Procedimento Comum Cível 0243572-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243572-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243572-40.2024.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIO DA CONCEICAO GOUVEIAAPELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Sobrestamento em razão de Recurso Especial Repetitivo - art. 1.037, II, do CPC/2015) Verifico que o Superior Tribunal de Justiça/STJ afetou os REsps. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (leading case), cuja questão submetida a julgamento foi cadastrada com o Tema Repetitivo nº. 1264, no seguinte teor: "[d]efinir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Assim, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, com trâmite no território nacional, determino o sobrestamento deste processo e a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para apontarem eventual distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, a teor do que preceitua o art. 1.037, II e §8º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, deverá ser renovada a conclusão a este Relator quando ocorrer o julgamento de mérito do processo paradigma. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 16:53

Mudança de Assunto Processual

05/08/2025, 16:52

Mudança de Assunto Processual

05/08/2025, 16:52

Petição (Contra-razões)

21/07/2025, 15:34

Mero expediente

16/07/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 11:30

Petição

08/07/2025, 17:09

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:31

Confirmada

08/07/2025, 01:15

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:26

Expedida/Certificada

27/06/2025, 12:29

Confirmada

13/06/2025, 01:05

Mero expediente

11/06/2025, 16:38

Publicação

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIO DA CONCEICAO GOUVEIA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0243572-40.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIO DA CONCEICAO GOUVEIA, aduzindo, em suas razões, que: "[...] Na decisão inicial, foi deferida a liminar pleiteada pelo autor, incluindo a retirada do nome dos cadastros de restrição ao crédito e a proibição de cobrança da dívida. No entanto, após a revelia da parte requerida, que não apresentou contestação, o processo avançou para a fase de sentença. O juiz, ao analisar o mérito, reconheceu a hipossuficiência do autor e a necessidade de inversão do ônus da prova, mas concluiu que o autor não conseguiu comprovar a existência de cobranças efetivas que justificassem os danos morais alegados. Assim, a tutela de urgência foi revogada e os pedidos do autor foram julgados improcedentes, com resolução de mérito. A decisão embargada destacou que a inclusão do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura negativação, nem impede a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas". Argumenta que a decisão padece dos vícios de omissão, contradição e obscuridade, pugnando pelo acolhimento dos embargos declaratórios, no sentido de que sejam esclarecidos os cinco pontos alistados na peça recursal. Segue que, apesar de intimada, a parte embargada não ofertou suas contrarrazões. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço dos Embargos. Para o acolhimento dos Embargos Declaratórios, imprescindível aferir a presença de obscuridade, contradição no julgado, omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal e erro material a ser corrigido, nos termos do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Dos vícios sujeitos a correção, o defeito da omissão é quando o órgão judicial deixa de manifestar quanto a algum ponto ou matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes, ou até mesmo de ofício. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. No tocante à obscuridade, está presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação, ou então é ininteligível. Ao escrutínio dos argumentos contidos nas razões do recurso, percebo, sem muito esforço, que a sentença hostilizada não padece dos vícios identificados pelo embargante. O inconformismo apresentado contra o desfecho do julgamento, em prejuízo de seus interesses, com efeito, não autoriza o reexame das provas, como intenta o embargante. E, para evitar tautologia, dispenso-me de trazer à colação novos paradigmas sobre o tema em debate. Enfim, na minha leitura, as razões de decidir estão clara e suficientemente sintonizadas com as provas dos autos e os três precedentes jurisprudenciais transcritos no julgado, inclusive aresto do próprio Superior Tribunal de Justiça tratando sobre dívida vencida e inscrição negativa na plataforma Serasa Limpa Nome - causa de pedir mencionada na ação ajuizada pelo embargante. A questão da revelia e seus efeitos de presunção das alegações narradas na inicial, como bem explicitado na decisão, não implica, de nenhum modo, a procedência da ação, de acordo com aresto destacado. A respeito da justiça gratuita, a legislação é bastante clara acerca do assunto, ou seja, o beneficiário vencido na lide ficará apenas isento do pagamento das custas, mas responderá pelas verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos do trânsito em julgado, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15. Posto isso, a teor do art. 1022, do CPC, conheço dos embargos declaratórios; e, no mérito, negar-lhes provimento, para efeito de manter inalterados os fundamentos da decisão escorraçada. Publique-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Confirmada

Mero expediente

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