Procedimento Comum Cível 0051098-10.2020.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051098-10.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:22

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA CELENE ARRUDA DE ALMEIDA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários apresentada no ID 196301798. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 1 de abril de 2026. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE Intimação - Processo nº: 0051098-10.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:16

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:16

Mero expediente

01/04/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 15:46

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CELENE ARRUDA DE ALMEIDA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio NEEMIAS PEREIRA DA SILVA, para a realização da perícia nestes autos. Intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) aleguem eventual impedimento ou suspeição do perito, se houver; b) indiquem assistente(s) técnico(s), caso desejem; c) apresentem quesitos. Intimação - Processo nº: 0051098-10.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifeste-se sobre a aceitação do encargo; b) apresente sua proposta de honorários; c) indique endereço eletrônico e contato profissional; d) sugira data para a realização da diligência, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência (caso necessário o comparecimento das partes), garantindo prazo hábil para manifestações processuais. Cientifique-se o perito de que o laudo técnico deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, devendo o trabalho ser conduzido com zelo e responsabilidade. Dispenso a exigência de comprovação da especialização técnica (art. 465, §2º, II, do CPC), tendo em vista que o profissional encontra-se regularmente credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 11 de março de 2026. Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Em Respondência

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CELENE ARRUDA DE ALMEIDA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio NEEMIAS PEREIRA DA SILVA, para a realização da perícia nestes autos. Intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) aleguem eventual impedimento ou suspeição do perito, se houver; b) indiquem assistente(s) técnico(s), caso desejem; c) apresentem quesitos. Intimação - Processo nº: 0051098-10.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifeste-se sobre a aceitação do encargo; b) apresente sua proposta de honorários; c) indique endereço eletrônico e contato profissional; d) sugira data para a realização da diligência, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência (caso necessário o comparecimento das partes), garantindo prazo hábil para manifestações processuais. Cientifique-se o perito de que o laudo técnico deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, devendo o trabalho ser conduzido com zelo e responsabilidade. Dispenso a exigência de comprovação da especialização técnica (art. 465, §2º, II, do CPC), tendo em vista que o profissional encontra-se regularmente credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 11 de março de 2026. Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Em Respondência

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 11:00

Documento

16/03/2026, 13:45

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria Celene Arruda de Almeida - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO POSSUIRIA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PASEP; (II) SABER SE INCIDE AO CASO O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE A INSTITUIÇÃO DEMANDADA SERIA GESTORA DO PROGRAMA PIS/PASEP E, POR ISSO, TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL, NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO REFERIDO PROGRAMA. 4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE:6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVO ÀS CONTAS DO PASEP, CONFORME TEMA 1150 DO STJ. 2. A ALEGAÇÃO DE DISTINGUISH NÃO SE SUSTENTA, POIS A QUESTÃO NÃO ENVOLVE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, MAS SIM SUA CORRETA APLICAÇÃO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, 1.021 E 1.030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150, SÚMULA 279 E SÚMULA 7.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Naíra Ximenes Lacerda (OAB: 29471/CE) - Jose Ulisses de Lima Junior (OAB: 37086/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051098-10.2020.8.06.0154/50001 - Agravo Interno Cível - Quixeramobim -

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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