Procedimento Comum Cível 0284777-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0284777-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0284777-83.2023.8.06.0001. Autora: BANCO AGIBANK S.A Parte Ré: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO Valor da Causa: R$ 37.244,32 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado - DES. José Evandro Nogueira Lima Filho Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S/A contra sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO, Processo n°0284777-83.2023.8.06.0001. A lide foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, com seguinte dispositivo: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: -a) DECRETO A ANULAÇÃO do negócio jurídico de empréstimo (Contrato nº 1510195458) e de cartão de crédito consignado (Contrato nº 15102430110020231123) firmados entre JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO e BANCO AGIBANK S.A., por vício de consentimento (dolo), determinando o restabelecimento do status quo ante.-b) CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor em virtude dos contratos declarados anuláveis, a título de dano material, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto até a citação, a partir da citação a correção monetária e juros de cada parcela descontada será corrigido pela taxa SELIC. A quantificação exata do quantum deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença.-c) CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente e com juros pela SELIC, desde a data desta decisão.-CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 123084013), tornando definitiva a suspensão dos descontos das parcelas dos referidos contratos no benefício previdenciário do autor.-INDEFERIR o pedido de compensação de valores formulado pelo Banco Agibank S.A. -Condeno o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. -Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3, do CPC.-Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. -Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. - Fortaleza/CE, 2025-06-17.-c) CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente e com juros pela SELIC, desde a data desta decisão. -CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 123084013), tornando definitiva a suspensão dos descontos das parcelas dos referidos contratos no benefício previdenciário do autor. Razões recursais no ID 32057188, com pagamento do preparo recursal no ID 32057189 e 32057190. No entanto, há óbice ao julgamento do presente recurso. É que a lide versa sobre negativa de contratação de Reserva de Margem de Cartão (RMC)/ Reserva de Cartão Consignado (RCC), e, em 6 de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n°s 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1414, no qual se busca a delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." Em análise à decisão de afetação, evidencia-se que houve expressa ordem de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. In casu, existe inegável subsunção do caso concreto ao Tema 1414 do STJ, razão pela qual determino o sobrestamento do recurso até a prolação da decisão paradigmática, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos Cíveis para os necessários expedientes, devendo ser renovada a conclusão a este Relator quando ocorrer o julgamento de mérito do Processo Paradigma. Comunique-se o juízo do primeiro grau. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 1

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 11:56

Mudança de Assunto Processual

10/12/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 09:43

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:52

Publicação

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/08/2025, 16:31

Mero expediente

22/07/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 09:04

Decurso de Prazo

15/07/2025, 06:41

Decurso de Prazo

15/07/2025, 06:41

Petição (Apelação)

