Procedimento Comum Cível 0050854-76.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2020

Valor da Causa

R$ 12.822,24

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 11:04

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de Enel em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOANA DARC BENTO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:10

Publicado Sentença em 20/05/2024. Documento: 86054585

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86054585

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Autos nº 0050854-76.2020.8.06.0091 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- ENEL, objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. Devidamente intimada, a autora comprovou a hipossuficiência da autora, ID 47507799. Após re

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86054585

16/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:25

Julgado improcedente o pedido

16/05/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOANA DARC BENTO DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:44

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 11:04

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de Enel em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOANA DARC BENTO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:10

Publicado Sentença em 20/05/2024. Documento: 86054585

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86054585

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Autos nº 0050854-76.2020.8.06.0091 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- ENEL, objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. Devidamente intimada, a autora comprovou a hipossuficiência da autora, ID 47507799. Após re

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86054585

16/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:25

Julgado improcedente o pedido

16/05/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOANA DARC BENTO DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:44

Decorrido prazo de Enel em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:42

Decorrido prazo de Enel em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:42

Publicado Despacho em 03/04/2024. Documento: 83374642

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83374642

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050854-76.2020.8.06.0091 Despacho Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossi

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83374642

01/04/2024, 06:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 06:15

Conclusos para despacho

01/04/2024, 06:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2024, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:59

Decorrido prazo de Enel em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 20:10

Publicado Despacho em 15/08/2023. Documento: 65800405

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050854-76.2020.8.06.0091 Despacho Chamo o feito a ordem. A ENEL, concessionária de energia elétrica, não é a responsável pelos valores pagos de ICMS, mas sim o Estado do Ceará, que é quem exige o ICMS. A ENEL apenas realiza o repasse e a cobrança na conta de luz dos consumidores, razão pela qual determino a sua retirada do polo passivo da demanda, com retificação de cadastro pela Secretaria. Trata-se de ação visando excluir da base de cálculo do ICM

14/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65800405

14/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

11/08/2023, 11:56

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/01/2023, 10:15

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.

22/12/2022, 00:43

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:55

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:55

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:55

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:54

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:54

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:54

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:53

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:53

Decorrido prazo de JOANA DARC BENTO DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:30

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2022, 14:48

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 20:16

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 23:46

Mov. [39] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 14:58

Mov. [38] - Decurso de Prazo

18/08/2022, 14:57

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891

23/07/2022, 01:06

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 03:48

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 13:23

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01808066-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2022 11:32

24/06/2022, 11:56

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação: CERTIFICO, para os devidos fins, que, nesta data, efetuo a devolução do processo em epígrafe para a Unidade Judiciária de origem, via sistema SAJ-PG. O referido é verdade. Dou fé.

10/06/2022, 18:21

Mov. [32] - Documento

10/06/2022, 17:39

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 17:39

Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

09/06/2022, 15:23

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

09/06/2022, 08:18

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01807274-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2022 14:58

08/06/2022, 15:27

Mov. [27] - Certidão emitida

29/04/2022, 00:57

Mov. [26] - Certidão emitida

20/04/2022, 12:15

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0444/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 2826

19/04/2022, 22:30

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 14:51

Mov. [23] - Certidão emitida

18/04/2022, 14:51

Mov. [22] - Certidão emitida

18/04/2022, 14:51

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 14:46

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 08:20

Mov. [19] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/06/2022 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

12/04/2022, 11:58

Mov. [18] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação: Mediação

22/03/2022, 09:01

Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 23:34

Mov. [16] - Concluso para Despacho

20/02/2021, 11:01

Mov. [15] - Conclusão

13/01/2021, 11:17

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução nº 07/2020 (Dje 17/12/2020) e Portaria nº 1724/2020 (Dje 18/12/2020)

13/01/2021, 11:17

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: Resolução nº 07/2020 (Dje 17/12/2020) e Portaria nº 1724/2020 (Dje 18/12/2020)

13/01/2021, 11:17

Mov. [12] - Conclusão

07/08/2020, 08:31

Mov. [11] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WIGU.20.00172307-3 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 06/08/2020 23:10

06/08/2020, 23:35

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1360/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 2420

21/07/2020, 21:23

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 10:48

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2020, 10:20

Mov. [7] - Concluso para Despacho

29/06/2020, 09:05

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.20.00170677-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2020 01:56

29/06/2020, 02:30

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1101/2020 Data da Disponibilização: 13/05/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2373 Página: 734

14/05/2020, 11:16

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1101/2020 Teor do ato: R.h Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e comprovar sua hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais. Advogados(s): Eurijane Augusto Ferreira (OAB 16326/CE)

12/05/2020, 09:15

Mov. [3] - Emenda da inicial: R.h Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e comprovar sua hipossuficiência ou efetuar o pagamento das custas processuais.

06/05/2020, 16:54

Mov. [2] - Conclusão

06/05/2020, 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/05/2020, 12:39

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2024, 09:24

SENTENÇA

•16/05/2024, 09:24

DESPACHO

•01/04/2024, 06:15

DESPACHO

•01/04/2024, 06:15

DESPACHO

•11/08/2023, 11:56

DESPACHO

•11/08/2023, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 13:23

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•10/06/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2022, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2022, 08:20

DOCUMENTOS DIVERSOS

•21/03/2022, 23:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/07/2020, 10:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2020, 16:54