Execução de Título Extrajudicial 0286020-33.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0286020-33.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0286020-33.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: HERMANO MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FRANCISCO WALTER LIMA MARINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0224619-96.2022.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente pleiteia o chamamento ao processo de FRANCISCO ALAN FREITAS MARINHO (ID 104289711). Não obstante, o instituto do chamamento ao processo existe apenas em benefício da parte executada, somente esta pode lançar mão do uso do referido instituto. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 130 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA LIDE SECUNDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE. I- Em virtude do descabimento, e da ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, é inadmissível a parte de agravo de instrumento que questiona a o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. II - O chamamento ao processo apenas é cabível no caso de ações promovidas contra fiador, cofiador, ou devedor solidário, nas quais é facultado à parte ré o chamamento de eventuais coobrigados, nos termos do art. 130 do CPC, a fim de que estes também se tornem responsáveis pelo resultado do feito. III - O requerimento de chamamento ao processo fundamentado em eventual culpa do terceiro não configura hipótese prevista no art. 130, do CPC, sendo que não cabe o chamamento quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso. IV - Não há que se falar em solidariedade quando o pedido de chamamento ao processo se funda em alegação de culpa exclusiva de terceiro. (TJ-MG - AI: 10000190712273001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 28/08/2019) Tal é de simples dedução lógica, isso porque o exequente não necessita chamar ninguém ao processo, indicando quem deve compor o polo passivo da demanda já na peça inicial, ou ainda requerer a formação do litisconsórcio passivo posteriormente, observando as regras do artigo 329 e 339 do CPC. Destarte, quanto à formação do litisconsórcio passivo, com a respectiva citação do Sr. FRANCISCO ALAN FREITAS MARINHO, não merece acolhimento tal pleito. Conforme consabido, só podem compor o polo passivo da execução aqueles apontados no artigo 779 do CPC, quais sejam: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Todavia, o Sr. FRANCISCO ALAN FREITAS MARINHO não se enquadra em nenhuma das hipóteses, haja vista as informações constantes título executivo (ID 95841742). Isto posto, determino que o exequente volte em termos com o pedido de chamamento ao processo/citação retro, cumprindo integralmente o despacho de ID 95841736, devendo requerer o que for de direito para a intimação de Francisco Alan Freitas Marinho acerca da penhora incidente sobre o imóvel (ID 95840110), por ser terceiro interessado. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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