10/07/2025, 11:58

Publicação

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0284777-83.2023.8.06.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO REU: BANCO AGIBANK S.A, LEAL CRED INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA I - RELATÓRIO autor: Emito esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ("CCB") sob o nº como título representativo de PORTABILIDADE realizada através do BANCO AGIBANK, com a instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 08.262.267/0001-69, com sede em BRASILIA -DF. ("CREDOR"). CONCORDO que: (i) es operação financeira é autônoma em que, o EMITENTE em forma de QUITAÇÃO de sua parcela no valo correspondente:R$1.198,24 no qual o mesmo utilizará o valor de R$ 16.482,62 para quitar o saldo devedor do CREDOR, o cedente citado neste instrumento não sofre nenhuma oneração, devendo assim uma nova parcela no valor de R$ 838,76 onde o prazo contratual passará a ser em 52 meses, tendo uma segurança de operação em prazo de anuência para formalização e finalização da operação, com prazo de atualização ap liquidez do valor de 48 horas. Ressalto que sua parcela será quitada e portada através deste. Passando esta a ser debitada em conta corrente, e respeitando a negociação vigente. Contudo, a execução do contrato de portabilidade, conforme narrado e comprovado pelo autor, desviou-se drasticamente do que fora proposto e do que é exigido pelas normas regulatórias. O Banco Agibank S.A., em vez de proceder à quitação antecipada dos empréstimos junto às instituições financeiras credoras originais, depositou o valor da operação diretamente na conta da parte autora. Após o depósito, a intermediária que realizou a negociação, sob a alegação de ser parceira do Agibank, instruiu o autor a transferir a quantia recebida para uma conta de titularidade de A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA (IDs. 123087299 e 123087307), acarretando a perda do valor por parte do consumidor. Tal conduta configura flagrante desobservância às normas do Banco Central do Brasil sobre portabilidade de operações de crédito. A Resolução CMN nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, em seu artigo 4º, § 1º, que estabelece diretrizes para a portabilidade, preceitua que "a instituição proponente deverá efetuar a liquidação antecipada da operação original diretamente à instituição credora original", não sendo possível sua realização de outra forma, conforme prevê art. 2 da referida Resolução "A transferência de operação de crédito entre instituições financeiras, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista nesta Resolução, sendo vedada a utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade.". Este mandamento foi reiterado e consolidado pela Resolução BCB nº 5057, de 15 de dezembro de 2022, que reafirma a obrigatoriedade da quitação direta entre as instituições financeiras, conforme art. 3 "A instituição credora original deve garantir a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, quando solicitada pelo devedor, mediante o recebimento de recursos transferidos pela instituição proponente.". A finalidade precípua de tal regulamentação é proteger o consumidor de fraudes e desvios de finalidade, garantindo que o valor da portabilidade seja efetivamente utilizado para a finalidade de substituição da dívida, e não para movimentações indevidas na conta do mutuário. A conduta de depositar o valor na conta do consumidor e instruí-lo a realizar a transferência para um terceiro, sob a falsa promessa de quitação da dívida original, revela-se como uma manobra ardilosa que induziu o autor a erro substancial sobre a natureza e os efeitos do negócio jurídico, sendo que tal previsão constou no documento enviado ao autor (ID. 123087306): (ii) Obrigo me a disponibilizar em nome da empresa intermediária no CNPJ sob o nº 08.262.267/0001-6 denominada como LEAL CRED INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA promotora autorizada da instituição principal, o valor de R$16.482,62 após assinatura deste Instrumento Particular de PORTABILIDADE DI ORIGEM em um prazo até 24horas creditado em conta. (iii) o banco entenderá que o EMITENTE ficará responsável pelo valor em conta, assim adquirindo um novo crédito, caso não realize o pagamento através de TED ou BOLETO, devendo tal valor a ser destinado para a QUITAÇÃO - R$16.482,62- do saldo devedor referente ao contrato vigente, para a intermediadora da negociação, onde o EMITENTE, após pagamento deverá apresentar o comprovante de transferência, que é o resultado, fruto da negociação; (iv) de caráter irretratável e irrevogável, me declaro CIENTE que a intermediária me instruirá em relação ao pagamento, podendo a mesma incluir quaisquer de seus substabelecidos (contas jurídicas) para finalização do trâmite; Houve, inegavelmente, a configuração de dolo, nos termos do artigo 145 do Código Civil, uma vez que o erro do autor foi provocado por um artifício empregado pela intermediária, atuando em nome e sob a responsabilidade do banco. O negócio jurídico, portanto, não seguiu o acordo proposto inicialmente e, por ter a manifestação de vontade do autor sido viciada por este engano, o contrato de empréstimo e de cartão de crédito consignado firmado com o Agibank é anulável, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. A responsabilidade do Banco Agibank S.A. é patente. Primeiramente, como já delineado, a instituição financeira é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de sua atividade, incluindo os atos de seus prepostos e intermediários, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil. A escolha de um intermediário que se valeu de informações incorretas e de uma estratégia fraudulenta para ludibriar o consumidor, violando as normas do Banco Central e as expectativas legítimas do cliente, acarreta a responsabilidade do banco. A instituição financeira falhou em seu dever de cuidado, diligência e segurança, permitindo que o ambiente negocial por ela estabelecido se tornasse palco para uma fraude que causou grave prejuízo a um consumidor idoso e vulnerável. O fato de o autor ter comprovado que lhe foi apresentado um contrato de portabilidade, e que neste havia a informação da transferência do valor para a empresa intermediária, evidencia que a própria estrutura da operação, tal como concebida e executada pelo banco através de sua cadeia de prestadores de serviço, contrariava a regulamentação do Banco Central. Essa falha intrínseca na operação, aliada à conduta dolosa da intermediária, é suficiente para imputar ao Agibank a responsabilidade pela anulação do negócio jurídico e pela reparação dos danos sofridos pelo autor. Por outro lado, a análise da pretensão autoral em relação à LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. conduz à improcedência do pedido. Embora o nome da empresa tenha sido mencionado pelo autor na petição inicial como a suposta agente parceira do Agibank que ofereceu a proposta de portabilidade, não há nos autos qualquer prova robusta e conclusiva que demonstre a efetiva participação da LEAL CRED na negociação ou no recebimento dos valores. Conforme os comprovantes de transferência acostados aos autos (IDs. 123087299 e 123087307), os valores recebidos pelo autor foram, na verdade, transferidos para uma pessoa jurídica distinta, qual seja, "A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA". A LEAL CRED, em sua defesa, demonstrou que atua como correspondente bancária de outras instituições (Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco Regional de Brasília - BRB) e que não possui vínculo, contrato ou parceria com