Execução Fiscal 0000850-09.2000.8.06.0100 - TJCE

Execução Fiscal 0000850-09.2000.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 23:50

Documento

05/11/2025, 23:50

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:56

Decurso de Prazo

22/07/2025, 07:45

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:44

Confirmada

05/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000850-09.2000.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: Antonio Araujo Cruz SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pela União em face de Antônio Araújo Cruz, ambos qualificados nos autos. Citação da parte executada (Id 80867796). A parte exequente requereu a suspensão dos autos, pelo prazo de 90 dias, em virtude da opção do executado pelo parcelamento especial, nos termos da Lei nº 10.684/03, Id 80867811. Posteriormente, a parte exequente novamente requereu a suspensão dos autos, pelo prazo de 120 dias, em razão da opção pelo PAES (Id 80867876). Determinada a suspensão dos autos, Id 80867879. Após alguns atos processuais, a parte exequente suplicou pelo bloqueio de valores do executado (Id 80867903 a 80867905). Deferido o pedido, contudo, restou inexitosa a tentativa de penhora online (Id 80867905). Novamente a parte exequente requereu a suspensão dos autos em razão do parcelamento realizado pela parte executada, Id 80867979. Determinada a suspensão dos autos, Id 80867982. Tramitando o processo regularmente, a parte exequente requereu o bloqueio de valores da parte executada e do corresponsável, Id 80868003. Deferido o pedido (Id 80868015), contudo, inexitosa a tentativa de penhora online em 22/09/2014 (Id 80868019). Determinada a intimação da parte requerente para se manifestar (Id 80868022), esta requereu novamente a suspensão do feito em 01/12/2014 (Id 80868176). Novamente determinada a suspensão dos autos (Id 80868179). Posteriormente, a parte exequente, em 03/04/2019, requereu a intimação da parte executada para apresentar matrícula de imóvel diante da inexistência de parcelamento (Id 80868219). Intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que alegou a prescrição intercorrente (Id 80867568). A parte exequente, por sua vez, reconheceu a prescrição intercorrente entre o cancelamento do parcelamento e a presente data (Id 83182571). É o breve relato. Passo a decidir. É sabido que a prescrição intercorrente é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa na busca da satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes. Nas palavras do eminente Ministro Luiz Fux, "O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário." (STJ - AgRg no Ag 1174690/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010). Com efeito, conclui-se que o ordenamento jurídico não admite a execução fiscal imprescritível, que resultaria na eterna sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, em violação aos direitos fundamentais do cidadão. Consta dos autos que o executado fez acordo com a Fazenda Nacional para parcelamento do débito no ano de 2014, conforme informado pela própria União (Id 80868176), a qual requereu a suspensão dos autos, o que foi deferido. Como é cediço, o reconhecimento da dívida pelo parcelamento do débito é causa interruptiva da prescrição, que volta a correr, por inteiro, a partir do inadimplemento do devedor, nos termos do art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Ocorre que a informação de que a parte executada descumpriu o acordo foi trazida aos autos apenas na data de 03/04/2019 (Id 80868219). De fato, deveria a Fazenda Pública ter comunicado o descumprimento do acordo o quanto antes, porém, só veio a fazê-lo em 2019, nada mais requerendo desde então. Inconteste, portanto, o decurso de mais de 06 (seis) anos, sem qualquer manifestação por parte do ente demandante durante esse período. A inércia/desídia só pode ser imputada à Fazenda Pública Nacional, que, repita-se, deixou de comunicar ao juízo o rompimento do acordo, permitindo, assim, a paralisação do feito executivo por período superior ao quinquênio prescricional. É de ver se, portanto, que o Fisco deu causa exclusiva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Consta nos autos, ainda, que a própria parte exequente, no ano de 2024, reconheceu a prescrição intercorrente nos presentes autos. Ademais, a prescrição deve ser afastada apenas nos casos em que a paralisação do feito decorre unicamente de falhas no mecanismo do Poder Judiciário, a exemplo da interpretação contida na Súmula nº 106 do STJ. Contudo, não é o caso dos presentes autos e realizou as tentativas de localização da parte promovida. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal, quando o Fisco de promover o efetivo andamento da execução, quedando-se inerte. Nessa modalidade prescricional, é preciso que o processo permaneça paralisado por mais de cinco anos consecutivos, em razão da evidenciada desídia da parte exequente em impulsionar o feito, o que é a hipótese destes autos, que permanecem paralisados desde o ano de 2019, ou seja, há cerca de 06 (seis) anos. Oportuno colacionar as seguintes jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente" (fl. 100, e-STJ). 2. Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1602277/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016). (grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Arneiroz contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na tramitação processual, atribuída, pela fazenda pública, à ausência de juiz titular na comarca, afasta a prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da Fazenda Pública Municipal por período superior a cinco anos caracteriza a prescrição intercorrente, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 04.09.2012. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno para, porém, negar-lhe provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJCE - Agravo Interno Cível - 0002071-57.2000.8.06.0187, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) (grifei) Por conseguinte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extingo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, com fulcro na tese fixada pelo STJ "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (tema repetitivo 1229). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquive-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Expedida/Certificada

