na situação em foco, a ineficácia da citação via postal, com a devolução do AR não cumprido, deveu-se à mudança de endereço da empresa Executada sem a devida comunicação. 4. Tendo sido frustrada a citação por carta no endereço que, notoriamente, não era mais o domicílio da Executada, é válida a citação por edital, dada a falta de razoabilidade de se determinar a citação por Oficial de Justiça em endereço onde fatalmente não seria encontrada a empresa, o que resultaria em uma diligência infrutífera. 5. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma RESP nº 1.340.553/RS (Temas 567 e 571), o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 6. In casu, verifica-se que não houve o transcurso do prazo de suspensão e do quinquênio legal entre a ciência inequívoca da Fazenda Pública quanto a não localização do executado e a data da sentença. 7. Apelação desprovida. (Destaquei) (TJMT; AC 0021180-60.2019.8.11.0055; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Não Informado; Julg 13/03/2024; DJMT 13/03/2024). Destarte, resta patente a validade da citação de IDs 54001947 e 54001965, devendo a execução ter prosseguimento. 19. Por conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade e determino a continuidade da execução. 20. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito na forma do artigo 40 da Lei nº 6830/1980. 21. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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