Procedimento Comum Cível 0005645-11.2019.8.06.0159 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005645-11.2019.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005645-11.2019.8.06.0159. Autor: MARGARIDA ENEDINA DE JESUS Promovido: APELADO: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado e considerando o retorno dos autos da instância superior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, apresentando, se necessário, demonstrativo atualizado do débito. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. Registre-se no mandado de intimação do executado que, esgotado o prazo para pagamento voluntário, terá início, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, caput, do CPC), oportunidade em que poderá suscitar as matérias previstas no §1º do mesmo dispositivo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A. APELADA: MARGARIDA ENEDINA DE JESUS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0005645-11.2019.8.06.0159 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: JUCÁS - VARA ÚNICA Cuida-se de apelação cível manejada por BANCO BMG S/A, insurgindo-se contra a sentença prolatada (Id. 25285610) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás. Através do despacho de Id. 27940008, consignei que a parte recorrente protocolizou o recurso sem, na oportunidade, instruí-lo com o comprovante de recolhimento das custas processuais. Ressaltei, ainda, que foi acostado aos autos comprovante de pagamento em formato simples após transcorrido o prazo legal para interposição do recurso, conforme se verifica (Id. 25285615). Assim, determinei a intimação da parte para proceder ao recolhimento complementar das custas recursais em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Contudo, ocorreu o esvaimento do prazo sem manifestação, conforme andamento processual. Posteriormente, ao transcurso do prazo, foi protocolizado comprovante de pagamento (Id. 28436921). É o relatório, no essencial. DECIDO. Como visto, a parte apelante foi intimada para realizar o recolhimento complementar das custas recursais. No entanto, conforme andamento processual, houve o decurso do prazo sem manifestação da parte, o que caracteriza a deserção. Nesta toada o Superior Tribunal de Justiça entende que o preparo deve ser comprovado, sob pena de preclusão, sendo incabível a juntada posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Precedentes. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 4. Sob a égide do CPC, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 5. O art. 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.1 (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. 2. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice da deserção.Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 4. Agravo interno não provido.2 (destaquei) A esse propósito, é importante destacar o entendimento jurisprudencial manifestado por esta Câmara de Direito Privado, conforme transcrição a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUNTADO A DESTEMPO. PRAZO CONCEDIDO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE NOVO PREPARO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO §4º, DO ART. 1007, DO CPC. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.3 (destaquei) Assim, diante da inadmissibilidade do recurso, incumbe ao Relator não conhecer do intento, consoante expressa previsão contida no Código de Processo Civil: Artigo 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.(destaquei) Assinalo, ainda, que diante da flagrante inadmissibilidade não há necessidade de intimação das partes, até mesmo em atenção ao Enunciado nº 3 da ENFAM: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa." Portanto, o não conhecimento do apelo é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, não conheço do presente apelo, em razão da sua inadmissibilidade, o que faço com respaldo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Expediente necessário, com baixa e restituição à origem, oportunamente. Expediente necessário. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1STJ, AgInt no AREsp n. 2.607.425/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. 2 STJ - AgInt no AREsp: 2175366 BA 2022/0228457-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023. 3 Apelação Cível - 0214867-18.2013.8.06.0001, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: MARGARIDA ENEDINA DE JESUS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0005645-11.2019.8.06.0159 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: JUCÁS - VARA ÚNICA Cuida-se de apelação cível manejada por BANCO BMG S/A, insurgindo-se contra a sentença prolatada (Id. 25285610) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás. No entanto, a parte recorrente protocolizou o recurso sem, na oportunidade, instruí-lo com o comprovante de recolhimento das custas processuais, nos termos exigidos pelo artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Posteriormente, transcorrido o prazo legal para interposição do recurso, foi acostado aos autos comprovante de pagamento em formato simples (Id. 25285615) Em razão disso, entendo aplicável o disposto no Código de Processo Civil, que preceitua o dever de recolher em dobro o valor das custas: Artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei) Portanto, determino a intimação da parte apelante BANCO BMG S/A, por sua representação processual, para que proceda ao recolhimento complementar das custas recursais em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias1, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Expediente necessário Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 932 do Código de Processo Civil: Incumbe ao relator: (…) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 15:52