o Banco Agibank ou com a empresa que recebeu os valores do autor. Ademais, a LEAL CRED sustentou que foi vítima do uso indevido de seu nome por terceiros para a prática de estelionato, tendo inclusive registrado boletins de ocorrência e promovido a divulgação pública de que não mantém parceria com o Agibank para coibir tais fraudes, bem como que não pede transferência de valores para realização de operações. A mera alegação de que seu nome constava na proposta inicial, sem a demonstração de sua participação ativa e direta na negociação viciada ou no desvio dos valores, não é suficiente para configurar a responsabilidade civil da LEAL CRED. A ausência de qualquer assinatura da empresa ou de seus representantes nos documentos da operação questionada, bem como a ausência de benefício financeiro direto ou indireto da LEAL CRED com a transação, reforçam a conclusão de que esta não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao autor. A responsabilidade, neste aspecto, recai integralmente sobre a instituição financeira que permitiu a ocorrência da fraude em sua cadeia de atuação. Com a declaração de anulabilidade do negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. O autor foi induzido a erro e teve seu patrimônio desfalcado pelos descontos das parcelas de um empréstimo e de um cartão de crédito consignado que não desejava e que foram objeto de uma operação fraudulenta. Os valores relativos a esses contratos, que deveriam ter sido usados para quitar dívidas anteriores, foram desviados, e o autor ainda se viu compelido a arcar com os descontos dos novos contratos em seu benefício previdenciário. Diante da conduta ilícita do Banco Agibank S.A. na intermediação e execução da operação, em manifesta violação às normas do Banco Central e ao princípio da boa-fé objetiva, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor é medida que se impõe. E, por se tratar de cobrança indevida decorrente de falha na prestação de serviço, sem que se configure engano justificável por parte do fornecedor, a repetição deve ocorrer em dobro, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O STJ tem entendido que devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, em que pese a afetação do REsp nº 1823218 / AC (Tema 929), ainda pendente de julgamento, que busca pacificar o assunto. No processo em epígrafe entendo que as cobranças realizadas pelo requerido violaram a boa-fé objetiva, visto que se embasou em um documento cujas formalidades não foram observadas, razão pela qual os descontos foram indevidos e contrário ao costume de boa-fé que se espera da instituição financeira no seu dever de cuidado no momento de firmar negócios jurídicos. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, e, em dobro a partir da data retro citada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, in verbis: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. OgFernandes, julgado em 21/10/2020) No caso dos autos, como a primeira parcela foi descontada em 11/2023, o ressarcimento será em dobro para todas as parcelas. O valor a ser restituído em dobro corresponde à totalidade das quantias comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor em razão do empréstimo consignado (contrato nº 1510195458) e do cartão de crédito consignado (contrato nº 15102430110020231123) até a efetiva suspensão dos descontos por força da tutela antecipada deferida. A apuração exata desses valores deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. A situação vivenciada pelo autor transcende o mero dissabor do cotidiano, configurando verdadeiro dano moral passível de indenização. O autor, pessoa idosa de 63 anos, à época, e aposentado, foi vítima de um engodo financeiro complexo, orquestrado por um intermediário ligado a uma instituição bancária. A expectativa de redução de sua carga financeira, por meio da portabilidade de empréstimos, foi frustrada por uma fraude que resultou na perda de valores significativos e na manutenção de dívidas que se esperava quitadas, além da cobrança de novos empréstimos não desejados. A aflição, o constrangimento, a insegurança e a quebra da tranquilidade financeira, em uma fase da vida em que se busca paz, são elementos que caracterizam o sofrimento imaterial. A privação indevida de parte de seus proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, comprometeu sua subsistência e gerou um estado de preocupação e angústia, demonstrando um abalo psíquico que dispensa prova concreta, configurando-se como dano moral in re ipsa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A responsabilidade de empresas seguradoras é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para sua configuração a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. - Em relação às empresas seguradoras, a autora é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC, já que com elas não mantém vínculo contratual válido e eficaz, pois houve fraude na contratação de seguro. - O desconto não autorizado ou contratado de valores descontados nos proventos de aposentadoria, por conta de seguro não contratado, acarreta danos morais que, no caso, foram arbitrados em quantia exorbitante, merecendo redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.452210-6/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da súmula em 04/09/2020) Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo pondera a gravidade da conduta do réu, que falhou em seu dever de cautela e segurança, a vulnerabilidade do consumidor lesado, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e a extensão do dano sofrido pelo autor, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é suficiente para compensar o sofrimento do autor, sem se configurar em enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo banco. O pedido de compensação dos valores eventualmente disponibilizados ao autor com a condenação imposta ao banco réu deve ser indeferido. A compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, pressupõe a existência de dívidas líquidas, certas e exigíveis entre as mesmas partes, sendo credoras e devedoras entre si. No presente caso, uma vez declarado anulável o negócio jurídico de empréstimo por vício de dolo, a obrigação contraída pelo autor é desconstituída. Os valores que ingressaram na conta do autor foram, em seguida, transferidos por instrução da intermediária para um terceiro, sem que houvesse proveito real ou consentimento válido do autor para a finalidade da operação de empréstimo. Não se trata, portanto, de dívidas recíprocas e legítimas que permitam a compensação, mas sim de um esquema fraudulento que resultou em prejuízo para o consumidor, sob a responsabilidade do banco. Consequentemente, não há que se falar em compensação de valores. III - DISPOSITIVO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO AGIBANK S.A. e LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., igualmente qualificados. O autor, na qualidade de aposentado junto ao INSS, narrou na exordial que, em 18 de outubro de 2023, recebeu uma proposta via telefone celular, supostamente de um agente parceiro do BANCO AGIBANK S.A., identificado como LEAL CRED LTDA. A proposta consistia na portabilidade de seus empréstimos consignados junto aos Bancos Safra e Itaú, com a promessa de taxas de juros mais vantajosas. Foi-lhe informado que o débito total de R$ 75.374,28 (setenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) passaria para a importância de R$ 43.615,52 (quarenta e três mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 52 prestações de R$ 838,76 (oitocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), com