Monitória 0271412-59.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0271412-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271412-59.2023.8.06.0001. AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA REU: CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA _ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito EM RESPONDÊNCIA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJ/CE Nº 1703/2025 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0271412-59.2023.8.06.0001. AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA REU: CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA [] DESPACHO A parte autora, POLIMIX CONCRETO LTDA., requer a decretação de nulidade da intimação constante do ID 154010142, sob o fundamento de que, apesar de haver expressamente requerido, na petição inicial de ID 117142389, que as intimações fossem direcionadas às patronas Dra. Viviane Nóbrega do Nascimento Silva, OAB/SP nº 273.410, e Dra. Marly Duarte Penna Lima Rodrigues, OAB/SP nº 148.712, o ato foi publicado apenas em nome de uma delas, o que ensejaria nulidade nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme movimentações processuais, verifica-se que a decisão de ID 154010142 foi regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 03/06/2025 e publicada em 04/06/2025, com intimação realizada em nome da advogada Dra. Viviane Nóbrega do Nascimento Silva, uma das patronas indicadas expressamente para fins de intimação. Desse modo, não se reconhece a nulidade pretendida, uma vez que houve o cumprimento parcial da disposição contida no art. 272, § 5º, do CPC, com a intimação de ao menos um dos advogados indicados. Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não tem sido uniforme quanto à necessidade de intimação de todos os patronos indicados, especialmente quando há intimação de ao menos um deles, o que pode mitigar o reconhecimento de nulidade. Todavia, considerando que o ato em questão refere-se à abertura de prazo para apresentação de impugnação aos embargos monitórios, o que pode ensejar prejuízo processual irreversível à parte autora, e, ainda, em prestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório, acolho parcialmente o pedido formulado, reabrindo o prazo para apresentação da impugnação, a contar da intimação desta decisão. Advirto que as futuras intimações e publicações deverão, obrigatoriamente, ser realizadas em nome das advogadas Dra. Viviane Nóbrega do Nascimento Silva, OAB/SP nº 273.410, e Dra. Marly Duarte Penna Lima Rodrigues, OAB/SP nº 148.712, conforme determinado no art. 272, § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] Intime-se. Cumpra-se com urgência. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:34

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:19

Publicação

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 13:38

Mero expediente

19/05/2025, 14:44

Petição

21/11/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 09:53

Petição

19/11/2024, 12:07

Remessa

09/11/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 19:17

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0271412-59.2023.8.06.0001. AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA REU: CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DESPACHO A parte autora, POLIMIX CONCRETO LTDA., requer a decretação de nulidade da intimação constante do ID 154010142, sob o fundamento de que, apesar de haver expressamente requerido, na petição inicial de ID 117142389, que as intimações fossem direcionadas às patronas Dra. Viviane Nóbrega do Nascimento Silva, OAB/SP nº 273.410, e Dra. Marly Duarte Penna Lima Rodrigues, OAB/SP nº 148.712, o ato foi publicado apenas em nome de uma delas, o que ensejaria nulidade nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Conforme movimentações processuais, verifica-se que a decisão de ID 154010142 foi regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 03/06/2025 e publicada em 04/06/2025, com intimação realizada em nome da advogada Dra. Viviane Nóbrega do Nascimento Silva, uma das patronas indicadas expressamente para fins de intimação. Desse modo, não se reconhece a nulidade pretendida, uma vez que houve o cumprimento parcial da disposição contida no art. 272, § 5º, do CPC, com a intimação de ao menos um dos advogados indicados. Ressalta-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não tem sido uniforme quanto à necessidade de intimação de todos os patronos indicados, especialmente quando há intimação de ao menos um deles, o que pode mitigar o reconhecimento de nulidade. Todavia, considerando que o ato em questão refere-se à abertura de prazo para apresentação de impugnação aos embargos monitórios, o que pode ensejar prejuízo processual irreversível à parte autora, e, ainda, em prestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório, acolho parcialmente o pedido formulado, reabrindo o prazo para apresentação da impugnação, a contar da intimação desta decisão. Advirto que as futuras intimações e publicações deverão, obrigatoriamente, ser realizadas em nome das advogadas Dra. Viviane Nóbrega do Nascimento Silva, OAB/SP nº 273.410, e Dra. Marly Duarte Penna Lima Rodrigues, OAB/SP nº 148.712, conforme determinado no art. 272, § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] Intime-se. Cumpra-se com urgência. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

16/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)