Execução de Título Extrajudicial 0201284-32.2022.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201284-32.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201284-32.2022.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] POLO ATIVO: PIXEL GRAFICA DIGITAL LTDA. - EPP POLO PASSIVO: FABIANO DIAS DO NASCIMENTO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Pixel Soluções Ltda - EPP em face de Fabiano Dias do Nascimento - ME, Fabiano Dias do Nascimento e Francinalva Gomes de Freitas, devidamente qualificados, objetivando receber importância no valor de e R$ 13.423,41 (treze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos), conforme petição de Id 137636232 e 137636243. Os executados Fabiano Dias do Nascimento - ME, Fabiano Dias do Nascimento foram intimados e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Id 137636241 e 137636245). Juntaram os documentos de Id 137636248 a 137636249. A exequente apresentou resposta à impugnação (Id 137636253). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 137636258). Efetuado o bloqueio de valores em nome dos devedores (Id 137636265, 137636273/137636274 e 137636330 a 137636334), a exequente comunicou que as partes realizaram acordo extrajudicial e juntou minuta requerendo a sua homologação e consequente expedição de alvará judicial (Id 155390444 e 155390448). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial visando o pagamento da dívida, tendo os executados concordado com a constrição judicial (bloqueio de valores via sisbajud), conforme petição e minuta de acordo de Id no dia 31/11/2026 (Id 152653349). ISSO POSTO, considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas cláusulas e condições fixadas na minuta Id 155390448, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor bloqueado para a conta judiciária e a consequente expedição de alvará judicial autorizando a Caixa Econômica Federal transferir a quantia transferida para o Banco do Brasil, agência: 1598-9, Conta Corrente: 7964-2, PIX: [email protected], de titularidade do advogado da exequete Sérgio Quezado Gurgel e Silva, CPF: 003.617.163-89. Sem custas e honorários (§3º, do art. 90 do CPC). P. R. I. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino que, após expedido o alvará, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Crato/CE, 29 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(111)