a garantia de um "troco" de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em seu favor. Segundo o autor, a oferta explicitava que o valor disponibilizado pelo Agibank seria destinado à quitação antecipada dos empréstimos junto aos bancos Safra e Itaú, não se tratando de um novo empréstimo. Em anexo à petição inicial, o autor colacionou a minuta da proposta de portabilidade (ID. 123087306). Contrariando a sua expectativa e a proposta inicial, o autor aduziu que, após receber o valor em sua conta, foi instruído a efetuar transferências (TEDs) para a conta de uma terceira empresa, e não para a quitação dos empréstimos originais. Posteriormente, em 11 de dezembro de 2023, o autor foi informado de que seus empréstimos junto aos Bancos Safra e Itaú permaneciam ativos e que não haviam sido quitados. Além disso, ao buscar informações junto ao INSS e ao próprio Banco Agibank, descobriu a existência de um Cartão de Crédito Consignado (RCC) no valor de R$ 4.735,38 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), e um empréstimo consignado de R$ 32.508,84 (trinta e dois mil, quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 37.244,32 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), os quais, segundo o autor, jamais foram solicitados ou utilizados, e cujas cópias contratuais não lhe foram fornecidas. Diante dos fatos, o autor registrou um boletim de ocorrência por fraude e estelionato (ID. 123087310) e manifestou a intenção de denunciar o ocorrido ao Banco Central do Brasil. Com base nesse cenário, o requerente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, a citação dos réus e, ao final, o julgamento totalmente procedente da demanda para anular o contrato por vício de consentimento, condenar os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por meio da decisão interlocutória de ID. 123084013, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, anotada a tramitação prioritária do feito em razão de sua idade e, em caráter liminar, foi invertido o ônus da prova e concedida a tutela antecipada para suspender os descontos provenientes dos contratos nº 1510195458 (empréstimo consignado) e nº 15102430110020231123 (cartão de crédito consignado), sob pena de multa diária. Devidamente citado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID. 123087282). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de regularização da representação processual do autor, sustentando que a procuração apresentada seria genérica e não atenderia aos requisitos legais. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico, alegando que a contratação foi devidamente efetivada pela parte autora, que teria plena ciência da modalidade pactuada, da forma de pagamento, dos valores e juros aplicados, inexistindo qualquer vício de vontade. Afirmou que o valor do empréstimo pessoal foi creditado na conta bancária do autor, o que afastaria qualquer alegação de inexistência ou fraude. Subsidiariamente, caso haja condenação, requereu a compensação dos valores supostamente devidos e a restituição simples do indébito, afastando a repetição em dobro ante a ausência de má-fé. Quanto aos danos morais, pugnou pela improcedência ou, subsidiariamente, pela fixação em patamar mínimo, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito e que o valor pleiteado configuraria enriquecimento ilícito do autor. Por fim, insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova, afirmando que não foram demonstrados os pressupostos legais para tal. Termo de audiência de conciliação, ID. 123087287. A segunda requerida, LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., também apresentou contestação (ID. 140640616). Em sua defesa preliminar, alegou ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo jurídico com a autora e não participou da operação fraudulenta. Afirmou que não há nos autos prova de sua participação e que os valores foram transferidos para a empresa "A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA" (IDs. 123087299 e 123087307), sem qualquer menção ou conexão com a LEAL CRED. Sustentou que não se enquadra na relação de consumo com a autora, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva. No mérito, alegou que atua estritamente como correspondente bancária para Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco Regional de Brasília (BRB), não possuindo vínculo com o Banco Agibank ou com as empresas para as quais o valor foi transferido. Aduziu que foi vítima de terceiros que indevidamente se passavam por seus correspondentes, inclusive tendo registrado boletins de ocorrência e divulgado em seu site e redes sociais que não possuía parceria com o Agibank e que contatos em seu nome relativos a tal banco seriam fraude. Defendeu que a formalização dos contratos é responsabilidade da instituição financeira e que a ausência de sua assinatura nos documentos da operação questionada, bem como a destinação dos valores a terceiros, afastam sua responsabilidade. Alegou culpa exclusiva de terceiros e da própria autora por não ter tomado as devidas precauções. O autor não se manifestou sobre as contestações no prazo legal, ID. 155620630. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 157934019), a AGIBANK pugnou pela expedição de ofício à CEF, ID. 159578464, a fim de confirmar a transferência de valores firmado no contrato de empréstimo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando a questão processual pendente, a parte requerida, AGIBANK, pugnou pela expedição de ofício à CEF, a fim de comprovar que os valores do contrato foram repassados ao autor. INDEFIRO o pedido, uma vez que a questão da transferência dos valores dos contratos é incontroversa, pois o autor confirmou que recebeu a quantia do banco, tendo realizado a transferência para a empresa A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA, conforme comprovantes de IDs. 123087299 e 123087307. Superada a questão processual, passo ao julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitua-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas [art. 355, I, do CPC], não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias [art. 139, III c/c 370, § único, ambos do CPC]. II.1. DA PROCURAÇÃO GENÉRICA SUSCITADA PELO BANCO AGIBANK S.A. A preliminar de irregularidade da representação processual arguida pelo Banco Agibank S.A. não merece prosperar. A procuração acostada aos autos (ID. 123087301) confere poderes ao advogado para atuar no presente processo, sendo suficiente para o ajuizamento da demanda. A alegação de que a procuração seria genérica e não especificaria a demanda ou as partes contra quem o causídico possui poderes não se sustenta, pois o instrumento particular de mandato, conforme preceituam os artigos 105 e 654 do Código Civil e do Código de Processo Civil, respectivamente, não exige a menção expressa de cada ato processual, salvo para aqueles que demandam poderes especiais, os quais não são objeto de discussão neste momento preliminar. Por fim, imperativo destacar que ao final da procuração consta "ESPECIAL: AÇÃO JUDICIAL CIVIL EM DESFAVOR DO BANCO AGIBANK E SEUS AGENTES", logo, está claro que a procuração não é genérica. II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por Leal Cred Intermediação de Crédito Ltda., esta também deve ser rejeitada, em conformidade com a teoria da asserção. A parte autora, em sua narrativa inicial, imputou à LEAL CRED a participação na cadeia de eventos que culminaram na suposta fraude, indicando-a como o agente parceiro do Agibank que apresentou a proposta de portabilidade e as instruções para as transferências indevidas. Desse modo, o exame da legitimidade passiva, neste momento processual, se restringe à verificação da pertinência subjetiva da lide a partir da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Se as alegações autorais, em tese, indicam o envolvimento da ré no evento danoso, ela detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, reservando-se a análise de sua efetiva responsabilidade e participação para o exame do mérito da causa. A discussão sobre a efetiva participação, a ausência de vínculo formal e a destinação dos valores para terceira pessoa jurídica (A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA) são, portanto, matérias que se confundem com o próprio mérito da demanda e com ele serão analisadas. II.3. