Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004614-86.2015.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004614-86.2015.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E J GEOTECNICA & SERVICOS - EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] PROCESSO Nº: 0004614-86.2015.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por E J GEOTECNICA & SERVICOS - EIRELI em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Foi encaminhada, em 26/03/2026, Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme documento de ID 197635688. O credor informa que o pagamento não foi efetuado dentro do prazo legal, conforme petição de ID 220443073, requerendo sequestro dos valores. É o relato do necessário. Decido. Consoante o art. 139 do CPC, cabe ao magistrado condutor do processo as medidas cabíveis para o esperado deslinde do feito, dentre elas "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nas execuções de decisão, inclusive as provisórias, reconhecida obrigação de pagar a qual não efetuada a tempo e moldes ordenados, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, há de se tomar providências cabíveis à situação em concreto, visando à satisfação do exequente. A medida ora discutida encontra fundamento na Lei 12.153/09, em seu art. 13, §1º, para a qual se faz aplicação análoga: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Há, ainda, o respaldo legal do art. 854 do CPC, cujas medidas poder-se-ão aplicar de forma residual: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Desta feita, perfeitamente cabível a determinação de sequestro do quantum debeatur, conforme entendimento já assentado pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DA RPV. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. 1. O Município alega ter o juízo a quo determinado o bloqueio via BACENJUD de sua conta bancária para pagamento dos créditos dos autores, sem, contudo, ter sido intimado para cumprir com a obrigação de pagamento do RPV. Aduz, ainda, que teria o prazo de sessenta dias, a partir da intimação, para efetuar o pagamento. 2. Ocorre que à fl. 399 dos autos, o próprio Município de Agrestina confessa, em petição apresentada, já ter sido intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de sessenta dias. Essa petição, inclusive, foi protocolizada em 2 de julho de 2014, ou seja, seis meses antes do ajuizamento do agravo de instrumento. Desse modo, a alegação do Município no sentido de que não foi intimado para cumprir com a obrigação de pagamento do RPV não se sustenta. 3. Além disso, por força do art. 100,§ 1º-Ada Constituição Federal, o débito é de natureza alimentar, sendo, portanto, questão de ordem pública o seu cumprimento. 4. Sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas via BACENJUD para pagamento de sentença contra a fazenda pública por atraso no pagamento da RPV, cito os seguintes precedentes: TJ-RS - AI: 70049949431 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 11/12/2012, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2012 e TJ-BA - APL:00002505120078050138 BA 0000250-51.2007.8.05.0138, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Data de Julgamento: 28/02/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação:16/11/2012) 5. Desse modo, correta foi a decisão agravada que determinou o bloqueio via BACENJUD dos créditos dos autores, não havendo qualquer fundamento legal que autorize a suspensão da execução.6. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao presente agravo de instrumento. (TJ-PE - AI: 3693245 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 17/03/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. CAUSA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RITO DIVERSO AO DOS PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. ENVIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DIRETAMENTE AO ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 535, DO CPC. SEQUESTRO.POSSIBILIDADE. MEDIDA SUB-ROGATÓRIA. ART. 139, IV, DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. - A requisição de pequeno valor deve ser realizada pelo juízo de origem diretamente ao ente público, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sendo inviável o envio ao Presidente deste Tribunal de Justiça, de forma semelhante ao rito do precatório requisitório, ante a falta de atribuição legal - Diante do não pagamento voluntário do RPV, é cabível a medida sub-rogatória de sequestro, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0005633-44.2018.8.16.0000 -Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.10.2018)(TJ-PR - AI: 00056334420188160000 PR 0005633-44.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2018, 18ªCâmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2018) No presente caso, embora tenha sido devidamente intimado acerca da Requisição de Pequeno Valor expedida em favor do exequente, o Município executado não efetuou o pagamento da quantia devida, tendo decorrido 02 (dois) meses desde a expedição da requisição. Denota-se, assim, a resistência desarrazoada por parte do ente executado em realizar o pagamento referente ao ofício requisitório especificado, diante da qual este juízo não pode se isentar. Ante o exposto, DETERMINO o sequestro do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, pelo SISBAJUD. Entretanto, antes de protocolar o sequestro, faculto ao credor o prazo de 05 dias para atualizar a conta, com incidência apenas da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios - Emenda Constitucional nº. 113/2021), e somente após o fim do "período de graça" (prazo de 60 dias para pagamento), sob pena de dispensa dos consectários. Promovida em termos a atualização, ou dispensado o ajuste, proceda-se ao bloqueio. Exitosa a diligência, intime-se o devedor para, querendo, impugnar em 05 dias, apresentando comprovação da liquidação da requisição em favor do credor. Por fim, ausente impugnação, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores em favor do beneficiário, conforme requerido, nos termos dos artigos 905 e 906 do CPC. Intimem-se. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. Amaiara Cisne Gomes Juíza de Direito - respondendo

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 16:21

Petição

09/06/2026, 16:13

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:15

Confirmada

02/06/2026, 01:10

Publicação

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 06:51

Expedida/Certificada

22/05/2026, 06:51

Outras Decisões

21/05/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:39

Confirmada

07/04/2026, 01:13

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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