04/06/2025, 08:30

Publicação

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 17:32

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:08

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000850-09.2000.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: Antonio Araujo Cruz SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pela União em face de Antônio Araújo Cruz, ambos qualificados nos autos. Citação da parte executada (Id 80867796). A parte exequente requereu a suspensão dos autos, pelo prazo de 90 dias, em virtude da opção do executado pelo parcelamento especial, nos termos da Lei nº 10.684/03, Id 80867811. Posteriormente, a parte exequente novamente requereu a suspensão dos autos, pelo prazo de 120 dias, em razão da opção pelo PAES (Id 80867876). Determinada a suspensão dos autos, Id 80867879. Após alguns atos processuais, a parte exequente suplicou pelo bloqueio de valores do executado (Id 80867903 a 80867905). Deferido o pedido, contudo, restou inexitosa a tentativa de penhora online (Id 80867905). Novamente a parte exequente requereu a suspensão dos autos em razão do parcelamento realizado pela parte executada, Id 80867979. Determinada a suspensão dos autos, Id 80867982. Tramitando o processo regularmente, a parte exequente requereu o bloqueio de valores da parte executada e do corresponsável, Id 80868003. Deferido o pedido (Id 80868015), contudo, inexitosa a tentativa de penhora online em 22/09/2014 (Id 80868019). Determinada a intimação da parte requerente para se manifestar (Id 80868022), esta requereu novamente a suspensão do feito em 01/12/2014 (Id 80868176). Novamente determinada a suspensão dos autos (Id 80868179). Posteriormente, a parte exequente, em 03/04/2019, requereu a intimação da parte executada para apresentar matrícula de imóvel diante da inexistência de parcelamento (Id 80868219). Intimado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que alegou a prescrição intercorrente (Id 80867568). A parte exequente, por sua vez, reconheceu a prescrição intercorrente entre o cancelamento do parcelamento e a presente data (Id 83182571). É o breve relato. Passo a decidir. É sabido que a prescrição intercorrente é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa na busca da satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes. Nas palavras do eminente Ministro Luiz Fux, "O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário." (STJ - AgRg no Ag 1174690/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010). Com efeito, conclui-se que o ordenamento jurídico não admite a execução fiscal imprescritível, que resultaria na eterna sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, em violação aos direitos fundamentais do cidadão. Consta dos autos que o executado fez acordo com a Fazenda Nacional para parcelamento do débito no ano de 2014, conforme informado pela própria União (Id 80868176), a qual requereu a suspensão dos autos, o que foi deferido. Como é cediço, o reconhecimento da dívida pelo parcelamento do débito é causa interruptiva da prescrição, que volta a correr, por inteiro, a partir do inadimplemento do devedor, nos termos do art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Ocorre que a informação de que a parte executada descumpriu o acordo foi trazida aos autos apenas na data de 03/04/2019 (Id 80868219). De fato, deveria a Fazenda Pública ter comunicado o descumprimento do acordo o quanto antes, porém, só veio a fazê-lo em 2019, nada mais requerendo desde então. Inconteste, portanto, o decurso de mais de 06 (seis) anos, sem qualquer manifestação por parte do ente demandante durante esse período. A inércia/desídia só pode ser imputada à Fazenda Pública Nacional, que, repita-se, deixou de comunicar ao juízo o rompimento do acordo, permitindo, assim, a paralisação do feito executivo por período superior ao quinquênio prescricional. É de ver se, portanto, que o Fisco deu causa exclusiva ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Consta nos autos, ainda, que a própria parte exequente, no ano de 2024, reconheceu a prescrição intercorrente nos presentes autos. Ademais, a prescrição deve ser afastada apenas nos casos em que a paralisação do feito decorre unicamente de falhas no mecanismo do Poder Judiciário, a exemplo da interpretação contida na Súmula nº 106 do STJ. Contudo, não é o caso dos presentes autos e realizou as tentativas de localização da parte promovida. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal, quando o Fisco de promover o efetivo andamento da execução, quedando-se inerte. Nessa modalidade prescricional, é preciso que o processo permaneça paralisado por mais de cinco anos consecutivos, em razão da evidenciada desídia da parte exequente em impulsionar o feito, o que é a hipótese destes autos, que permanecem paralisados desde o ano de 2019, ou seja, há cerca de 06 (seis) anos. Oportuno colacionar as seguintes jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente" (fl. 100, e-STJ). 2. Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1602277/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016). (grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Arneiroz contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na tramitação processual, atribuída, pela fazenda pública, à ausência de juiz titular na comarca, afasta a prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da Fazenda Pública Municipal por período superior a cinco anos caracteriza a prescrição intercorrente, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 04.09.2012. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno para, porém, negar-lhe provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJCE - Agravo Interno Cível - 0002071-57.2000.8.06.0187, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) (grifei) Por conseguinte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extingo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, com fulcro na tese fixada pelo STJ "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (tema repetitivo 1229). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquive-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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