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a concessão de empréstimo e a oferta de serviços financeiros, caracteriza-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor enquadra-se como consumidor, e o Banco Agibank S.A., na condição de instituição financeira, como fornecedor de serviços. Por conseguinte, a responsabilidade civil do banco réu é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da sua atividade, que implica o dever de zelar pela segurança das operações e pela fidúcia de seus clientes. A contratação de correspondentes ou intermediários bancários não exime a instituição financeira da responsabilidade pelos atos praticados por estes em seu nome. Pelo contrário, integra a cadeia de consumo, submetendo-se à responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ou de atos ilícitos praticados pelos prepostos. A vulnerabilidade do consumidor, em especial do idoso, é acentuada, impondo ao fornecedor um dever de cuidado ainda maior para evitar práticas abusivas e fraudes. Da detida análise dos autos, mormente dos documentos apresentados pela parte autora (ID. 123087306), verifica-se que a proposta apresentada ao Sr. JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO não se tratava de um novo empréstimo, mas sim de uma portabilidade de dívida, visando a quitação de empréstimos consignados que o autor possuía junto aos Bancos Safra e Itaú. A clareza da proposta, que inclusive prometia um "troco" ao autor, demonstra a legítima expectativa do consumidor quanto à modalidade do negócio jurídico a ser celebrado. Transcrevo trecho das condições gerais constantes na proposta enviada ao Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETO A ANULAÇÃO do negócio jurídico de empréstimo (Contrato nº 1510195458) e de cartão de crédito consignado (Contrato nº 15102430110020231123) firmados entre JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO e BANCO AGIBANK S.A., por vício de consentimento (dolo), determinando o restabelecimento do status quo ante. b) CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor em virtude dos contratos declarados anuláveis, a título de dano material, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto até a citação, a partir da citação a correção monetária e juros de cada parcela descontada será corrigido pela taxa SELIC. A quantificação exata do quantum deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença. c) CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente e com juros pela SELIC, desde a data desta decisão. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 123084013), tornando definitiva a suspensão dos descontos das parcelas dos referidos contratos no benefício previdenciário do autor. INDEFERIR o pedido de compensação de valores formulado pelo Banco Agibank S.A. Condeno o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 2025-06-17. MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0284777-83.2023.8.06.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS FILHO REU: BANCO AGIBANK S.A, LEAL CRED INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA I - RELATÓRIO autor: Emito esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ("CCB") sob o nº como título representativo de PORTABILIDADE realizada através do BANCO AGIBANK, com a instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 08.262.267/0001-69, com sede em BRASILIA -DF. ("CREDOR"). CONCORDO que: (i) es operação financeira é autônoma em que, o EMITENTE em forma de QUITAÇÃO de sua parcela no valo correspondente:R$1.198,24 no qual o mesmo utilizará o valor de R$ 16.482,62 para quitar o saldo devedor do CREDOR, o cedente citado neste instrumento não sofre nenhuma oneração, devendo assim uma nova parcela no valor de R$ 838,76 onde o prazo contratual passará a ser em 52 meses, tendo uma segurança de operação em prazo de anuência para formalização e finalização da operação, com prazo de atualização ap liquidez do valor de 48 horas. Ressalto que sua parcela será quitada e portada através deste. Passando esta a ser debitada em conta corrente, e respeitando a negociação vigente. Contudo, a execução do contrato de portabilidade, conforme narrado e comprovado pelo autor, desviou-se drasticamente do que fora proposto e do que é exigido pelas normas regulatórias. O Banco Agibank S.A., em vez de proceder à quitação antecipada dos empréstimos junto às instituições financeiras credoras originais, depositou o valor da operação diretamente na conta da parte autora. Após o depósito, a intermediária que realizou a negociação, sob a alegação de ser parceira do Agibank, instruiu o autor a transferir a quantia recebida para uma conta de titularidade de A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA (IDs. 123087299 e 123087307), acarretando a perda do valor por parte do consumidor. Tal conduta configura flagrante desobservância às normas do Banco Central do Brasil sobre portabilidade de operações de crédito. A Resolução CMN nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, em seu artigo 4º, § 1º, que estabelece diretrizes para a portabilidade, preceitua que "a instituição proponente deverá efetuar a liquidação antecipada da operação original diretamente à instituição credora original", não sendo possível sua realização de outra forma, conforme prevê art. 2 da referida Resolução "A transferência de operação de crédito entre instituições financeiras, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista nesta Resolução, sendo vedada a utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade.". Este mandamento foi reiterado e consolidado pela Resolução BCB nº 5057, de 15 de dezembro de 2022, que reafirma a obrigatoriedade da quitação direta entre as instituições financeiras, conforme art. 3 "A instituição credora original deve garantir a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, quando solicitada pelo devedor, mediante o recebimento de recursos transferidos pela instituição proponente.". A finalidade precípua de tal regulamentação é proteger o consumidor de fraudes e desvios de finalidade, garantindo que o valor da portabilidade seja efetivamente utilizado para a finalidade de substituição da dívida, e não para movimentações indevidas na conta do mutuário. A conduta de depositar o valor na conta do consumidor e instruí-lo a realizar a transferência para um terceiro, sob a falsa promessa de quitação da dívida original, revela-se como uma manobra ardilosa que induziu o autor a erro substancial sobre a natureza e os efeitos do negócio jurídico, sendo que tal previsão constou no documento enviado ao autor (ID. 123087306): (ii) Obrigo me a disponibilizar em nome da empresa intermediária no CNPJ sob o nº 08.262.267/0001-6 denominada como LEAL CRED INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA promotora autorizada da instituição principal, o valor de R$16.482,62 após assinatura