Mudança de Assunto Processual

11/07/2025, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:16

Petição (Contra-razões)

03/07/2025, 10:44

Decurso de Prazo

28/06/2025, 04:13

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:52

Petição (Apelação)

26/06/2025, 15:23

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA ENEDINA DE JESUS REU: BANCO BMG SA Considerando que a Vara Única de Jucás/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, através da Portaria nº 460/2025, DJe 20/02/2025, profiro a presente sentença. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0005645-11.2019.8.06.0159 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reperição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Margarida Enedina de Jesus em face de Banco BMG S/A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, nº 14861030, COM LIMITE DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS), uma vez que alega não possuir nenhum contrato de cartão de crédito ou de prestação de serviços desta natureza com a parte Requerida, portanto, considera o débito ilegítimo e ilegal. Em sua inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de ID 101571629. Em sede de contestação, a parte demandada requereu a improcedência total da ação (ID 101571498). Em síntese, aduz que todas as cobranças emitidas à parte autora decorrem de exercício regular de direito, sendo feita a cobrança de valores contratados, não havendo, portanto, que se falar em conduta ilícita e responsabilização da instituição bancária, sustentando a legalidade do contrato e a inexistência de dano moral indenizável. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101571500). Réplica de ID 101571506. Despacho determinando a suspensão do feito, ante ao julgamento do Tema 1116 no STJ, o qual versa sobre a "validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (ID 101571516). Ato ordinatório determinando a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para a Vara Única da Comarca de Jucás/CE para fins de continuidade do feito (ID 102104010). Petição da parte requerida para HABILITAÇÃO do procurador FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, inscrito na OAB/PE 1770-A, com endereço profissional à Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº.102, Cj. 101, Torre B - Vila da Serra ·Nova Lima · Minas Gerais · Brasil · CEP 34006-053 (ID 136813208). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, se destaca que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "...não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010) Por conseguinte, ante a ausência de preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade/inexistência do negócio jurídico celebrado inter partes. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, a promovente, que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta corrente. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu histórico previdenciário (ID 101571631), na qual observa-se o contrato de cartão de crédito consignado nº 14861030, com limite de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais) com data de inclusão em 21/03/2019. A defesa, por seu turno, aduz, ue "a contratação do cartão foi validamente realizada pelo Autor, que expressou sua aquiescência quanto aos termos e condições envolvidos na utilização deste" (fl. 03 - ID 101571498). No entanto, em que pese ter afirmado que as cobranças foram legítimas e baseadas em contrato firmado entre as partes, a empresa Requerida juntou aos autos contrato cuja numeração diverge do questionado na presente ação. Na inicial, a parte autora questiona o contrato de nº 14861030. Do outro lado, em sede de defesa, a requerida juntou aos autos contrato de nº 55122296, portanto, não servindo de prova material para os aludidos autos em comento, sendo este objeto estranho à lide. Destarte, em análise aos autos, verifica-se que o promovido não trouxe aos autos qualquer documento que indicasse a realização da operação questionada pelo autor. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a solicitação do cartão de crédito pela parte requerente, sendo, por isso, indevidas as despesas relativas ao contrato nº 14861030, constante no histórico previdenciário acostado à inicial. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contrato de abertura de conta bancária constando a autorização para os referidos descontos, bem como não trouxe aos autos nenhuma prova que demonstrasse que a parte autora foi prévia e efetivamente informada sobre a cobrança de tarifas e/ou cartões de crédito e/ou que não utiliza a conta apenas para recebimento de seu benefício, não tendo, assim, se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE AS TARIFAS DE ANUIDADE COBRADAS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE MOTIVOU A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação que ensejou cobranças atinentes à anuidade de cartão de crédito bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pela requerente. 2. A parte autora comprovou a existência de descontos em sua conta, realizado pelo banco réu referente às tarifas de anuidade de cartão de crédito. A instituição financeira promovida ofereceu contestação sem apresentar nenhuma prova de que a parte autora tivesse solicitado e contratado o serviço questionado nos autos, nem de que tenha sido previamente cientificada sobre as tarifas cobradas correspondentes, contrariando a Resolução 3919/2010 do BACEN. 