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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2007

Valor da Causa

R$ 599.968,80

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALCANTE NETO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALCANTE NETO em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 81072201

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 81072201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81072201

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(23)