deste Instrumento Particular de PORTABILIDADE DI ORIGEM em um prazo até 24horas creditado em conta. (iii) o banco entenderá que o EMITENTE ficará responsável pelo valor em conta, assim adquirindo um novo crédito, caso não realize o pagamento através de TED ou BOLETO, devendo tal valor a ser destinado para a QUITAÇÃO - R$16.482,62- do saldo devedor referente ao contrato vigente, para a intermediadora da negociação, onde o EMITENTE, após pagamento deverá apresentar o comprovante de transferência, que é o resultado, fruto da negociação; (iv) de caráter irretratável e irrevogável, me declaro CIENTE que a intermediária me instruirá em relação ao pagamento, podendo a mesma incluir quaisquer de seus substabelecidos (contas jurídicas) para finalização do trâmite; Houve, inegavelmente, a configuração de dolo, nos termos do artigo 145 do Código Civil, uma vez que o erro do autor foi provocado por um artifício empregado pela intermediária, atuando em nome e sob a responsabilidade do banco. O negócio jurídico, portanto, não seguiu o acordo proposto inicialmente e, por ter a manifestação de vontade do autor sido viciada por este engano, o contrato de empréstimo e de cartão de crédito consignado firmado com o Agibank é anulável, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. A responsabilidade do Banco Agibank S.A. é patente. Primeiramente, como já delineado, a instituição financeira é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de sua atividade, incluindo os atos de seus prepostos e intermediários, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil. A escolha de um intermediário que se valeu de informações incorretas e de uma estratégia fraudulenta para ludibriar o consumidor, violando as normas do Banco Central e as expectativas legítimas do cliente, acarreta a responsabilidade do banco. A instituição financeira falhou em seu dever de cuidado, diligência e segurança, permitindo que o ambiente negocial por ela estabelecido se tornasse palco para uma fraude que causou grave prejuízo a um consumidor idoso e vulnerável. O fato de o autor ter comprovado que lhe foi apresentado um contrato de portabilidade, e que neste havia a informação da transferência do valor para a empresa intermediária, evidencia que a própria estrutura da operação, tal como concebida e executada pelo banco através de sua cadeia de prestadores de serviço, contrariava a regulamentação do Banco Central. Essa falha intrínseca na operação, aliada à conduta dolosa da intermediária, é suficiente para imputar ao Agibank a responsabilidade pela anulação do negócio jurídico e pela reparação dos danos sofridos pelo autor. Por outro lado, a análise da pretensão autoral em relação à LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. conduz à improcedência do pedido. Embora o nome da empresa tenha sido mencionado pelo autor na petição inicial como a suposta agente parceira do Agibank que ofereceu a proposta de portabilidade, não há nos autos qualquer prova robusta e conclusiva que demonstre a efetiva participação da LEAL CRED na negociação ou no recebimento dos valores. Conforme os comprovantes de transferência acostados aos autos (IDs. 123087299 e 123087307), os valores recebidos pelo autor foram, na verdade, transferidos para uma pessoa jurídica distinta, qual seja, "A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA". A LEAL CRED, em sua defesa, demonstrou que atua como correspondente bancária de outras instituições (Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco Regional de Brasília - BRB) e que não possui vínculo, contrato ou parceria com o Banco Agibank ou com a empresa que recebeu os valores do autor. Ademais, a LEAL CRED sustentou que foi vítima do uso indevido de seu nome por terceiros para a prática de estelionato, tendo inclusive registrado boletins de ocorrência e promovido a divulgação pública de que não mantém parceria com o Agibank para coibir tais fraudes, bem como que não pede transferência de valores para realização de operações. A mera alegação de que seu nome constava na proposta inicial, sem a demonstração de sua participação ativa e direta na negociação viciada ou no desvio dos valores, não é suficiente para configurar a responsabilidade civil da LEAL CRED. A ausência de qualquer assinatura da empresa ou de seus representantes nos documentos da operação questionada, bem como a ausência de benefício financeiro direto ou indireto da LEAL CRED com a transação, reforçam a conclusão de que esta não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao autor. A responsabilidade, neste aspecto, recai integralmente sobre a instituição financeira que permitiu a ocorrência da fraude em sua cadeia de atuação. Com a declaração de anulabilidade do negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. O autor foi induzido a erro e teve seu patrimônio desfalcado pelos descontos das parcelas de um empréstimo e de um cartão de crédito consignado que não desejava e que foram objeto de uma operação fraudulenta. Os valores relativos a esses contratos, que deveriam ter sido usados para quitar dívidas anteriores, foram desviados, e o autor ainda se viu compelido a arcar com os descontos dos novos contratos em seu benefício previdenciário. Diante da conduta ilícita do Banco Agibank S.A. na intermediação e execução da operação, em manifesta violação às normas do Banco Central e ao princípio da boa-fé objetiva, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor é medida que se impõe. E, por se tratar de cobrança indevida decorrente de falha na prestação de serviço, sem que se configure engano justificável por parte do fornecedor, a repetição deve ocorrer em dobro, conforme o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O STJ tem entendido que devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, em que pese a afetação do REsp nº 1823218 / AC (Tema 929), ainda pendente de julgamento, que busca pacificar o assunto. No processo em epígrafe entendo que as cobranças realizadas pelo requerido violaram a boa-fé objetiva, visto que se embasou em um documento cujas formalidades não foram observadas, razão pela qual os descontos foram indevidos e contrário ao costume de boa-fé que se espera da instituição financeira no seu dever de cuidado no momento de firmar negócios jurídicos. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, e, em dobro a partir da data retro citada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, in verbis: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão -somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. OgFernandes, julgado em 21/10/2020) No caso dos autos, como a primeira parcela foi descontada em 11/2023, o ressarcimento será em dobro para todas as parcelas. O valor a ser restituído em dobro corresponde à totalidade das quantias comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor em razão do empréstimo consignado (contrato nº 1510195458) e do cartão de crédito consignado (contrato nº 15102430110020231123) até a efetiva suspensão dos descontos por força da tutela antecipada deferida. A apuração exata desses valores deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. A situação vivenciada pelo autor transcende o mero dissabor do cotidiano, configurando verdadeiro dano moral passível de indenização. O autor, pessoa idosa de 63 anos, à época, e aposentado, foi vítima de um engodo financeiro complexo, orquestrado por um intermediário ligado a uma instituição bancária. A expectativa de redução de sua carga financeira, por meio da portabilidade de empréstimos, foi frustrada por uma fraude que resultou na perda de valores