3. Verifico que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Estando comprovado nos autos os descontos indevidos na conta da autora é certa a obrigação da instituição financeira de reparar os danos materiais causados no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 5. Quanto à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 6. A conduta da parte ré que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não solicitado, por meio da cobrança de tarifas bancárias descontadas diretamente da conta da parte autora, da qual sequer foi cientificada, em decorrência de serviço não contratado, nem autorizado, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegado nos autos e gera para a instituição financeira promovida a obrigação de repará-los. 7. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da data do evento danoso, segundo o que dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Atento às peculiaridades do caso concreto, entendo que a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se justa e razoável para o fim a que se destina, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra proporcional à reparação do dano moral sofrido. Além disso, encontra-se em conformidade com a média do patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso do autor para dar-lhe provimento e em conhecer o recurso do réu e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 0200397-72.2023.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Assim sendo, verifica-se que a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, parte dos descontos se deram antes da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (ID 101571631 - fl. 04)), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples até tal marco (30/03/2021) e na forma dobrada quanto aos posteriores. À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos empréstimos e benefícios que oferece, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que o autor não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias atinentes à anuidade, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, como empréstimo do contrato declaradamente nulo, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência dos débitos decorrentes do contrato nº 14861030, cobradas pelo requerido; Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021); Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Defiro o pleito de ID 136813208 para HABILITAÇÃO do procurador da requerida FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, inscrito na OAB/PE 1770-A, com endereço profissional à Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº.102, Cj. 101, Torre B - Vila da Serra ·Nova Lima · Minas Gerais · Brasil · CEP 34006-053. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S/A. APELADA: MARGARIDA ENEDINA DE JESUS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0005645-11.2019.8.06.0159 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: JUCÁS - VARA ÚNICA Cuida-se de apelação cível manejada por BANCO BMG S/A, insurgindo-se contra a sentença prolatada (Id. 25285610) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás. Através do despacho de Id. 27940008, consignei que a parte recorrente protocolizou o recurso sem, na oportunidade, instruí-lo com o comprovante de recolhimento das custas processuais. Ressaltei, ainda, que foi acostado aos autos comprovante de pagamento em formato simples após transcorrido o prazo legal para interposição do recurso, conforme se verifica (Id. 25285615). Assim, determinei a intimação da parte para proceder ao recolhimento complementar das custas recursais em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Contudo, ocorreu o esvaimento do prazo sem manifestação, conforme andamento processual. Posteriormente, ao transcurso do prazo, foi protocolizado comprovante de pagamento (Id. 28436921). É o relatório, no essencial. DECIDO. Como visto, a parte apelante foi intimada para realizar o recolhimento complementar das custas recursais. No entanto, conforme andamento processual, houve o decurso do prazo sem manifestação da parte, o que caracteriza a deserção. Nesta toada o Superior Tribunal de Justiça entende que o preparo deve ser comprovado, sob pena de preclusão, sendo incabível a juntada posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Precedentes. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 4. Sob a égide do CPC, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 5. O art. 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.1 (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA Nº 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. 2. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice da deserção.Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 4. Agravo interno não provido.2 (destaquei) A esse propósito, é importante destacar o entendimento jurisprudencial manifestado por esta Câmara de Direito Privado, conforme transcrição a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUNTADO A DESTEMPO. PRAZO CONCEDIDO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE NOVO PREPARO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO §4º, DO ART. 1007, DO CPC. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.3 (destaquei) Assim, diante da inadmissibilidade do recurso, incumbe ao Relator não conhecer do intento, consoante expressa previsão contida no Código de Processo Civil: Artigo 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.(destaquei) Assinalo, ainda, que diante da flagrante inadmissibilidade não há necessidade de intimação das partes, até mesmo em atenção ao Enunciado nº 3 da ENFAM: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa." Portanto, o não conhecimento do apelo é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, não conheço do presente apelo, em razão da sua inadmissibilidade, o que faço com respaldo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Expediente necessário, com baixa e restituição à origem, oportunamente. Expediente necessário. