Procedimento Comum Cível 0050433-93.2021.8.06.0045 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050433-93.2021.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA HELENA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Por ordem do MM. Juiz Titular, Klóvis Carício da Cruz Marques, bem como em atenção à disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: Intimo a parte autora, via diário por meio do(a) procurador(a) habilitado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 204511583. Barro/CE, 28 de maio de 2026. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE BARROAvenida Francisco Auderley Cardoso, S/N, Trajano Nogueira, Barro, CEP 63380-000WhatsApp Business: (88) 3554-1494 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050433-93.2021.8.06.0045

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA HELENA DE SOUSA SILVA Requerido (a): REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Evolua-se a classe processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050433-93.2021.8.06.0045 Requente: Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento da quantia cobrada, sob pena de incidência da multa e honorários de 10% (dez por cento), previstos no § 1º do art. 523 do CPC e consequente penhora. Em igual prazo, a parte requerida também deverá demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no cancelamento das cobranças que decorrem do contrato objeto da demanda. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o já citado pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, determino que a Secretaria de Vara efetue o cálculo respectivo, e, já no ato, aplique a supracitada multa ao montante da penhora on line. Sendo positiva a constrição, intime-se o(a) executado(a) para ciência da penhora e, querendo, impugná-la, em igual prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pagamento voluntário ou decorrido prazo sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Barro, data conforme assinatura eletrônica KLÓVIS CARÍCIO DA CRUZ MARQUES Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050433-93.2021.8.06.0045. AUTOR: FRANCISCA HELENA DE SOUSA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. BARRO, 19 de fevereiro de 2026. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050433-93.2021.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCA HELENA DE SOUSA SILVA Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando obscuridade e omissão na sentença quanto a três pontos específicos: (i) termo inicial dos juros de mora sobre danos morais; (ii) devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) compensação dos valores recebidos. É o relatório. Decido: Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. I - Juros de mora sobre danos morais A embargante sustenta obscuridade quanto à aplicação simultânea das Súmulas 54 e 362 do STJ. Contudo, a sentença foi clara ao fixar correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença (Súmula 362) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54), conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.081.149/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Não há incompatibilidade, pois cada súmula trata de aspecto distinto: correção monetária e juros de mora. Assim, não há obscuridade a sanar. II - Devolução em dobro dos valores descontados A embargante alega que seria necessária a comprovação de má-fé para a repetição em dobro. Todavia, a sentença aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, segundo o qual, após 30/03/2021, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando a cobrança indevida. Portanto, não há erro ou omissão, mas aplicação da jurisprudência atual. III - Compensação dos valores recebidos A embargante aponta omissão quanto à compensação, alegando que se beneficiou dos valores do empréstimo. Entretanto, a sentença registrou que o autor depositou judicialmente a quantia correspondente ao empréstimo, afastando qualquer enriquecimento ilícito. Logo, não há omissão, pois a questão foi expressamente enfrentada. As alegações da parte embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada, não sendo cabível por meio de embargos de declaração Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a sentença nos seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JÚNIOR Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 11:54