significativos e na manutenção de dívidas que se esperava quitadas, além da cobrança de novos empréstimos não desejados. A aflição, o constrangimento, a insegurança e a quebra da tranquilidade financeira, em uma fase da vida em que se busca paz, são elementos que caracterizam o sofrimento imaterial. A privação indevida de parte de seus proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, comprometeu sua subsistência e gerou um estado de preocupação e angústia, demonstrando um abalo psíquico que dispensa prova concreta, configurando-se como dano moral in re ipsa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A responsabilidade de empresas seguradoras é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para sua configuração a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. - Em relação às empresas seguradoras, a autora é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC, já que com elas não mantém vínculo contratual válido e eficaz, pois houve fraude na contratação de seguro. - O desconto não autorizado ou contratado de valores descontados nos proventos de aposentadoria, por conta de seguro não contratado, acarreta danos morais que, no caso, foram arbitrados em quantia exorbitante, merecendo redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.452210-6/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da súmula em 04/09/2020) Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo pondera a gravidade da conduta do réu, que falhou em seu dever de cautela e segurança, a vulnerabilidade do consumidor lesado, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e a extensão do dano sofrido pelo autor, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é suficiente para compensar o sofrimento do autor, sem se configurar em enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo banco. O pedido de compensação dos valores eventualmente disponibilizados ao autor com a condenação imposta ao banco réu deve ser indeferido. A compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, pressupõe a existência de dívidas líquidas, certas e exigíveis entre as mesmas partes, sendo credoras e devedoras entre si. No presente caso, uma vez declarado anulável o negócio jurídico de empréstimo por vício de dolo, a obrigação contraída pelo autor é desconstituída. Os valores que ingressaram na conta do autor foram, em seguida, transferidos por instrução da intermediária para um terceiro, sem que houvesse proveito real ou consentimento válido do autor para a finalidade da operação de empréstimo. Não se trata, portanto, de dívidas recíprocas e legítimas que permitam a compensação, mas sim de um esquema fraudulento que resultou em prejuízo para o consumidor, sob a responsabilidade do banco. Consequentemente, não há que se falar em compensação de valores. III - DISPOSITIVO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO AGIBANK S.A. e LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., igualmente qualificados. O autor, na qualidade de aposentado junto ao INSS, narrou na exordial que, em 18 de outubro de 2023, recebeu uma proposta via telefone celular, supostamente de um agente parceiro do BANCO AGIBANK S.A., identificado como LEAL CRED LTDA. A proposta consistia na portabilidade de seus empréstimos consignados junto aos Bancos Safra e Itaú, com a promessa de taxas de juros mais vantajosas. Foi-lhe informado que o débito total de R$ 75.374,28 (setenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) passaria para a importância de R$ 43.615,52 (quarenta e três mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 52 prestações de R$ 838,76 (oitocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), com a garantia de um "troco" de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em seu favor. Segundo o autor, a oferta explicitava que o valor disponibilizado pelo Agibank seria destinado à quitação antecipada dos empréstimos junto aos bancos Safra e Itaú, não se tratando de um novo empréstimo. Em anexo à petição inicial, o autor colacionou a minuta da proposta de portabilidade (ID. 123087306). Contrariando a sua expectativa e a proposta inicial, o autor aduziu que, após receber o valor em sua conta, foi instruído a efetuar transferências (TEDs) para a conta de uma terceira empresa, e não para a quitação dos empréstimos originais. Posteriormente, em 11 de dezembro de 2023, o autor foi informado de que seus empréstimos junto aos Bancos Safra e Itaú permaneciam ativos e que não haviam sido quitados. Além disso, ao buscar informações junto ao INSS e ao próprio Banco Agibank, descobriu a existência de um Cartão de Crédito Consignado (RCC) no valor de R$ 4.735,38 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), e um empréstimo consignado de R$ 32.508,84 (trinta e dois mil, quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 37.244,32 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), os quais, segundo o autor, jamais foram solicitados ou utilizados, e cujas cópias contratuais não lhe foram fornecidas. Diante dos fatos, o autor registrou um boletim de ocorrência por fraude e estelionato (ID. 123087310) e manifestou a intenção de denunciar o ocorrido ao Banco Central do Brasil. Com base nesse cenário, o requerente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da tutela antecipada para suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, a citação dos réus e, ao final, o julgamento totalmente procedente da demanda para anular o contrato por vício de consentimento, condenar os réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por meio da decisão interlocutória de ID. 123084013, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, anotada a tramitação prioritária do feito em razão de sua idade e, em caráter liminar, foi invertido o ônus da prova e concedida a tutela antecipada para suspender os descontos provenientes dos contratos nº 1510195458 (empréstimo consignado) e nº 15102430110020231123 (cartão de crédito consignado), sob pena de multa diária. Devidamente citado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID. 123087282). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de regularização da representação processual do autor, sustentando que a procuração apresentada seria genérica e não atenderia aos requisitos legais. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico, alegando que a contratação foi devidamente efetivada pela parte autora, que teria plena ciência da modalidade pactuada, da forma de pagamento, dos valores e juros aplicados, inexistindo qualquer vício de vontade. Afirmou que o valor do empréstimo pessoal foi creditado na conta bancária do autor, o que afastaria qualquer alegação de inexistência ou fraude. Subsidiariamente, caso haja condenação, requereu a compensação dos valores supostamente devidos e a restituição simples do indébito, afastando a repetição em dobro ante a ausência de má-fé. Quanto aos danos morais, pugnou pela improcedência ou, subsidiariamente, pela fixação em patamar mínimo, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito e que o valor pleiteado configuraria enriquecimento ilícito do autor. Por fim, insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova, afirmando que não foram demonstrados os pressupostos legais para tal. Termo de audiência de conciliação, ID. 123087287. A segunda requerida, LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., também apresentou contestação (ID. 140640616). Em sua defesa preliminar, alegou ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui qualquer vínculo jurídico com a autora e não participou da operação fraudulenta. Afirmou que não