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1STJ, AgInt no AREsp n. 2.607.425/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. 2 STJ - AgInt no AREsp: 2175366 BA 2022/0228457-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023. 3 Apelação Cível - 0214867-18.2013.8.06.0001, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: MARGARIDA ENEDINA DE JESUS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0005645-11.2019.8.06.0159 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: JUCÁS - VARA ÚNICA Cuida-se de apelação cível manejada por BANCO BMG S/A, insurgindo-se contra a sentença prolatada (Id. 25285610) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás. No entanto, a parte recorrente protocolizou o recurso sem, na oportunidade, instruí-lo com o comprovante de recolhimento das custas processuais, nos termos exigidos pelo artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Posteriormente, transcorrido o prazo legal para interposição do recurso, foi acostado aos autos comprovante de pagamento em formato simples (Id. 25285615) Em razão disso, entendo aplicável o disposto no Código de Processo Civil, que preceitua o dever de recolher em dobro o valor das custas: Artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei) Portanto, determino a intimação da parte apelante BANCO BMG S/A, por sua representação processual, para que proceda ao recolhimento complementar das custas recursais em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias1, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Expediente necessário Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 932 do Código de Processo Civil: Incumbe ao relator: (…) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA ENEDINA DE JESUS REU: BANCO BMG SA Considerando que a Vara Única de Jucás/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, através da Portaria nº 460/2025, DJe 20/02/2025, profiro a presente sentença. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0005645-11.2019.8.06.0159 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reperição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Margarida Enedina de Jesus em face de Banco BMG S/A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, nº 14861030, COM LIMITE DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS), uma vez que alega não possuir nenhum contrato de cartão de crédito ou de prestação de serviços desta natureza com a parte Requerida, portanto, considera o débito ilegítimo e ilegal. Em sua inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de ID 101571629. Em sede de contestação, a parte demandada requereu a improcedência total da ação (ID 101571498). Em síntese, aduz que todas as cobranças emitidas à parte autora decorrem de exercício regular de direito, sendo feita a cobrança de valores contratados, não havendo, portanto, que se falar em conduta ilícita e responsabilização da instituição bancária, sustentando a legalidade do contrato e a inexistência de dano moral indenizável. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101571500). Réplica de ID 101571506. Despacho determinando a suspensão do feito, ante ao julgamento do Tema 1116 no STJ, o qual versa sobre a "validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (ID 101571516). Ato ordinatório determinando a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para a Vara Única da Comarca de Jucás/CE para fins de continuidade do feito (ID 102104010). Petição da parte requerida para HABILITAÇÃO do procurador FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, inscrito na OAB/PE 1770-A, com endereço profissional à Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº.102, Cj. 101, Torre B - Vila da Serra ·Nova Lima · Minas Gerais · Brasil · CEP 34006-053 (ID 136813208). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, se destaca que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "...não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010) Por conseguinte, ante a ausência de preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade/inexistência do negócio jurídico celebrado inter partes. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, a promovente, que não realizou nenhum contrato com a parte promovida que validasse os descontos efetuados em sua conta corrente. Desta forma, como a autora negou a existência de contrato com o réu, caberia a este último demonstrar a efetivação do mútuo, em razão do ônus da prova invertido. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu histórico previdenciário (ID 101571631), na qual observa-se o contrato de cartão de crédito consignado nº 14861030, com limite de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais) com data de inclusão em 21/03/2019. A defesa, por seu turno, aduz, ue "a contratação do cartão foi validamente realizada pelo Autor, que expressou sua aquiescência quanto aos termos e condições envolvidos na utilização deste" (fl. 03 - ID 101571498). No entanto, em que pese ter afirmado que as cobranças foram legítimas e baseadas em contrato firmado entre as partes, a empresa Requerida juntou aos autos contrato cuja numeração diverge do questionado na presente ação. Na inicial, a parte autora questiona o contrato de nº 14861030. Do outro lado, em sede de defesa, a requerida juntou aos autos contrato de nº 55122296, portanto, não servindo de prova material para os aludidos autos em comento, sendo este objeto estranho à lide. Destarte, em análise aos autos, verifica-se que o promovido não trouxe aos autos qualquer documento que indicasse a realização da operação questionada pelo autor. