Execução de Título Extrajudicial 0048226-19.2016.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048226-19.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0048226-19.2016.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: MARCOS CESAR GONCALVES DE FREITAS e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A. em face de Marcos César Gonçalves de Freitas e Marcos César G. de Freitas ME, originariamente ajuizada como ação de busca e apreensão e posteriormente convertida em execução, conforme decisão de 08 de abril de 2022 (ID 99504563). O feito teve início em 11/04/2016 como ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (ID 99506144/49). Não localizado o bem, foi convertido em execução do débito remanescente no valor de R$ 77.282,40. Ante a impossibilidade de localização do executado nos endereços conhecidos (ID 99505255, 99505684, 99505712) e após consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, foi deferida a citação editalícia por decisão de 04 de janeiro de 2024, estabelecendo prazo de 03 dias para pagamento da dívida (ID 99505722). Sem contestação do executado, foi decretada sua revelia e nomeado curador especial, através da Defensoria Pública, que apresentou contestação suscitando preliminarmente a prescrição intercorrente e, no mérito, oferecendo contestação por negação geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC (ID 141035832). A defesa argumenta que o processo está em curso há mais de 07 anos, com inércia do exequente superior ao prazo prescricional trienal, configurando prescrição intercorrente. Alternativamente, requer o arquivamento dos autos por 01 ano, conforme art. 921, §1º, do CPC. É o relatório. Decido. A questão central dos autos refere-se à alegação de prescrição intercorrente suscitada pela Curadoria Especial. I. DA PRELIMINAR 1. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é instituto que visa impedir a perpetuação indefinida de processos executivos, ocorrendo quando há paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional, por inércia injustificada do exequente. A prescrição intercorrente pressupõe a conjugação de dois fatores: inércia do exequente e decurso de prazo superior ao da prescrição original. Tem início após decorrido um ano após a execução permanecer sem andamento processual. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial." (STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). 2. Do Caso em Apuro Examinando o histórico processual: a) Termo inicial: O processo foi distribuído em 11/04/2016, respeitando o prazo prescricional trienal. b) Período de inércia: Após a conversão em execução (08/04/2022), houve tentativas de citação sem êxito, culminando na citação editalícia deferida em 04/01/2024. c) Tempo decorrido: O feito tramita há aproximadamente 9 anos (2016-2025), período significativamente superior ao prazo prescricional de 3 anos aplicável aos contratos de financiamento com alienação fiduciária. d) Diligências empreendidas: O exequente promoveu tentativas de localização do devedor, consultas aos sistemas oficiais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e requereu citação editalícia. 3. Da Análise Desse Caso O STJ tem reconhecido a prescrição intercorrente quando configurada a inércia qualificada do credor, como se verifica: " A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. " (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). No caso concreto, embora o processo tenha se estendido por período superior ao prazo prescricional, não se configura inércia injustificada do exequente, que promoveu diligências adequadas para localização do devedor e satisfação do crédito. As tentativas de citação, consultas aos órgãos oficiais e o requerimento de citação editalícia demonstram a postura ativa do credor na persecução do débito. Ademais, a citação editalícia foi regularmente processada, sendo nomeada Curadoria Especial, o que suspende o curso da prescrição, nos termos do art. 197, II, do Código Civil. II. DO MÉRITO - CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL A contestação por negação geral é faculdade legal do Curador Especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC[1], controvertendo todos os fatos alegados na inicial. Contudo, tratando-se de execução de título extrajudicial, a discussão limita-se às matérias do art. 917 do CPC, sendo o contrato de financiamento com alienação fiduciária título executivo extrajudicial por força do art. 784, I, do CPC[2]. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição intercorrente, pelos fundamentos expendidos, e no mérito, REJEITO. Por conseguinte, DETERMINO: Prosseguimento da execução nos termos da decisão de 04/01/2024, devendo, pois, o exequente requerer, no prazo de 10 dias úteis da ciência desta decisão, requerer as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, devidamente especificadas, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Expedientes e intimações necessárias. [1] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. [2] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Crato/CE, 26 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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