há nos autos prova de sua participação e que os valores foram transferidos para a empresa "A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA" (IDs. 123087299 e 123087307), sem qualquer menção ou conexão com a LEAL CRED. Sustentou que não se enquadra na relação de consumo com a autora, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva. No mérito, alegou que atua estritamente como correspondente bancária para Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco Regional de Brasília (BRB), não possuindo vínculo com o Banco Agibank ou com as empresas para as quais o valor foi transferido. Aduziu que foi vítima de terceiros que indevidamente se passavam por seus correspondentes, inclusive tendo registrado boletins de ocorrência e divulgado em seu site e redes sociais que não possuía parceria com o Agibank e que contatos em seu nome relativos a tal banco seriam fraude. Defendeu que a formalização dos contratos é responsabilidade da instituição financeira e que a ausência de sua assinatura nos documentos da operação questionada, bem como a destinação dos valores a terceiros, afastam sua responsabilidade. Alegou culpa exclusiva de terceiros e da própria autora por não ter tomado as devidas precauções. O autor não se manifestou sobre as contestações no prazo legal, ID. 155620630. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 157934019), a AGIBANK pugnou pela expedição de ofício à CEF, ID. 159578464, a fim de confirmar a transferência de valores firmado no contrato de empréstimo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando a questão processual pendente, a parte requerida, AGIBANK, pugnou pela expedição de ofício à CEF, a fim de comprovar que os valores do contrato foram repassados ao autor. INDEFIRO o pedido, uma vez que a questão da transferência dos valores dos contratos é incontroversa, pois o autor confirmou que recebeu a quantia do banco, tendo realizado a transferência para a empresa A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA, conforme comprovantes de IDs. 123087299 e 123087307. Superada a questão processual, passo ao julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitua-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas [art. 355, I, do CPC], não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias [art. 139, III c/c 370, § único, ambos do CPC]. II.1. DA PROCURAÇÃO GENÉRICA SUSCITADA PELO BANCO AGIBANK S.A. A preliminar de irregularidade da representação processual arguida pelo Banco Agibank S.A. não merece prosperar. A procuração acostada aos autos (ID. 123087301) confere poderes ao advogado para atuar no presente processo, sendo suficiente para o ajuizamento da demanda. A alegação de que a procuração seria genérica e não especificaria a demanda ou as partes contra quem o causídico possui poderes não se sustenta, pois o instrumento particular de mandato, conforme preceituam os artigos 105 e 654 do Código Civil e do Código de Processo Civil, respectivamente, não exige a menção expressa de cada ato processual, salvo para aqueles que demandam poderes especiais, os quais não são objeto de discussão neste momento preliminar. Por fim, imperativo destacar que ao final da procuração consta "ESPECIAL: AÇÃO JUDICIAL CIVIL EM DESFAVOR DO BANCO AGIBANK E SEUS AGENTES", logo, está claro que a procuração não é genérica. II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por Leal Cred Intermediação de Crédito Ltda., esta também deve ser rejeitada, em conformidade com a teoria da asserção. A parte autora, em sua narrativa inicial, imputou à LEAL CRED a participação na cadeia de eventos que culminaram na suposta fraude, indicando-a como o agente parceiro do Agibank que apresentou a proposta de portabilidade e as instruções para as transferências indevidas. Desse modo, o exame da legitimidade passiva, neste momento processual, se restringe à verificação da pertinência subjetiva da lide a partir da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Se as alegações autorais, em tese, indicam o envolvimento da ré no evento danoso, ela detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, reservando-se a análise de sua efetiva responsabilidade e participação para o exame do mérito da causa. A discussão sobre a efetiva participação, a ausência de vínculo formal e a destinação dos valores para terceira pessoa jurídica (A G SOLUTION INNOVATION LTDA PBAFE CONSULTORIA) são, portanto, matérias que se confundem com o próprio mérito da demanda e com ele serão analisadas. II.3. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a concessão de empréstimo e a oferta de serviços financeiros, caracteriza-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor enquadra-se como consumidor, e o Banco Agibank S.A., na condição de instituição financeira, como fornecedor de serviços. Por conseguinte, a responsabilidade civil do banco réu é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da sua atividade, que implica o dever de zelar pela segurança das operações e pela fidúcia de seus clientes. A contratação de correspondentes ou intermediários bancários não exime a instituição financeira da responsabilidade pelos atos praticados por estes em seu nome. Pelo contrário, integra a cadeia de consumo, submetendo-se à responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ou de atos ilícitos praticados pelos prepostos. A vulnerabilidade do consumidor, em especial do idoso, é acentuada, impondo ao fornecedor um dever de cuidado ainda maior para evitar práticas abusivas e fraudes. Da detida análise dos autos, mormente dos documentos apresentados pela parte autora (ID. 123087306), verifica-se que a proposta apresentada ao Sr. JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO não se tratava de um novo empréstimo, mas sim de uma portabilidade de dívida, visando a quitação de empréstimos consignados que o autor possuía junto aos Bancos Safra e Itaú. A clareza da proposta, que inclusive prometia um "troco" ao autor, demonstra a legítima expectativa do consumidor quanto à modalidade do negócio jurídico a ser celebrado. Transcrevo trecho das condições gerais constantes na proposta enviada ao Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETO A ANULAÇÃO do negócio jurídico de empréstimo (Contrato nº 1510195458) e de cartão de crédito consignado (Contrato nº 15102430110020231123) firmados entre JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS FILHO e BANCO AGIBANK S.A., por vício de consentimento (dolo), determinando o restabelecimento do status quo ante. b) CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor em virtude dos contratos declarados anuláveis, a título de dano material, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto até a citação, a partir da citação a correção monetária e juros de cada parcela descontada será corrigido pela taxa SELIC. A quantificação exata do quantum deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença. c) CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente e com juros pela SELIC, desde a data desta decisão. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID. 123084013), tornando definitiva a suspensão dos descontos das parcelas dos referidos contratos no benefício previdenciário do autor. INDEFERIR o pedido de compensação de valores formulado pelo Banco Agibank S.A. Condeno o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da LEAL CRED INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO LTDA., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 2025-06-17. MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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