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a solicitação do cartão de crédito pela parte requerente, sendo, por isso, indevidas as despesas relativas ao contrato nº 14861030, constante no histórico previdenciário acostado à inicial. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contrato de abertura de conta bancária constando a autorização para os referidos descontos, bem como não trouxe aos autos nenhuma prova que demonstrasse que a parte autora foi prévia e efetivamente informada sobre a cobrança de tarifas e/ou cartões de crédito e/ou que não utiliza a conta apenas para recebimento de seu benefício, não tendo, assim, se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE AS TARIFAS DE ANUIDADE COBRADAS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE MOTIVOU A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prova da efetiva contratação que ensejou cobranças atinentes à anuidade de cartão de crédito bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pela requerente. 2. A parte autora comprovou a existência de descontos em sua conta, realizado pelo banco réu referente às tarifas de anuidade de cartão de crédito. A instituição financeira promovida ofereceu contestação sem apresentar nenhuma prova de que a parte autora tivesse solicitado e contratado o serviço questionado nos autos, nem de que tenha sido previamente cientificada sobre as tarifas cobradas correspondentes, contrariando a Resolução 3919/2010 do BACEN. 3. Verifico que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Estando comprovado nos autos os descontos indevidos na conta da autora é certa a obrigação da instituição financeira de reparar os danos materiais causados no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 5. Quanto à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 6. A conduta da parte ré que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não solicitado, por meio da cobrança de tarifas bancárias descontadas diretamente da conta da parte autora, da qual sequer foi cientificada, em decorrência de serviço não contratado, nem autorizado, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegado nos autos e gera para a instituição financeira promovida a obrigação de repará-los. 7. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da data do evento danoso, segundo o que dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Atento às peculiaridades do caso concreto, entendo que a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se justa e razoável para o fim a que se destina, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra proporcional à reparação do dano moral sofrido. Além disso, encontra-se em conformidade com a média do patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso do autor para dar-lhe provimento e em conhecer o recurso do réu e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 0200397-72.2023.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Assim sendo, verifica-se que a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que, parte dos descontos se deram antes da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (ID 101571631 - fl. 04)), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples até tal marco (30/03/2021) e na forma dobrada quanto aos posteriores. À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos empréstimos e benefícios que oferece, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Importante rememorar, que o autor não só suportou cobrança indevida, mas foi efetivamente desapossado das quantias atinentes à anuidade, necessitando propor a presente ação para a defesa de seus interesses. Sobre o tema, os julgados abaixo transcritos: "RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTA INATIVA - TARIFAS - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, caracteriza-se a falha na prestação de serviço da instituição financeira e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Autor que suportou cobranças indevidas. Fato que superou o mero aborrecimento. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes, da intensidade do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007776-83.2016.8.26.0451; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)" " JUIZADO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE OU DESPESAS PELA SUA POSSE OU DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n.949328, 07039491520168070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: consumidor, é necessária situação concreta para a configuração do dano moral, representada, por exemplo, pela cobrança de anuidade ou outras taxas, que gerem prejuízo financeiro. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível nº 71007948391, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2019)" Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também o valor debitado durante o período comprovado nos autos, bem como que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, como empréstimo do contrato declaradamente nulo, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência dos débitos decorrentes do contrato nº 14861030, cobradas pelo requerido; Condenar a parte requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021); Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Defiro o pleito de ID 136813208 para HABILITAÇÃO do procurador da requerida FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, inscrito na OAB/PE 1770-A, com endereço profissional à Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº.102, Cj. 101, Torre B - Vila da Serra ·Nova Lima · Minas Gerais · Brasil · CEP 34006-053. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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