Execução Fiscal 0004801-11.2000.8.06.0100 - TJCE

Execução Fiscal 0004801-11.2000.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2025, 07:46

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:22

Confirmada

05/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004801-11.2000.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: BACABAL INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta por Fazenda Nacional em face de Bacabal INDL LTDA, ambos qualificados nos autos. Citação da parte executada (Id 43733962). Diante da tentativa frustrada da localização de bens a penhorar (Id 43733971), foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano em 09/04/1999, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, consoante decisão do Id 43736234. Arquivamento dos autos em 31/07/2001 (Id 43736239). Posteriormente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a citação, penhora e avaliação do corresponsável pelo débito (Id 437362410). Deferido o pedido, contudo, restou inexitosa a tentativa de citação (Id 43736251). Edital de citação (Id 43736266). Suspenso o feito por 120 dias, no intuito de aguardar resposta do cartório acerca de bens do executado (Id 43736274). Levantada a suspensão, novamente a parte exequente requereu que fosse oficiado o Cartório de imóveis (Id 43736279). Resposta do Cartório informando a inexistência de imóveis (Id 43736289). Inexitosas as tentativas de bloqueio de valores via BacenJud da empresa requerida e do corresponsável (Id 43736302 e 43741675). Tramitando o processo regularmente, foi chamado o feito à ordem, no intuito de tentar localizar o endereço do corresponsável antes de ser procedida a citação por edital (Id 43742060). Resposta da Enel acerca da ausência de endereço (Id 43742070). Não localizado endereço no sistema Bacenjud (Id 43742074). Determinada a intimação da parte requerente para se manifestar (Id 68612508). A parte exequente, no ano de 2023, requereu a devolução dos autos ao arquivo provisório para aguardar o remanescente do lustro prescricional (Id 77136268). É o breve relato. Passo a decidir. É sabido que a prescrição intercorrente é criação doutrinária e jurisprudencial, tendente a penalizar o credor inerte, que não adota postura ativa na busca da satisfação de seu crédito, com a perda do direito de cobrá-lo, diante de conduta desidiosa, em prol da não eternização do processo, privilegiando, por outro lado, a segurança jurídica das partes. Nas palavras do eminente Ministro Luiz Fux, "O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário." (STJ - AgRg no Ag 1174690/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010). Com efeito, conclui-se que o ordenamento jurídico não admite a execução fiscal imprescritível, que resultaria na eterna sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, em violação aos direitos fundamentais do cidadão. Consta dos autos que foram realizadas várias tentativas de localização da parte executada (Id's 43742070 e 43742074), contudo, desde 12/06/2019 não foram localizados endereços da parte executada e nada foi requerido pela autoridade fazendária desde então. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Demais disso, em tese firmada no STJ tem-se que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (Tema repetitivo 566 - STJ). Consta nos autos, ainda, que a própria parte exequente, no ano de 2023, requereu o arquivamento provisório dos autos para aguardar o decurso do prazo prescricional, considerando a sua ciência da não localização da parte executada (Id 77136268). Ademais, a prescrição deve ser afastada apenas nos casos em que a paralisação do feito decorre unicamente de falhas no mecanismo do Poder Judiciário, a exemplo da interpretação contida na Súmula nº 106 do STJ. Contudo, não é o caso dos presentes autos e realizou as tentativas de localização da parte promovida. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal, quando o Fisco de promover o efetivo andamento da execução, quedando-se inerte. Nessa modalidade prescricional, é preciso que o processo permaneça paralisado por mais de cinco anos consecutivos, em razão da evidenciada desídia da parte exequente em impulsionar o feito, o que é a hipótese destes autos, que permanecem paralisados desde o ano de 2019, ou seja, há cerca de 06 (seis) anos. Oportuno colacionar as seguintes jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente" (fl. 100, e-STJ). 2. Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1602277/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016). (grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Arneiroz contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na tramitação processual, atribuída, pela fazenda pública, à ausência de juiz titular na comarca, afasta a prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia da Fazenda Pública Municipal por período superior a cinco anos caracteriza a prescrição intercorrente, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 04.09.2012. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno para, porém, negar-lhe provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator(TJCE - Agravo Interno Cível - 0002071-57.2000.8.06.0187, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) (grifei) Por conseguinte, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extingo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquive-se. Itapajé/CE, 30 de abril de 2025. Marcos Bottin Juiz de Direito

Expedida/Certificada

04/06/2025, 08:30

Publicação

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:30

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:06

Expedida/Certificada

04/12/2023, 17:26

Mero expediente

04/09/2023, 16:47

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 15:06

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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