Execução de Título Extrajudicial 3004336-19.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004336-19.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDA DAS AGUAS EXECUTADO: JOSE IRAMAR SANTIAGO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3004336-19.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO VIVENDA DAS AGUAS, em face de JOSE IRAMAR SANTIAGO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a obrigação de pagar foi cumprida, tendo em vista que: a) O valor total da dívida ser R$675,98 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos); b) Foi bloqueado o valor de R$688,72 (seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), deste valores R$675,88 foram bloqueados no BCO BRADESCO S.A. e R$12,74 foram bloqueados no BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; c) A parte executada foi intimada para se manifestar sobre os valores bloqueados, mas a mesma não foi encontrada no endereço anteriormente em que foi citada, conforme a certidão do Oficial de Justiça anexada no ID - 170664142; d) Reputo por eficaz a intimação da parte executada, nos termos e condições do artigo 19, §2º da lei 9.099/95. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Por fim, determino que o valor bloqueado em excesso, R$12,74 (doze reais e setenta e quatro centavos), no BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., sejam desbloqueados e o valor total da obrigação bloqueado (R$675,98), no BCO BRADESCO S.A., sejam transferidos para conta judicial. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados pessoais e bancários. Indicado os dados pessoais e bancários, independente de novo despacho, autorizo a expedição do competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, sobre os valores bloqueados e transferidos para conta judicial, no importe de R$675,98 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Documento

13/11/2025, 14:32

Expedição de documento (Carta precatória)

12/11/2025, 16:39

Mero expediente

22/10/2025, 22:41

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 12:56

Documento

19/10/2025, 02:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2025, 13:34

Documento

05/09/2025, 10:46

Documento

02/09/2025, 14:08

Documento

27/08/2025, 13:38

Documento

26/08/2025, 17:00

Decurso de Prazo

17/07/2025, 04:14

Decurso de Prazo

17/07/2025, 04:14

Decurso de Prazo

17/07/2025, 04:13

Documento

09/07/2025, 17:46

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

—

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento

Documento

Documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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