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:50

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:50

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:50

Decurso de Prazo

25/06/2025, 05:30

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 12:30

Ato ordinatório

10/06/2025, 12:13

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2025, 14:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050433-93.2021.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: FRANCISCA HELENA DE SOUSA SILVA Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando obscuridade e omissão na sentença quanto a três pontos específicos: (i) termo inicial dos juros de mora sobre danos morais; (ii) devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) compensação dos valores recebidos. É o relatório. Decido: Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. I - Juros de mora sobre danos morais A embargante sustenta obscuridade quanto à aplicação simultânea das Súmulas 54 e 362 do STJ. Contudo, a sentença foi clara ao fixar correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença (Súmula 362) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54), conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.081.149/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Não há incompatibilidade, pois cada súmula trata de aspecto distinto: correção monetária e juros de mora. Assim, não há obscuridade a sanar. II - Devolução em dobro dos valores descontados A embargante alega que seria necessária a comprovação de má-fé para a repetição em dobro. Todavia, a sentença aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, segundo o qual, após 30/03/2021, a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando a cobrança indevida. Portanto, não há erro ou omissão, mas aplicação da jurisprudência atual. III - Compensação dos valores recebidos A embargante aponta omissão quanto à compensação, alegando que se beneficiou dos valores do empréstimo. Entretanto, a sentença registrou que o autor depositou judicialmente a quantia correspondente ao empréstimo, afastando qualquer enriquecimento ilícito. Logo, não há omissão, pois a questão foi expressamente enfrentada. As alegações da parte embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada, não sendo cabível por meio de embargos de declaração Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a sentença nos seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barro/CE, data na assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JÚNIOR Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0050433-93.2021.8.06.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] FRANCISCA HELENA DE SOUSA SILVA BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação que tramita sob o rito ordinário ajuizada por Francisca Helena de Sousa Silva em face do Banco Daycoval S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. A autora relata, em síntese, que no mês de outubro de 2021, percebeu redução no valor do seu benefício. Ao consultar os extratos bancários, notou a inclusão de um empréstimo consignado vinculado ao banco requerido que não reconhece, e que foi creditado na sua conta o valor respectivo no dia 23 de abril de 2021. Aduz que o referido empréstimo foi realizado no valor de R$ 2.076,15 (dois mil e setenta e seis reais e quinze centavos), descontados do seu benefício previdenciário, em 84 parcelas de R$ 50,00 (cinquenta) reais, com as parcelas iniciando no mês de maio de 2021. Assim, requereu em tutela de urgência a suspensão dos descontos e do contrato, bem como restituição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais. A inicial veio instruída com documentos (ID nº 100274816 a 100274819). A decisão inicial deferiu a tutela de urgência, bem como o pedido de depósito judicial do valor referente ao empréstimo, inverteu o ônus da prova e deferiu a gratuidade da justiça (ID nº 100272181). O requerido informou a suspensão dos descontos no benefício do autor, bem como das cobranças referentes ao contrato objeto da lide (ID nº 100272193 a 100272192). A parte autora trouxe aos autos comprovante do depósito judicial referente ao valor do empréstimo (ID nº 100272204 e 100272203). Em contestação, o banco requerido suscitou as preliminares de incompetência absoluta e falta de interesse de agir. No mérito, o demandado sustenta a validade da contratação, com a liberação do valor objeto do contrato em favor da parte autora; requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos, e a condenação da autora em litigância de má-fé (ID nº 100272208 a 100272206). Foi apresentada réplica, momento em que a parte autora requereu perícia grafotécnica (ID nº 100272215). A decisão de ID nº 100272216 deferiu a realização da perícia grafotécnica. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID nº 100274275). O réu discordou do valor proposto, bem como do ônus de quem deverá custear a perícia (ID nº 100274281). Os honorários foram reduzidos (ID nº 100274286). O perito nomeado aceitou o encargo com o novo valor (ID nº 100274290). O Banco requerido solicitou a dilação de prazo para comprovar o recolhimento dos honorários periciais (ID nº 100274292), procedendo com o pagamento logo em seguida (ID nº 100274293 e 100274301). A nomeação feita em favor do perito foi revogada, sendo determinada a busca de outro profissional habilitado (ID nº 100274318). O perito nomeado discordou do valor dos honorários fixados anteriormente (ID nº 100274775 a 100274785), sendo o referido valor mantido por este Juízo (ID nº 100274789). O novo perito nomeado aceitou o encargo (ID nº 100274795 a 100274807). A parte ré informa o envio do contrato digitalizado por e-mail para o perito, requerendo que o profissional acusasse recebimento (ID nº 100274813). O perito solicitou a prorrogação do prazo para entrega do laudo (ID nº 134610219), e, logo em seguida, acostou o laudo pericial com a conclusão de que a assinatura aposta no contrato questionado não partiu da autora (ID nº 135960360). A parte ré discordou da perícia realizada (ID nº 142604081), ao passo que a parte autora concordou com o laudo (ID nº 144497780). Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID nº 153352507), decorrendo prazo legal sem manifestação das partes (ID nº 157221919). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Absoluta Quanto à preliminar arguida, entendo que não merece prosperar. A análise jurídica da demanda impõe a revisão do entendimento exposto na decisão inicial quanto ao rito a ser seguido por esta demanda, uma vez que o caso não se submete ao rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), mas ao rito ordinário do procedimento comum. Ressalto que a constatação não muda o regular andamento do processo e nem traz prejuízo às partes, tendo em vista que o feito tramitou sob os moldes do procedimento comum. Ausência do Interesse de Agir A parte ré alega ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo. Contudo, não há a imposição legal de exaurir a via administrativa para acionar o Judiciário. A preliminar não procede. MÉRITO O exame de mérito posto nos autos resolve-se pela aferição da regularidade da celebração de contrato de empréstimo entre os litigantes, com deduções periódicas na conta bancária de titularidade da parte autora. As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Reconhece-se a hipossuficiência do autor, justificando a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC). O Banco trouxe aos autos cópia do instrumento discutido (ID 100272206). Contudo, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura (ID nº 135960360). A comprovação de que o valor de R$ 2.076,15 (dois mil e setenta e seis reais e quinze centavos), foi disponibilizado na conta do autor não implica anuência ao contrato. Ademais, o autor procedeu com o depósito judicial da quantia referente ao empréstimo (ID nº 100272203). O réu deveria comprovar a anuência voluntária do autor, o que não fez. Ainda que um terceiro tenha fraudado a assinatura, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos ao consumidor, pois configura fortuito interno. Reconhece-se, assim, a fraude na contratação. Declara-se a inexigibilidade do crédito, impondo-se ao réu cessar os descontos e devolver o indébito. Em relação aos danos, o réu explora atividade de risco e não pode eximir-se de suas obrigações. O negócio fraudulento causou prejuízos à autora, extrapolando mero dissabor. Paralelamente, a retenção indevida de verba alimentar, por si só, gera abalo moral, passível de indenização. Na fixação do valor indenizatório, considera-se a condição financeira das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da reparação. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a tais critérios, considerando os descontos irregulares. Sobre a devolução do indébito, aplica-se o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS: a repetição em dobro somente se aplica às quantias pagas após 30/03/2021. Antes dessa data, ocorre a devolução simples. DISPOSITIVO Com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para: a) Determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta do autor referentes ao contrato de empréstimo de nº 50-9450593/21, sob pena de multa de R$ 200,00 por parcela descontada, confirmando a tutela de urgência deferida. Declaro inexistente o contrato nº 50-9450593/21. b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a taxa Selic deduzido o IPCA. c) Condenar o réu à restituição dos valores descontados ilegalmente. Quanto às parcelas anteriores a 30/03/2021, a devolução será simples. Após essa data, a restituição ocorrerá em dobro, conforme o entendimento do STJ. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa Selic deduzido o IPCA. Considerando a sucumbência mínima do autor, o réu arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se, observadas as cautelas legais. Expedientes necessários. Barro/CE, 30 de maio de 2025 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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